Archive for agosto 28th, 2018

agosto 28, 2018

Índice da PR 2º Trim/2018

Resolução SF 94, de 28-08-2018

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na LC 1.059/2008, e na Resolução SF 74/2018, faz saber que:

Artigo 1º – O valor do ICM, relativo à Participação nos Resultados – PR do 2º trimestre de 2018, corresponde a 99,11%, sendo sua apuração consubstanciada na nota de apuração anexa a esta resolução.

DATA DE PAGAMENTO:
28/9 (ativos e inativos)

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(requer senha)

agosto 28, 2018

Liminar do STF diz que TCU não pode vedar bônus de eficiência a inativos

Para o ministro, a situação configura desrespeito à função jurisdicional

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35836 para que o Tribunal de Contas da União (TCU), na análise de aposentarias e pensões submetidas à sua apreciação, não afaste a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que criou o bônus de eficiência, verba variável paga aos auditores fiscais e analistas tributários da Receita Federal. A decisão alcança os filiados ao Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINPAIT), entidade que ajuizou a ação no STF.

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