Memória do Fisco Paulista

Quem vive o presente precisa conhecer o passado para planejar o futuro.

O Blog do AFR criado a quase oito anos para passar informações sobre a Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo aproxima-se dos dois milhões e meio de acessos. Muitas histórias já foram contadas, esparsas, perdidas no turbilhão de manifestações. Urge uma organização, atualização e registro de novos fatos.

Contaremos, mais uma vez, com a destacada colaboração do colega aposentado Alcides Gimenes e, também, de todos os colegas, desde já convidados, que puderem participar desta empreitada.

22 Comentários to “Memória do Fisco Paulista”

  1. 05/08/2018 Aprendi que quando se quer contar uma história é preferível que se comece pelo início. Todavia, em certos casos, é muito difícil identificar esse início e por isso é preciso definir um momento que se preste para começar o relato que se quer fazer. Trago informações vivenciadas ou pesquisadas que podem reavivar a memória de pessoas que viveram a história. Defino, como marco inicial deste trabalho, o IVC (Imposto sobre vendas e consignações) o principal tributo que respondeu pelo progresso do Estado de São Paulo, que trouxe os recursos para suportar despesas e investimentos nos trinta e um anos de vigência. Foi substituído pelo ICM (imposto sobre a circulação de mercadorias) a partir de março de 1967 e a Constituição de 05/10/1988 ao ampliar o campo de incidência criou o ICMS. Assim, a Lei nº 2.485, de 06/12/1935, promulgada pelo Governador Armando Salles de Oliveira, ao extinguir os tributos que vigiam naquele tempo, criou, dentre outros, o IVC com vigência a partir de 1º/01/1936. Evidentemente, naquele tempo já existia um quadro de funcionários cujo mister era o de preservar as receitas públicas, eram os Fiscais de Rendas e Auxiliares de Fiscalização, já com um quadro expressivo como mostra o DOE de 19/09/1936 que listou às páginas 6 a 9 os nomes de 910 Auxiliares de Fiscalização num processo de avaliação. Uma grande parte desses funcionários aparecem às fls. 13 e 17 do DOE de 20/06/1939 no ato de nomeação de 628 Fiscais e Auxiliares, cujo ato foi expedido pelo então Interventor Federal no ESP Adhemar Pereira de Barros. Vejo nesse ato de nomeação um processo de regularização funcional tendo em vista que os nomeados já exerciam atividade laboral junto à Secretaria da Fazenda. Já naquele tempo a remuneração dos funcionários fiscais era formada por uma parte fixa e outra variável, esta dependia dos resultados obtidos pelo Fiscal através de autos de infração lavrados e pagos, ou seja, regime de porcentagem fiscal. Um fato histórico precisa ser registrado: Em 22/04/1935 o Deputado Constituinte Clóvis Ribeiro pediu licença para ser Secretário da Fazenda e muito tempo depois, pela Lei nº 5.959, de 21/11/1960, foi-lhe prestada a homenagem que persiste até os dias de hoje: O nome do Prédio onde funciona a Secretaria da Fazenda, Palácio Clóvis Ribeiro.

    • Este passado histórico é de conhecimento de poucos, e eu sou um dos excluídos dos poucos! Parabéns Sr. Alcides por compartilhar essas informações históricas.

    • 10/08/2018 Nós temos ainda na nossa carreira muitas pessoas que podem contribuir para a construção de uma história que revele principalmente as lutas encetadas em várias ocasiões e a importância do AGENTE FISCAL DE RENDAS na busca de recursos que propiciem ao Estado uma administração sadia, voltada para a qualidade de vida da sua população. O Teo utilizou os seus conhecimentos e abriu um espaço destinado a manifestações dos AFRs. Estou aproveitando esse espaço para inserir textos que já publiquei anteriormente com algumas mudanças. Mas este é um trabalho para muitas mãos, como simboliza o Teo. Cada tópico pode ser desenvolvido com o uso da aba “RESPONDER”, É como se fosse uma gavetinha onde as manifestações fossem depositadas. Contamos, ainda, com a colaboração da AFRESP.

  2. 06/08/2018 A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, regulou o sistema tributário brasileiro e estabeleceu em seu artigo 142 a competência privativa de autoridade administrativa para a constituição de crédito tributário. Essa Lei, conhecida como Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela atual Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. No âmbito do Estado de São Paulo vige o artigo 2º da Lei nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que identificou a autoridade administrativa a que se refere o CTN: “Ao Agente Fiscal de Rendas compete exercer, privativamente, a fiscalização direta dos tributos estaduais”. Essa denominação de Agente Fiscal de Rendas origina-se da Lei nº 9.207, assinada pelo Governador Adhemar Pereira de Barros em 29/12/1965 e publicada no DOE de 30/12/1965. Integra-se a carreira de Agente Fiscal de Rendas no grupo de carreiras típicas de Estado, aquelas que representam as atribuições essenciais do Poder Estatal e relacionam-se a atividades financeiras, por exemplo, a fiscalização tributária. É um dito popular, se imposto fosse coisa boa não seria imposto, seria espontâneo. Mas é necessário para a existência do Estado e no final das contas sai do bolso do consumidor. Quem não entrega ao Estado aquilo que é suportado pelo consumidor ou usuário se locupleta ilicitamente. Os funcionários da área fiscal, então existentes quando da promulgação da Lei nº 9.207/65 (1.345 CARGOS DE FISCAIS DE RENDAS e AJUDANTES DE AVALIADOR e 1.420 cargos de AUXILIARES DE FISCAL DE RENDAS), continuaram a exercer as suas funções com a nova denominação. Ressalte-se que a Lei citada passou a valer, também, aos extranumerários, tanto aos FISCAIS como aos AUXILIARES DE FISCAL.

  3. 07/08/2018 Seria ótimo se conseguíssemos encadear os fatos cronologicamente, todavia muitas dúvidas das décadas de 30 e 40 precisam ser sanadas e o tempo urge. Naquele tempo as nomeações e admissões não dependiam de concurso público, às vezes um concurso interno era suficiente para embasar o ato do governo. O DOE de 27/02/1951 (págs 15/16) publicou três Editais para preenchimento de vagas, em quantidade não informada, de FISCAL DE RENDAS, AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS e EXATOR, funções relacionadas com a fiscalização e arrecadação de tributos no Estado de São Paulo, através de concurso de provas e títulos. O PRIMEIRO CONCURSO público, com validade de um ano, para FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi oferecido para candidatos do sexo masculino, maiores de 18 e menores de 35 anos, exceto, em relação à idade, servidores públicos estaduais e os abrangidos pelo artigo 28 e respectivo parágrafo do Decreto-Lei nº 12.273, de 23/10/1941. O grande número de Fiscais de Rendas Interinos foram inscritos “ex-officio” com a obrigação de confirmar a inscrição mediante a exibição de documentos e se aprovados teriam preferência na nomeação. Os candidatos com curso secundário ou superior, assim como detentores de trabalhos publicados levariam vantagem na medida dos títulos apresentados. Foi um concurso de provas e títulos. A escolaridade básica era o Ginasial. Foi o único concurso da área fiscal que exigiu a prova de Datilografia. O concurso foi realizado no dia 11/03/1951 com 3.391 candidatos inscritos, com 2.831 aprovações e o resultado publicado no DOE de 12/07/1952 (pág 17/22). A homologação se deu em 17/07/1952 e já no dia 23/07/1952 foram nomeados 48 INTERINOS aprovados no concurso com precedência na nomeação. Em 2/8/1952 (pág. 3 E 4 do DOE) 193 nomeações; Em 30/10/52 05 nomeações; Em 30/08/52 05 nomeações; Em 24/01/53 22 nomeações; Em 09/06/59 08 nomeações.1 – Por Decreto de 08/06/1959 foram nomeados, em cumprimento à decisão judicial, 29 Fiscais de Rendas que tiveram os seus direitos reconhecidos a partir de 24/09/1954 no Mandado de Segurança nº 61.287/52; 2 – Por decisão judicial foram nomeados em 16/06/1962 03 Fiscais de Rendas; 3 – Também, por decisão judicial foram nomeados 69 Fiscais de Rendas em 21/12/1963, com efeitos retroativos a 10/06/1960; 4- 32 nomeados em 14/08/1970, com direitos reconhecidos desde 09/06/1959; 5 – e também em cumprimento a decisão judicial foram nomeados 04 AFRs em 25/03/1977. As informações que estou passando não encerra o presente capítulo. Erros e omissões deverão ser corrigidos com o tempo e aceito a colaboração de colegas.

  4. Tenho pedido, e incentivado desde sempre, que temos que ter nossa memória. É projeto que devia ter sido adotado pela AFRESP e pelo SINAFRESP. Infelizmente nossos “líderes” não entendem a importância da memória, da história de um grupo, de uma carreira. Um povo sem memória não e povo, é bando! O mesmo vale para as classes profissionais, mormente para as carreiras de estado. A memória, a estória de uma profissão, a evolução ode uma carreira, o conhecimento dos feitos dos seus pares, é a base do pertencimento. É a condição para a existência do grupo, do time. Da corporação. E as carreiras de estado têm a ver com a essência da conformação de uma nação, pois o estamento público é a base em que se sustenta a gerência do país.
    Parabéns pela inciativa, Téo, e convoco todos os colegas, principalmente os aposentados, que têm gravada na suas almas toda a saga da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para participarem deste empreendimento.
    Em especial no nosso caso, o Fisco Paulista, sempre estivemos à frente de tudo nas questões tributárias. Sempre fomos os pioneiros na conformação do Sistema Tributário Nacional.
    Tudo o que se fez, e se faz, no Brasil, na área tributária, tem o DNA do fisco paulista.
    E deste projeto deve sair uma galeria em homenagem aos colegas mortos, ou ainda vivos, muitos que de maneira heróica, à custa de ingentes sacrifícios pessoais, fincaram os alicerces, e consolidaram o FISCO PAULISTA.
    É assim que se transmite às novas gerações o sentimento de pertencimento.
    É assim que se cria um time!

  5. 07/08/2018 A carreira de AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS foi criada pelo Decreto-Lei nº 46.194, de 15/10/1946, com a finalidade de fiscalizar impostos e taxas em estradas de rodagem e de imediato foram aproveitados os 190 funcionários lotados na Secretaria da Fazenda que atuavam na área de fiscalização. Em 06/03/1947 foram nomeados 59 em caráter interino. Sobre os Auxiliares de Fiscalização e os Fiscais de Impostos e Taxas em Estradas de Rodagem que precederam os Auxiliares de Fiscal de Rendas falarei quando algumas dúvidas forem sanadas. Qualquer ajuda será benvinda. O primeiro CONCURSO PÚBLICO para AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS, o segundo da carreira de fiscalização de tributos estaduais (SP) , foi objeto do EDITAL publicado no DOE de 27/02/1951 (pág. 15-16), que admitia a participação de pessoas do sexo masculino maiores de 18 anos e menores de 35 anos, exceto servidores públicos estaduais, os abrangidos pelo artigo 28 e respectivo parágrafo do Decreto-Lei nº 12.273, de 23/10/1941. Os interinos foram inscritos “ex-officio” com a obrigação de confirmar a inscrição. O Edital não falou em escolaridade, mas a seleção natural advinha dos pontos concedidos para quem tivesse melhor currículo escolar. As provas foram prestadas em 15/03/1951 e o DOE de 15/09/1951 (pág. 14/17) publicou o rol de 1.504 aprovados. No mês de janeiro de 1952 foram nomeados 307; Em 16/02/1952, 32; Em 30/08/1952, 269; Em 30/10/1952, 08; Em 09/06/1954, 85; Em 20/06/1954, 05 e em 09/06/1959, 08. Entrei através do concurso realizado em 13/11/1960, o segundo da espécie, e cruzei com muitos dos concursados de 1951. Encontrei um Posto de Fiscalização na divisa de Ourinhos com o Estado do Paraná desativado por falta de funcionários, mas que funcionou por muitos anos. O local não foi utilizado pelas novas equipes porque a bifurcação da Rodovia Raposo Tavares permitia a fiscalização dos veículos vindos ou indo para o Estado do Paraná e para a Alta Sorocabana e Estado do Mato Grosso do Sul.

  6. 08/08/2018 Um fato marcante na administração tributária do Estado de São Paulo ocorreu com a edição da LC nº 446, de 22 de abril de 1986. Declarou extinta a secular carreira de EXATOR e os ocupantes foram transformados em AAT e TAT, as novas denominações dos cargos criados pela mesma LC. Rememoro o tempo em que o Exator ocupava a função de Coletor (recebia os impostos e pagava os funcionários) e nos pequenos Municípios, acumulava as funções de Chefe do Posto Fiscal. Em cada Município havia uma Coletoria. Era autoridade ao lado do Padre, Delegado de Polícia e do Coletor Federal. O Exator fez parte dos primeiros concursos públicos realizados no Estado de São Paulo e o cargo era tão importante que competia com o de Auxiliar de Fiscal de Rendas. O primeiro concurso público para o cargo foi realizado em 13 e 14 de março de 1951, com resultado homologado publicado no DOE do dia 10/08/1952, com a aprovação de 1.983 candidatos. Sempre tive carinho e respeito pelos Exatores. Grandes colaboradores do Erário e da classe fiscal. Muitos deles conseguiram por ação judicial exercer o cargo de AGENTE FISCAL DE RENDAS, sob a égide de transformação de cargos: (“Apostila do Diretor no DOE Exec. II de 04/12/1984 pág. 04 Declarando no título em nome de … Exator – Padrão 17-E, nos termos do artigo 212 da LC nº 180/78 que em face de decisão judicial transitada em julgado, o cargo de EXATOR foi transformado em cargo de AGENTE FISCAL DE RENDAS”). Por ser transformação de cargo não ocuparam vagas. Esse fato não impediu que os remanescentes do concurso de 1986 ingressassem com ação reivindicando as vagas supostamente ocupadas pelos Exatores transformados. Curiosamente os editais de concurso para a carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS inseriram observação sobre a reserva de vagas. Frise-se que a transformação de cargos não foi coisa nova: O DOE de 24/06/1951 publicou: “Nos termos do artigo 19 e de acordo com o artigo 15 da lei nº 988, de 12 de fevereiro de 1951, combinado com a alínea “b” do artigo 6º da lei nº 536, de 9 de dezembro de 1949 TRANSFERE para o cargo de FISCAL DE RENDAS, em cargos vagos criados pelo artigo 1º item II da mencionada lei nº 988/51, os seguintes funcionários:…..”. Houve outras TRANSFERÊNCIAS da espécie (DOE de 12, 14/06/1951). Por transformação ou transferência um número razoável de EXATORES adentraram a CARREIRA FISCAL.

  7. 08/08/2018 O terceiro concurso público para a área fiscal do Estado de São Paulo, o segundo para AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS, foi iniciado com a publicação de Edital no DOE de 26/03/1960, para fiscalização de mercadorias em trânsito, estradas e ruas, com o oferecimento de 323 vagas, das quais 07 estavam providas interinamente. Os interinos foram inscritos ex-officio, tiveram que confirmar a inscrição e foram favorecidos por pontos a título de experiência de trabalho específico no cargo. Candidatos do sexo masculino, com idade de 21 anos completos a 36 incompletos, salvo os funcionários públicos estaduais; os integrantes em cargos em comissão e os interinos, além dos extranumerários com mais de dois anos de serviço público. Não foi exigida escolaridade. O interesse foi muito grande propiciando a inscrição de mais de 50.000 candidatos. Foi realizado no dia 13 de novembro de 1960 nas cidades se São Paulo, Araçatuba, Bauru, Botucatu, Campinas, Marília, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Rio Claro, Santos, São José do Rio Preto, Sorocaba e Taubaté. Foram aprovados 2.469 candidatos (DOE 29/08/1961 – páginas 107/114, complementado em 02/09/1961 – pág. 39) e homologado em 10/09/1961. Os Aprovados eram chamados para aceitar a nomeação em até três oportunidades, mas deveriam se manifestar em cada uma delas. As vagas foram preenchidas em três chamadas: 14/11/1961; 18/01/1962 e 25/03/1962. Fora das vagas iniciais foram nomeados: 08 em 13/9/1962; 52 em 31/01/1964; 08 em 28/02/1964; 60 em 13/05/1964; 15 em 19/11/1964; 204 em 24/02/1965 e 22 em 13/08/1965. Até aí, tudo bem, as nomeações foram feitas para o cargo de Auxiliar de Fiscal de Rendas, objeto do concurso. Mas a Lei 9.207, publicada no DOE de 30/12/1965, criou a carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS, na qual foram integrados os cargos de FISCAL DE RENDAS e AUXILIAR DE FISCAL DE RENDAS, além de alguns cargos de AJUDANTE DE AVALIADOR. A partir da nomeação publicada no DOE de 02/02/1966 (181) os aprovados no concurso de 1960 já eram AGENTES FISCAIS DE RENDAS. Foram nomeados, ainda, 103 em 12/03/1966; 100 em 21/11/1968; 100 em 07/12/1968; 84 em 03/01/1969; 385 em 19/08/1976; 35 em 14/09/1977; 08 em 28/02/1978 e 02 em 06/03/1979. Com o advento da Lei 9.207/65 desapareceu a restrição que se tinha e os antigos AUXILIARES passaram a fiscalizar também os estabelecimentos industriais e comerciais e foram úteis na colocação dos serviços em dia.

    • 11/08/2018 O Dia do Advogado é comemorado nesta data por uma razão especial: foi em um 11 de agosto, no ano de 1827, a inauguração das duas primeiras Faculdades de Direito do País: a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo/SP, e a Faculdade de Direito de Olinda, em Pernambuco. Ao defender interesses, prestar consultoria ou mediar negociações para solucionar conflitos, os advogados demonstram o seu papel fundamental na sociedade, por meio do exercício de uma profissão que mudou bastante ao longo dos últimos anos. Antes ou depois: Inúmeros Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, graças à formação jurídica, galgaram postos elevados na Administração Tributária do Estado de São Paulo. Na listagem dos 323 aprovados no concurso de 1960 encontrei 39 inscritos na OAB SP. Nesse número não está ANTONIO PINTO DA SILVA da 1ª Turma. Dá nome ao Plenário do Tribunal de Impostos e Taxas. Faleceu em 26/10/1986. A Ele e a todos os profissionais do Direito as minhas homenagens.

  8. 08/08/2018 O Pessoal do concurso de 1960 ficou extremamente feliz com a unificação da Carreira, ou mais precisamente com a criação da Carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS pela Lei nº 9.207, assinada pelo Governador Adhemar Pereira de Barros em 29/12/1965 e publicada no DOE de 30/12/1965. O Concurso que prestaram previa o trabalho em estradas de rodagem e nas ruas das cidades, a chamada fiscalização de mercadorias em trânsito. Mas, face às exigências da época e a carência de FISCAIS DE RENDAS, passaram a exercer fiscalização plena em estabelecimentos de contribuintes. Assim, a Lei nº 9.207 formalizou uma situação existente, ou seja, os AUXILIARES DE FISCAL DE RENDAS já exerciam os trabalhos de FISCAL DE RENDAS. Mas as diferenças remuneratórias permaneceram. Os FISCAIS DE RENDAS que integravam a referência “22” passaram para a referência “26”; as referências “26” e “28” passaram para a referência “31” e aqueles que estavam na referência “31”, “34” e “36” foram para a referência “36”, enquanto que os AUXILIARES DE FISCAS DE RENDAS da referência “6” foram para a referência “19” e os das referências “10”, “15”, “19” e “22” passaram a integrar a referência “22”. As 11 referências, então existentes, foram reduzidas para 5 (“19”, “22”, “26”, “31” e “36”). Foram integrados, também, na nova Carreira os AJUDANTES DE AVALIADOR. A diferença entre os antigos FISCAIS E AUXILIARES DE FISCAL não foi totalmente abolida porque permaneceu em vigor o REGIME DE ENTRÂNCIAS para os FISCAIS , e para OS EX-AUXILIARES restou a preferência para exercer os trabalhos da fiscalização de mercadorias em trânsito. A Lei nº 9.207/65 fixou o quadro de AGENTES FISCAIS DE RENDAS em 2.765 cargos, sendo de 1.345 para ex-FISCAIS e AJUDANTES DE AVALIADOR e 1.420 para ex-AUXILIARES. Os extranumerários, FISCAIS ou AUXILIARES DE FISCAL, foram integrados à nova Carreira.

  9. 09/08/2018 A vivência, pesquisas, colaboração de colegas, leva-me à responsabilidade de transmitir informações sobre a carreira de AGENTE FISCAL DE RENDAS. Chegamos ao quarto concurso para a área fiscal, o Primeiro para AGENTE FISCAL DE RENDAS, realizado em 17 e 18/02/1979, cujo edital fora publicado no DOE do dia 14/10/1978 (pág. 59/61), sem especificar o número de vagas. Foi exigido o Curso Superior e foram admitidas as pessoas de ambos os sexos, criando-se a oportunidade de participação das mulheres O resultado foi publicado no DOE de 23/08/1979 (DOE cad. 2, pág. 1 a 16) com a aprovação de 1.422 candidatos. O concurso foi realizado em final de Governo, mas mesmo com a necessidade premente o Governo seguinte recusava-se a fazer as nomeações e essa atitude fez com que os aprovados se associassem para alcançar o direito que haviam conquistado. Já no final de mandato o Governo fez a nomeação em 08/05/1982 de 351 aprovados, dos quais 07 estão em atividade. O Governo seguinte nomeou 742 dos aprovados em 23/04/1983 (23 em atividade) e 324 em 30/07/1983 (04 em atividade) A Associação de Concursados conseguiu até uma Emenda à Constituição Estadual, a de número 20, para prorrogar o prazo de validade do concurso que passou de dois para quatro anos
    “EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 20, D E 8 D E OUTUBRO D E 1980 A MESA DA ASSEMBLÉIA L E G I S L A T I V A D O E S T A D O D E S A O P A U L O , nos termos do inciso X V do artigo 17 d a Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional; Artigo único — O inciso II do artigo 92 d a Constituição do Estado de São Paulo (Emenda Constitucional n.o 2, de 30 de outubro de 1969), passa a vigorar c om a seguinte redação: « I I — A nomeação de candidato aprovado será feita na ordem da classificação, não podendo nenhum concurso ter validade por prazo maior de 4 (quatro) anos contado da homologação».”
    Nem todos os nomeados aceitaram a nomeação e a explicação é bem lógica: Muitos dos aprovados que tinham a expectativa de nomeação não ficaram nessa expectativa, partiram para a luta e conquistaram novas posições. Foi o caso de inúmeros Fiscais do Município de São Paulo que preferiram ficar onde estavam. Para aquilatar o tamanho do prejuízo 124 dos nomeados em 08/05/1982 não assumiram o exercício; Da mesma forma uma grande quantidade dos nomeados em 23/04/1983 e 30/07/1983 deixaram de assumir o exercício.

  10. 10/08/2018 Em 05 de março de 1985 o sr. Secretário da Fazenda assim se pronunciou referindo-se ao PROJETO FRONTEIRAS: “A Secretaria preocupada com a movimentação de mercadorias, que se constitui no ponto principal de fiscalização do ICM, desenvolve o “Projeto Fronteiras” objetivando o controle do comércio interestadual, no que concerne ao referido tributo. Trata-se da edificação de 13 postos de fiscalização fixos e do preparo de infraestrutura para localização de 34 postos de fiscalização servidos por Trailers, com todos os recursos necessários ao ato fiscalizador, o que faz parte de um plano fiscalizador global” (DOE de 05/03/1985 supl. Pág 17). Consoante Edital CAT nº 01/85 (abertura de inscrições) e Instruções Especiais nº 01/85 e Edital CAT 01/86 (reabertura de inscrições) e Instruções Especiais nº 01/86, foi instaurado concurso público para provimento de cargos da classe de agente fiscal de rendas. Homens e mulheres, brasileiros e portugueses, com idade até 40 anos, salvo funcionários da Fazenda sem restrições e funcionários públicos estaduais (outros) até 45 anos de idade. Exigiu-se Curso Superior.
    O prazo de validade do concurso foi fixado em dois (2) anos contados de sua homologação. Concurso realizado no dia 12/04/1986. Por despacho do Sr. Secretário da Fazenda de 15/08/1986, publicado no Diário Oficial de 16/08/1986, foi homologado o concurso e publicada a relação dos aprovados (5.010). O prazo de sua validade foi prorrogado, inicialmente, por doze (12) meses (Resolução SF-10, de 22/07/1988, DOE de 23/07/1988) e, posteriormente, por mais um ano (Resolução de 15/08/1989, DOE de 16/08/1989 do sr. Secretário da Fazenda). Atingiu-se, assim, o prazo máximo de quatro anos de validade do concurso público, consoante previsão da Constituição do Estado (art. 92, II, na redação da EC nº 20, de 08/10/1980). Homologado o concurso por publicação de 16 de agosto de 1986 e válido pelo prazo total de quatro (4) anos, teve ele expirada a sua validade em 16 de agosto de 1990. No período de 20/09/1986 a 14/08/1990 foram expedidos 15 decretos de nomeação num total de 4050 aprovados. Uma boa parcela dos remanescentes pleiteou a nomeação em Juízo.

    • 11/08/2018 O concurso de1986 estava prestes a ser concluído. Agosto se aproximava e as nomeações não saíam. A última tinha sido em 03/01/1990. E chega o Diário Oficial de 03/05/1990 com 1.000 nomeações para Agente Fiscal de Rendas para trabalho nas divisas do Estado. Haja coração! Foi o recorde de nomeações em um só dia. Era a 12ª turma. A Turma dos Mil está desfalcada,. 174 estão em atividade.

  11. 12/08/2018 O cargo de AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, criado pela Lei nº 9.207, de 29/12/1965, fixou o quadro em 2.765 servidores, além dos extranumerários que não faziam parte do Quadro. A Lei nº 112 de 15/12/1974 manteve esse número, que foi elevado para 3.800 pela Lei Complementar nº 352, de 20/06/1984, cujo número foi mantido pela LC nº 567, de 20/07/1988. A Lei nº 6.605 de 20/12/1989 elevou o quadro para 5.000, criando a oportunidade de nomeação de aprovados no concurso de 1986 (Projeto Fronteira). A Lei nº 9.289 de 26/12/1995 extinguiu 250 cargos, fixando o quadro em .4.750 servidores. Frise-se que o Governo sempre conservou mais de 300 vagas nesse quadro. A Lei nº 1.296 de 02/01/2017 fixou a lotação em 3.500. Atualmente o Quadro está desfalcado com menos de 3.000 dos quais aproximadamente 1,000 estão em serviços internos, assessoria, julgamento e administração, além do Secretário da Fazenda, o primeiro AFR a ocupar essa posição.

  12. 13/08/2018 O sexto concurso da área fiscal do Estado de São Paulo, o terceiro para AGENTE FISCAL DE RENDAS, foi iniciado com a publicação do edital Nº 01/97 na pág. 15/16 do DOE de 30/04/1997, com o oferecimento de 400 vagas, para brasileiros e portugueses, homens e mulheres, com Curso Superior, sujeitos a trabalho nas divisas do Estado. Os 393 aprovados que fizeram o Curso de Formação (segunda Etapa) foram nomeados em 23/01/1998 (DOE – Executivo II – págs 01 a 03).43 aposentados e 03 falecidos, alguns que não assumiram o exercício e outras ocorrências, indicam uma presença em trabalho de 315 AFRs (s.e.o)

  13. 13/08/2018 O sétimo concurso da área fiscal, o quarto para AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi iniciado por edital publicado no DOE do dia 07/11/2001 (pgs 64 a 67) com o oferecimento para candidatos brasileiros e portugueses, de ambos os sexos, com idade mínima de 18 anos, com curso superior concluído, até 350 vagas divididas em três áreas: 100 vagas para Auditoria Fiscal, 150 para Consultoria e Contencioso e 100 para Gestão de Sistemas de Informação. A primeira prova foi prestada no dia 20/01/2002. A segunda prova foi prestada na Faculdade São Judas, em São Paulo. Doze aprovados não fizeram o Curso de Formação (3ª etapa), assim, foram nomeados 338 dos 350 (DOE de 24/06/2002 – Executivo II – pgs. 03 a 05),. O resultado final, após o Curso de Formação, foi publicado no DOE do dia 18/06/2002 – Executivo I – pgs. 32 e 33. Foi o único concurso até hoje que teve uma prova de redação. 14 aposentadorias, 3 exonerações a pedido e os que deixaram de tomar posse reduz o quadro de ativos para 300 AFRs, sendo 44 mulheres (s.e.o)

    • Faço parte deste grupo das mulheres fiscais, com muito orgulho!!!
      Só pra complementar, o curso de formação foi na FECAP, durante 15 dias, finalizando com uma prova!!!
      Concurso difícil esse … aliás, cada concurso teve suas peculiaridades. Acredito que a nota da redação foi essencial para aqueles que foram aprovados neste concurso.
      Faço parte da memória do fisco!!!!😉

  14. 13/08/2018 O oitavo concurso da área fiscal, o quinto para AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi iniciado por edital publicado no DOE do dia 17/03/2006 (pgs 111/114) com o oferecimento 350 vagas para candidatos brasileiros e portugueses, de ambos os sexos, com idade mínima de 18 anos, com curso superior de duração mínima de quatro anos. As provas foram prestadas nos dias 30/04/2006 e 1º/05/2006 e o resultado publicado no DOE de 24/05/2006. Também teve o Curso de Formação ministrado pela Fazesp e as nomeações foram publicadas no DOE Ex. 2 (pág. 01/03) do dia 27/06/2006 (345 nomeados). Excluídos os que não assumiram o exercício (28); após. 03; fal 01; e exonerados 02; permanecem em atividade 311 AFRS. (s.e.o.)

  15. 14/08/2018 O nono concurso da área fiscal, o sexto para AGENTE FISCAL DE RENDAS do Estado de São Paulo, foi iniciado no dia 19/06/2009 com a publicação (no DOE Ex. I pgs. 165 a 168) do edital com o oferecimento de 600 vagas, sendo 475 para Gestão Tributária (GT) e 125 para Tecnologia da Informação (TI), com a obrigação destes últimos de trabalhar pelo menos cinco anos nessa área. Foram admitidos candidatos brasileiros e portugueses, com idade mínima de 18 anos, de ambos os sexos, exigindo-se Curso Superior completo. As provas foram realizadas nos dias 15 e 16 de agosto de 2009 e a classificação final foi publicada no DOE do dia 07/11/2009. Após o Curso de Formação ministrado pela Fazesp foi publicada a nomeação de 457 (GT) e 119 (TI) no DOE de 10/02/2010. (pág 1 a 5) Houve uma perda de pelo menos 76 e por consequência, 500 estariam em atividade. (s.e.o)

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