O poder de agenda

João Francisco Neto

“Há projetos que tramitam há décadas em ‘regime de urgência'”

Desde os bancos escolares aprendemos que o Brasil é uma república, cujo poder político é tripartite, ou seja, é dividido em três poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, num sistema de equilíbrio de poder em que um poder controla o outro, de forma harmônica. Isso é o que consta da Constituição Federal. Mas, na prática, as coisas não são tão certinhas, assim.

          Frequentemente, um poder “invade” a competência do outro. Isso ocorre quando o Executivo legisla por meio de medidas provisórias, em vez de enviar um projeto de lei para ser examinado pelo Congresso. Fenômeno da mesma natureza ocorre quando o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão, “legisla” sobre determinado tema, como, por exemplo, as uniões homoafetivas. Na verdade, são temas que deveriam ser debatidos no Congresso Nacional.

          Sendo o centro de produção das leis, cabe então ao Congresso Nacional (o Senado e a Câmara dos Deputados) apreciar e aprovar (ou não) as leis de interesse da nação, propostas por deputados e senadores. Contudo, se todos os 513 deputados e os 81 senadores apresentarem projetos de lei, quais os critérios que levarão à escolha daqueles projetos que efetivamente seguirão em frente?

          Como em geral não é possível debater todos os projetos, alguns serão simplesmente engavetados e outros “escolhidos” para a pauta de debates e votação. E é aí que reside o “x” da questão. Há projetos que tramitam há décadas em “regime de urgência” e até hoje não foram votados.

          Há pouco, lemos na Folha de S. Paulo (25/6/19) que, “quando o projeto de lei 1.706/89 começou a tramitar em regime de urgência na Câmara dos Deputados, há 27 anos, Mikhail Gorbatchev presidia a União Soviética, a seleção brasileira era apenas tricampeã mundial e Neymar estava na barriga de sua mãe. Por falta de interesse do governo, esse projeto permanece engavetado”.

          Afinal, quem escolhe os projetos que seguirão em frente? Em geral, essa pauta é definida pelo presidente da Câmara ou do Senado, sob a influência dos grandes partidos da base de apoio do governo. No Brasil, o poder Executivo concentra muita força política, que lhe permite definir quais os projetos que serão postos em votação no Congresso. A apropriação da agenda legislativa pelo Executivo configura o chamado “poder de agenda”.

          Isso ocorre porque a Constituição confere ao presidente da República um amplo poder de iniciativa para apresentar projetos de lei, sem falar na possibilidade de baixar medidas provisórias, que necessariamente terão de ser examinadas pelo Congresso.

          Além disso, como a liberação de certos recursos orçamentários depende da boa-vontade do Executivo, até mesmo parlamentares da oposição costumam propor medidas que também sejam de interesse do governo, interesse esse nem sempre lícito. Afinal, todos se lembram do monumental “poder de agenda” que o então deputado Eduardo Cunha detinha, quando na presidência da Câmara dos Deputados. Hoje se sabe qual era o combustível que movimentava aquela engrenagem com tanta “eficiência”.

jfrancis@usp.br

Agente Fiscal de Rendas, mestre e doutor em Direito Financeiro (Faculdade de Direito da USP)

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3 Comentários to “O poder de agenda”

  1. Vale também citar o “poder de agenda” dos ministros do STF, que quando ocupam a presidência daquela instituição possuem a prerrogativa de pautar as ações que acharem mais pertinentes, além de a todos eles ser assegurado o direito do pedido de vista em qualquer ação.

    • Meu caro Gilberto,

      Muito bem lembrado o caso dos ministros do STF, cujo regimento interno faculta-lhes um amplo campo de exercício do poder de agenda. Da forma como está, é um poder com pouca limitação, para dizer o mínimo.

  2. Prezado Gilberto, parabéns pela excelente lembrança quanto ao STF e suas agendas também completamente descasadas com o interesse público e nas mãos de pessoas e não de regras!
    Aliás, apenas para debater com o colega Dr. João Francisco, não me parece que o poder do Executivo ou do presidente seja tão grande assim, ao menos quando o parlamento, ou melhor, a camarilha que às vezes comanda aquilo quer diferente. Pois como todos sabemos, estamos enfiados numa das maiores crises políticas que o Brasil já passou em sua história, justamente devido, como muito bem lembrado pelo amigo, ao “monumental “poder de agenda” que o então deputado Eduardo Cunha detinha, quando na presidência da Câmara dos Deputados”. Tal poder de agenda deu azo não apenas ao impeachment que nos jogou de forma mais profunda na crise, ao alçar à presidência o vice sem compromisso nenhum com o programa que o elegeu para este cargo, mas também às famosas “pautas bomba”, bem como aos constantes bloqueios das medidas que o Executivo pretendia para iniciar, já lá em 2014, o combate à crise econômica. Mesmo com dados ainda muito positivos da economia na época, a crise já se anunciava. Uma pena que tenhamos “homens públicos” sem qualquer compromisso em todas essas importantes instituições e que acabam por prejudicar o país e as próprias instituições que representam. Deveriam gerir com mais seriedade, honestidade, transparência e, acima de tudo, compromisso com o povo, origem e fonte de todo o Poder que legitima não apenas o Executivo e Legislativo, mas inclusive o Judiciário e demais autoridades que compõem o Estado como concretização desse “Poder” democrático.
    Acho que precisamos lembrar urgentemente a esses nossos novos “monarcas de fato” que desde a Magna Carta de João Sem Terra, há mais de 800 anos, os limites legais e constitucionais precisam ser observados, inclusive pelo famigerado, individualista e egocêntrico “poder de agenda”!

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