Substituição Tributária, vilã ou heroina

Faz tempo que a polêmica sistemática (de cobrança antecipada do ICMS) ocupa os debates.

Defendida pelos governos para antecipar receitas, com menor risco de sonegação. Combatida pelos empresários pelo peso que causa no capital de giro.

Nesta semana passada o site Exame republicou matéria de outubro de 2016:

Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 19, que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do ICMS pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida.

O entendimento dos ministros da Corte foi o de que a decisão vale para ações judiciais pendentes e casos futuros, com a finalidade de permitir o realinhamento das administrações tributárias. Ao todo, 1.380 processos estavam suspensos em tribunais de todo o País à espera da decisão do STF sobre o tema.

“Havendo possibilidade de se apurar a operação real, é ela que deve prevalecer, e não a presunção. Se é possível apurar o que é real, eu acho que não se deve trabalhar com uma presunção definitiva”, disse o ministro Luís Roberto Barroso.

O OUTRO LADO

Não obstante a clareza do posicionamento do STF sobre a questão, o Fisco do estado de São Paulo concluiu que a devolução do imposto estadual se aplica apenas na hipótese de fixação de base de cálculo por autoridade competente, conforme se percebe da Portaria CAT 42, de 21.05.p.p., que criou um sistema para ressarcimento do imposto pago por substituição tributária, e o Comunicado CAT 6, também de 21.05.p.p. que esclarece a posição do Fisco quanto à devolução do imposto:

Comunica que, nos termos do Parecer PAT 03/2018, somente haverá direito ao ressarcimento do imposto pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, em virtude de operação final com mercadoria ou serviço com valor inferior à base de cálculo presumida, nas situações em que o preço final a consumidor, único ou máximo, tenha sido autorizado ou fixado por autoridade competente (§ 3º do artigo 66-B da Lei estadual 6.374/1989).

Nos casos em que a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária não é fixada nos termos do artigo 28 Lei estadual 6.374/1989 (preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente), não será objeto de ressarcimento o valor do imposto eventualmente retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final”.

O tributarista Luiz Carlos Fiorentino publicou artigo questionando o posicionamento paulista pela Portaria CAT 42 de 21/5/18

De um lado, temos uma inovadora legislação complementar do estado de São Paulo, cujo principal objetivo é diminuir o litígio entre Fisco e contribuinte, ao pretender instituir um ambiente colaborativo entre eles. De outro lado, temos o Fisco paulista mantendo o seu comportamento arrecadatório, desrespeitando posicionamento exarado pelo STF em sede de repercussão geral, o qual declarou o direito dos contribuintes à restituição do montante recolhido a maior quando o fato gerador ocorrer em dimensão inferior à presumida, sem qualquer restrição.”

One Comment to “Substituição Tributária, vilã ou heroina”

  1. Não queremos a justiça tributária? O que é certo é certo. O imposto deve ser sobre o valor real praticado …essa postura do fisco paulista é conta a Livre concorrência. Isso não é NOS CONFORMES!

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