Emenda Constitucional nº 46 | Pec 5/16

8 de junho de 2018

Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – Dê-se a seguinte nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo:
“XII – para efeitos do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Estado de São Paulo e seus municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativos e Executivos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores;” (NR)

Artigo 2º – Para os fins da implantação do limite único estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado, serão adotados os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:
I – 71% (setenta e um por cento), nos 12 (doze) meses imediatamente posteriores ao da promulgação desta emenda constitucional;
II – 80% (oitenta por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes ao período referido no inciso anterior;
III – 90% (noventa por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes ao período referido no inciso anterior;
IV – 100% (cem por cento), a partir do termo final do período previsto no inciso anterior.
Parágrafo único – O escalonamento previsto neste artigo, por força do disposto no inciso XVII do artigo 115 da Constituição Estadual, não se aplica aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na data da promulgação desta Emenda, remuneração acima do limite fixado no inciso I do caput.

Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente
a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário
a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário

DOE 9/6/18

15 Comentários to “Emenda Constitucional nº 46 | Pec 5/16”

  1. A EC entrou em vigor na data da publicação. O teto já estará unificado quando recebermos em agosto?

    • Artigo 2º – Para os fins da implantação do limite único estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado, serão adotados os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:
      I – 71% (setenta e um por cento), nos 12 (doze) meses imediatamente posteriores ao da promulgação desta emenda constitucional;

  2. …..O salário do governador é superior (22.300,00) ao subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (30.400,00)!!!!!!!Portanto temos o teto de 71% de 30.400,00=21.584,00!!!!!!Correto????

  3. Corrigindo 22.300,00 é superior aos 71% de 30.400,00.

  4. isso valera a partir do pagamento de agosto??

  5. O subsidio do desembargador atualmente é R$ 30.471,11.
    De acordo com a EC 46 a partir de julho de 2018 o subteto é 71% desse valor = R$ 21.634,48.
    À partir de julho de 2019 é 80% = R$ 24.376,88.
    À partir de julho de 2020 é 90% = R$ 27.423,99.
    Só à partir de julho de 2021 será 100% do subsidio do desembargador = R$ 30.471,11.
    Como o valor do subsídio do governador que é de R$ 22.388,14 era o subteto aplicado para a nossa remuneração e é superior aos 71% vamos continuar recebendo esse valor até junho do ano que vem.
    Por força de dispositivo da própria emenda constitucional aprovada.
    Quaisquer desses valor só mudará se houver alteração no valor recebido pelos Ministros do STF.

  6. Bom dia.Gostaria de saber se pensionista de fiscal de renda,terá essa correção de teto . E será a partir de agosto? Porque para esse mês ,está igual a remuneração anterior !!! Obrigada

  7. Pelo disposto no Parágrafo único, artigo 2º da EC 46, caso o salário do governador seja reajustado para, por exemplo, R$ 25.000,00, o teto ficaria em R$ R$ 21.634,48??

  8. Eis a interpretação que faço para os inativos e pensionistas cujos vencimentos brutos excedam o subsídio dos desembargadores:

    “Artigo 2º – Para os fins da implantação do limite único estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado, serão adotados os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:
    (…)
    Parágrafo único – O escalonamento previsto neste artigo, por força do disposto no inciso XVII do artigo 115 da Constituição Estadual, não se aplica aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na data da promulgação desta Emenda, remuneração acima do limite fixado no inciso I do caput.”

    Se o escalonamento não se aplica, então o limite único do art. 115, XII, da Constituição Paulista já está em vigor para eles. O escalonamento não se aplica, mas a unificação do teto sim!

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