Emenda Constitucional nº 46 | Pec 5/16

8 de junho de 2018

Confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º – Dê-se a seguinte nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado de São Paulo:
“XII – para efeitos do disposto no § 12 do artigo 37 da Constituição Federal, fica fixado como limite único da remuneração, subsídio, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, no âmbito do Estado de São Paulo e seus municípios, abrangendo os Poderes Judiciário, Legislativos e Executivos, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça deste Estado, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais e Vereadores;” (NR)

Artigo 2º – Para os fins da implantação do limite único estabelecido no inciso XII do artigo 115 da Constituição deste Estado, serão adotados os seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado:
I – 71% (setenta e um por cento), nos 12 (doze) meses imediatamente posteriores ao da promulgação desta emenda constitucional;
II – 80% (oitenta por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes ao período referido no inciso anterior;
III – 90% (noventa por cento), nos 12 (doze) meses subsequentes ao período referido no inciso anterior;
IV – 100% (cem por cento), a partir do termo final do período previsto no inciso anterior.
Parágrafo único – O escalonamento previsto neste artigo, por força do disposto no inciso XVII do artigo 115 da Constituição Estadual, não se aplica aos servidores e demais agentes públicos que percebam, na data da promulgação desta Emenda, remuneração acima do limite fixado no inciso I do caput.

Artigo 3º – Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de junho de 2018.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente
a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA – 1º Secretário
a) ESTEVAM GALVÃO – 2º Secretário

DOE 9/6/18

9 Comentários to “Emenda Constitucional nº 46 | Pec 5/16”

  1. A EC entrou em vigor na data da publicação. O teto já estará unificado quando recebermos em agosto?

  2. Corrigindo 22.300,00 é superior aos 71% de 30.400,00.

  3. isso valera a partir do pagamento de agosto??

  4. Bom dia.Gostaria de saber se pensionista de fiscal de renda,terá essa correção de teto . E será a partir de agosto? Porque para esse mês ,está igual a remuneração anterior !!! Obrigada

  5. Pelo disposto no Parágrafo único, artigo 2º da EC 46, caso o salário do governador seja reajustado para, por exemplo, R$ 25.000,00, o teto ficaria em R$ R$ 21.634,48??

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