Juízes do RN vão receber licença-prêmio retroativa a 1996

Juízes do RN já recebem auxílio-moradia, auxílio-saúde e auxílio-alimentação

Magistrados do Rio Grande do Norte se concederam o direito de receber licença-prêmio de forma retroativa aos últimos 22 anos. A resolução, assinada pelos 13 desembargadores e publicada quinta-feira, permite que embolsem os atrasados de uma só vez. Um juiz que exerce a atividade desde 1996, por exemplo, pode ganhar cerca de R$ 300 mil, segundo cálculos iniciais. A licença-prêmio garante a eles o descanso remunerado de três meses a cada cinco anos de trabalho. A medida ocorre no momento em que o Estado enfrenta crise financeira.

É pra todos. Familiares de juízes que faleceram também poderão requerer o pagamento da licença-prêmio retroativa, assim como os aposentados.

Penduricalhos. Além da licença-prêmio, os juízes do RN já recebem auxílio-moradia (R$ 4.300); auxílio-saúde (R$ 500) e auxílio-alimentação (R$ 400).

Com a palavra. O presidente da Associação dos Magistrados do RN, Herval Sampaio, diz que o pagamento é legal, depende da disponibilidade financeira do tribunal e pode ser parcelado a depender do número de pedidos.

Fonte: Estadão

2 Comentários to “Juízes do RN vão receber licença-prêmio retroativa a 1996”

  1. Considerando que o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que reproduzo abaixo, estabelece EXPRESSAMENTE que TODO E QUALQUER DIREITO OU AÇÃO contra a Fazenda Pública prescrevem em CINCO anos, me pergunto COMO esses deuses do Olimpo autoconcedem-se tal benefício RETROATIVAMENTE ao longínquo 1996? Isso não poderia, em tese, ferir a lei de improbidade administrativa, considerando os dispositivos de referida lei abaixo transcritos?
    O Estado de Direito tupiniquim atualmente é refém de um Judiciário/MP, com raras exceções que merecem todas as loas, inescrupuloso, seja para autoconcederem-se benefícios ou para julgarem e aplicarem a legislação da forma como bem entendem, sem observar qualquer limites legais ou constitucionais em seu agir, são nosso Rei Sol. Je souis la Loi, Je souis l’Etat; l’Etat c’est moi!
    Quem diria que mais de quatrocentos anos depois do maior monarca absolutista da história reinar absoluto na França, estaríamos nós, aqui nestes pagos, vendo o absolutismo voltar. Sim, pois o Judiciário e o MP blindados pela mídia e por “manifestoches” como são hoje, aqui nestes rincões, são a expressão suprema da Neomonarquia Absolutista: a Lei emana deles; o Judiciário e o MP não apenas personificam o Estado, eles são o Estado e todo o Poder do Estado emana do Judiciário/MP. Isto permite ao Judiciário e MP hoje sobrepor-se à todos os demais supostos poderes da República e também à qualquer oposição de quem quer que seja e governar soberanos e ilimitados – pois a oposição ao Judiciário/MP seria oposição ao próprio Estado “bom” na visão dos incautos (supostamente o Estado ético e combatente de toda e qualquer corrupção e desvio no país), portanto, alta traição à vista do povo gado e acrítico!
    DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.
    Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
    Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
    VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
    IX – ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
    I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  2. TJ do Rio Grande do Norte recua e cancela novo penduricalho

    16 Abril 2018

    O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte cancelou a resolução que concedia aos juízes e desembargadores o direito de receber licença-prêmio retroativa a 1998. A decisão foi tomada após a Coluna do Estadão revelar que eles se concederam o benefício na última quarta-feira. A estimativa é que juízes que atuam no tribunal nos últimos 22 anos teriam direito a receber R$ 300 mil de uma só vez. A medida alcançava também juízes aposentados e familiares de magistrados que faleceram.

    O presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou nesta segunda-feira o benefício que os magistrados se autoconcederam. “O Brasil passa por forte crise econômica e moral que tem prejudicado a maioria esmagadora dos brasileiros. Uma das medidas necessárias para a superação dessa crise é o fim imediato dos privilégios ilegais, como os auxílios e salários acima do teto do funcionalismo público”, afirmou.

    Após a Coluna revelar o caso, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, também determinou a abertura de procedimento para apurar a constitucionalidade de lei estadual que permitiu o pagamento.

    Após a repercussão negativa, a portaria 506/2018 foi baixada pela Presidência do TJRN, nesta segunda-feira (16), determinando o indeferimento e arquivamento de todos os requerimentos de concessão de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. A medida prevalece até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1059466 pelo Supremo Tribunal Federal, que analisa o direito dos juízes à premiação por tempo de serviço ou a indenização por sua não fruição. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

    Na nota, a presidência do TJ diz que “o usufruto da pecúnia não integra prioridades ou meta da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte”.

    http://politica.estadao.com.br/blogs/coluna-do-estadao/tj-do-rio-grande-do-norte-recua-e-cancela-novo-penduricalho/

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