Tocantins e a PEC do Subteto salarial

“Servidores não podem ser punidos por erros dos governantes”

A PEC 2/18 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no dia 3 de abril, para aumento do teto salarial do funcionalismo de R$ 24 mil para R$ 30 mil mensais.

A maioria concordou com a tese do deputado Nilton Franco (MDB), que impede servidores de usufruir um direito. Para ele, a PEC é um reconhecimento justo a pioneiros que acumularam décadas de progressões e não podem ser punidos por erros dos governantes que levaram o Estado à crise.

Delegados de Polícia Civil, coronéis da Polícia Militar, médicos e auditores fiscais da Receita Estadual são alguns dos servidores que superam o valor do salário do governador do Estado, mas veem mensalmente o excedente ser devolvido ao Erário.

O parlamentar lembra ainda que o salário do governador é simbólico, dado que seus custos são arcados pelo contribuinte.

Fonte: www.al.to.leg.br

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