PLC 25 aprovado | Governo facilita a vida do empresário e fragiliza a carreira fiscal

Empresas mais fortes e fisco mais fraco

Mais uma vez o governo atropelou a aprovação da PEC 5, iludindo com proposta barata (PLC25) que fragmenta a carreira e fragiliza mais a remuneração. Há mais de 15 anos os diversos governos paulistas postergam qualquer apoio e repudiam o subteto único.

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (3/4), proposta que deve simplificar o sistema tributário do Estado dando mais transparência à divulgação de informações aos contribuintes paulistas.

A medida foi proposta pela Secretaria da Fazenda e cria o programa “Nos Conformes”, que pretende facilitar a rotina de quem cumpre devidamente os seus deveres tributários. 

O deputado Barros Munhoz explica que a proposta criará um sistema que informa o contribuinte antes de puni-lo, para que ele tenha a oportunidade de corrigir o seu erro. “Esse projeto muda a relação do fico estadual com os contribuintes, que atualmente tem sido de punição, multa ou cassação de registros. O espírito do projeto é mudar essa relação, e classificar os contribuintes entre os sérios e honestos daqueles que cometem infrações propositais e fazem tudo aquilo que é condenável”, afirmou.

Segundo o deputado Vitor Sapienza, o programa é importante, mas aponta restrições. “Entendo que o momento não é oportuno para essas modificações, já que teremos em breve um novo governador. Gostaria de saber o que ele pensa sobre essas mudanças. Quando uma empresa está catalogada como A, B ou C vai se saber qual a situação econômica dela? Ou seja, pode tornar-se público o sigilo econômico da empresa?”, questiona.

Para o secretário da Fazenda Hélcio Tokeshi, a iniciativa foi criada para enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro que prejudicam a produtividade e a competitividade do País. “A medida propõe limitar informações inexistentes no mercado, que favorecem quem não cumpre com suas obrigações, divergentes daqueles que o fazem integralmente”, declarou.

Segundo dados da Serasaq Experian, o Brasil tem cerca de 61 milhões de inadimplentes. O Estado de São Paulo sozinho abriga 32,9% do total de empresas com dívidas em atraso.

Pela proposta, os contribuintes serão classificados de acordo com três critérios: adimplência ou inadimplência, inconsistências entre a declaração e os documentos fiscais emitidos e a regularidade tributária de seus fornecedores.

O Projeto de Lei Complementar 25/2017 foi aprovado com emenda aglutinativa e agora segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin.

Fonte: Alesp

5 Comentários to “PLC 25 aprovado | Governo facilita a vida do empresário e fragiliza a carreira fiscal”

  1. Avança a cada nova legislação o favorecimento do capitalismo predatório que tem o PSDB como seu representante máximo.
    E a fragilização das carreiras fiscais é essencial para este projeto de lesa-pátria, que envolve diversas formas de ataque ao Tesouro, como, por exemplo, a securitização dos créditos tributários, levada também aos tributos federais por outro “brilhante’ componente da quadrilha peessedebunda, o Sr. Serra, e tantas outras estratégias na gerência da administração tributária……
    E assim se vai, paulatinamente, inviabilizando o Brasil como nação republicana.
    E dizer que o projeto desses traidores da pátria agora é colocar o anão na presidência do país para consumar a destruição do Brasil.

  2. Aliás faço aqui uma convocação para todo o funcionalismo publico do Estado de São Paulo para fazer uma retumbante recepção de despedida desse canalha que nos desgovernou tantos anos, neste dia da glória próximo 06 de abril de 2018, em que o anão finalmente deixará o bandeirantes.

    Fora, MALDITO, para o lixo da história!

    TODOS AO PALÁCIO NO DIA 6

    O governador Geraldo Alckmin (PSDB) transmitirá o cargo ao seu vice, Márcio França (PSB) em cerimônia no dia 6 de abril. A solenidade no Palácio dos Bandeirantes tem início previsto para as 16h30, no auditório Ulisses Guimarães.

  3. Em um país sério este projeto seria bem vindo, mas no Brasil é uma incógnita?

  4. Em meus 22 anos de Sefaz sempre houve uma enorme incapacidade nossa de desestimular a sonegação fiscal do ICMS, vez que este imposto gera uma cadeia de outros, especialmente os federais.
    No curso de minha carreira fazendária a “criminalização” da sonegação foi um grande avanço e trouxe resultados extraordinários.
    Agora, com a nova lei, haverá naturalmente um forte estímulo à sonegação. Não sejamos ingênuos, trata-se de um enorme passo a atras.

  5. Após Alckmin deixar governo, Lava Jato pede para investigá-lo em São Paulo

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