Imprevidência social | Privilégios para senhor nenhum botar defeito

Fernando Holanda Barbosa*

“O pior de tudo é que o privilégio se torna direito adquirido”

Os juízes federais têm direito a auxílio moradia mesmo que tenham imóvel próprio e se forem casados com outro juiz cada um tem direito a um auxílio, uma forma de burlar o teto do salário, baseado na lei. Em economia existe um conceito importante que abrange todo tipo de assalto, seja legal ou criminal.

A renda econômica é uma forma de rendimento que não corresponde a prestação de um serviço. Imagine que seu valor no mercado seja de um salário de R$20.000,00 (vinte mil reais mensais), mas que por meios legais você consegue aumentá-lo para R$30.000,00 (trinta mil reais).

Você está subtraindo dos cofres públicos dez mil reais, e isto não é considerado crime porque é legal. Este tipo de privilégio é muito comum no nosso país nos três poderes, mas certamente é exacerbado nos Poderes Legislativo e Judiciário. E o pior de tudo é que o privilégio se torna direito adquirido. 

A Constituição de 1988, considerada por muitos uma constituição cidadã, é também a constituição dos privilégios. No Artigo 99 ela estabelece que “Ao Poder Judiciário é assegurado autonomia administrativa e financeira.” Vamos novamente para a teoria econômica. Numa organização, seja econômica ou não, existem dois tipos de atores: o agente e o principal. O principal corresponde ao “dono” e o agente ao “trabalhador”. O prefeito, o governador, o presidente da república, os vereadores, os deputados, os senadores são agentes do povo. Os juízes também são agentes do povo.

Não faz sentido que os agentes tenham autonomia para estabelecer as condições de trabalho. Compete ao povo, o principal, por seus representantes, estabelecer não somente os salários, mas, também, a carga horária do trabalho. Caso contrário os agentes vão trabalhar pouco e ganhar muito. Não é surpresa, portanto, que os juízes defendam com unhas e dentes os penduricalhos que eles mesmos criaram.

A Previdência Social brasileira tem privilégios para senhor nenhum botar defeito. Vamos dar um único exemplo sem citar nomes, para não fulanizar a discussão, nem tampouco parecer que haja coloração e (ou) preferência política. Um ex-senador trabalhou por treze anos e se aposentou com uma pensão de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Para se ter ideia do problema vamos fazer algumas contas de forma aproximada.

Qual o patrimônio pessoal que ele deveria ter para obter mensalmente este rendimento? Esta resposta depende da taxa de juros mensal. Suponhamos que a taxa de juros real mensal seja de 0,5%, que corresponde aproximadamente a uma taxa anual de 6%. Os títulos do Tesouro denominados NTN-B, que são indexados à inflação, medida pelo IPCA, rendem, atualmente, menos do que 6% ao ano. É fácil verificar que um patrimônio financeiro de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais) renderia R$ 12.500,00, a uma taxa de 0,5%.

Admitindo-se que o ex-senador tenha contribuído para a previdência com R$500.000,00 (quinhentos mil reais) ao longo dos treze anos, ele recebeu um presente da sociedade no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Quem pagará este presente em suaves prestações mensais de doze mil e quinhentos reais? O contribuinte brasileiro. Conclusão: privilégios e injustiça social andam de mãos dadas na imprevidência social brasileira.

* Economista da FGV

Fonte: Jornal do Brasil

4 Comentários to “Imprevidência social | Privilégios para senhor nenhum botar defeito”

  1. Há algo estranho nessas análises atuariais um tanto primárias….
    A (IM)previdência brasileira tem o buraco mais embaixo….. Ou mais em cima……..
    Isto mais me parece material para o jornalismo marrom da rede Globo: verdades ditas pela metade….
    E escolhendo-se o bandido…..,sempre, claro, ou o político, ou o funcionário público……
    Nunca se fala, por exemplo, na sonegação empresarial.., no desvio dos recursos, etc….

  2. Perfeito prezado colega Edison Farah, concordo plenamente com suas considerações acerca da matéria.
    Em que pese o autor ter razão sobre os privilégios exorbitantes, sem limites e sem controles que o Judiciário e o MP, tanto federal como os estaduais, se autoconcedem, pois assistimos impotentes cada vez mais “penduricalhos” e “pixulés” serem criados por normas infra legais, burlando escancaradamente o princípio constitucional da legalidade estrita, aplicável à toda a Administração Pública, mesmo a despeito de assistirmos agentes públicos do Executivo (sempre o patinho feio da Administração Pública) em fila de comida, como foi o caso do Rio de Janeiro, creio que o teor dessa matéria é um tiro no peito dos servidores públicos, pois a corda sempre arrebenta do lado mais fraco e tais considerações mais parecem mesmo de um jornalismo marrom que favorece a famigeradíssima “deforma da previdência” que o Vampirão pretende implementar, enterrando todos juntos com seu direito à aposentadoria, que jamais receberão ou serão surrupiados.
    Privilégios existem, mas certamente não são os servidores públicos os privilegiados neste país. Inclusive, considerando que o ilustre autor serviu-se de exemplos hipotéticos, peço aqui vênia, para também colocar outro bom exemplo, que não é meu e o crédito do mesmo repasso como recebi, apenas com algumas correções de valores, de forma a complementar o exposto pelo digno articulista:
    “Cosme e Damião são irmãos gêmeos e começaram a trabalhar aos 25 anos.
    Cosme estudou e foi aprovado em concurso público e hoje recebe aposentadoria de 9.000 por mês.
    Damião só fez o primário e aposentou-se como pedreiro, pelo INSS onde recebe 980 por mês.
    Estão com 90 anos.
    Damião contribuiu para o INSS com 78,40 por mês durante 35 anos, totalizando 35.672,00 (o correto é 32.928,00)
    Ao se aposentar, recebeu o benefício de 980,00 por mês, durante 30 anos, totalizando 382.200,00 (o correto é 352.800,00).
    Uma relação de 10,7 vezes o valor que contribuiu.
    Damião também recebeu o FGTS.
    Cosme, o servidor público, recebeu a vida toda 9.000,00 por mês e contribuiu mensalmente com 990,00 e como teve que trabalhar 5 anos a mais que seu irmão para se aposentar, pagou 514.800,00 (o correto é 475.200) de previdência. Mas, teve que contribuir com os mesmos 990,00 durante os 25 anos de sua aposentadoria (mais 331.750,00 – o correto é 297.000,00), totalizando um pagamento de 836.550,00 (o correto é 772.200,00).
    Cosme, o servidor público, recebeu 9.000,00 por mês, durante 25 anos, o que totalizou 2.925.000 (o correto é 2.700.000).
    Ou seja, uma relação de 3,5 vezes o que contribuiu.
    Cosme não teve direito ao FGTS.
    Pergunta-se: onde está o “privilégio” auferido por Cosme, servidor público, em relação a Damião do setor privado???”
    Autor: Marco Aurélio Nedel.
    Ressalte-se que independentemente se do setor público ou privado, apenas a contribuição do trabalhador, evidentemente não cobre seu custo, como todos os defensores da “deforma” querem fazer acreditar. A sociedade, principalmente seus membros mais abastados, com fundamento no princípio constitucional (e cristão ocidental) da solidariedade, devem necessariamente contribuir para manter o sistema. Todavia, o que se vê sempre é essa ladainha de que o custo é grande e não há condições de manter os benefícios (tendo como falso pressuposto que o que se arrecada dos trabalhadores não seria suficiente, como de fato jamais será)! Ora, é grande para quem, se justamente os mais abastados (grandes empresas e instituições financeiras) que deveriam pagar religiosamente, são os maiores sonegadores, negam-se a pagar o que devem e nada acontece? Continuam impunes por leniência criminosa do Governo e também até da Justiça e do MP, todos com uma visão tolerante, conservadora e até retrógrada, alinhados com essa verdadeira ignomínia opressora, mercantilizando a velhice do ser humano como o mercado pretende, que é explorar nossa necessidade de sobrevivência na idade avançada com base em um falso argumento do tal déficit inexistente da previdência, como inclusive já provado pela CPI da Previdência, mas que jamais passou no Jornal Nacional para todos conhecerem a verdade dos fatos. Este mesmo Governo, aliás, deixando claro que não trabalha para o povo, mas para aumentar a exploração desse povo gado, através da DRU, ainda mete a mão grande nos recursos já arrecadados e que deveriam ser destinados ao custeio da seguridade social (aí inclusa a previdência) para repassar aos rentistas da dívida pública! E o “vampirão neoliberalista” ainda tem a cara de pau de fazer campanha difamatória e mentirosa afirmando que a culpa do afamado e falacioso “rombo” seria do “servidor público privilegiado”!! Ora, saco tem tamanho e paciência tem limite, uma hora estoura!
    Se formos seguir a lógica que este mesmo sistema econômico iníquo, concentrador de riqueza e promotor de desigualdades abissais pretende estabelecer, será a lógica individualista do “cada um por si”, viveremos em um mundo onde a solidariedade, que consiste exatamente nessa situação de supressão da carência social e econômica de determinados indivíduos, que é fruto do próprio sistema intrinsicamente injusto que vivemos, não mais existirá e dominará a exploração sem piedade de nossos idosos, justamente numa fase da vida onde se está mais fragilizado, quando é presa fácil para a ganância de um mercado sem ética nenhuma ou qualquer preocupação com o indivíduo ou o ser humano, o qual é visto apenas e tão somente como um objeto de exploração e lucro.
    Será uma máquina de triturar idosos e fabricar dinheiro para alguns, estes sim, privilegiadíssimos, verdadeiras aves de rapina a surrupiar direitos e riquezas de toda a sociedade e dos “costas largas” dos servidores públicos, sem sequer respeitar a dignidade que o ser humano deveria preservar, ao menos na sua velhice!
    Precisamos que os membros da elite e do grande capital desenvolvam URGENTEMENTE um mínimo de senso ético e respeito ao povo, a exploração, que é natural no sistema, tem que ter limites! O fardo da seguridade social deve ser suportado por todos, não apenas por seus beneficiários, que já o são por serem desprivilegiados de capital e depender dessa renda mensal quando idoso, para a qual poupou durante toda a sua vida produtiva, a qual com certeza, gerou muito mais riqueza para a sociedade e para o sistema do que exige para sua manutenção, com dignidade, no fim de sua vida!
    Se quiserem acabar com a previdência e deixar cada um por si, então que as contribuições previdenciárias, tanto do trabalhador, como do empregador, e eventuais contribuições sociais, sejam depositadas em contas individualizadas das pessoas, que serão suas propriedades privadas absolutas, sem possibilidade de serem atacadas por meio de DRU ou qualquer outro subterfúgio legal (e imoral), com rendimentos para manter o poder de compra, permitindo seu uso a partir de determinada idade (razoável e não só no fim da vida) e acabem com a previdência! Mas deixem os recursos com os cidadãos e não com aves de rapina do mercado que podem fazer virar pó a economia de toda uma vida das pessoas comuns da noite para o dia, saindo impunes como sempre acontece.
    É muita desfaçatez pretender, como faz a grande mídia e o Governo, aliados ao mercado, atacar servidores públicos como supostos privilegiados nesta terra de iníqua exploração sem fim de seus trabalhadores!

  3. Perfeito Sandro.
    Parabéns pela aula. E pelo didatismo para os cegos que não querem enxergar.
    Esta orquestração cínica do capital predatório que domina o Brasil, e que tem a mídia, e um bando de “intelectuais” ao seu serviço, lacaios que vendem a alma por tostões, precisa ser desmascarada .
    E esta tarefa cabe às representações classistas do funcionalismo, que na realidade, muitas também foram empalmadas por pelegos, e não cumprem sua missão, pois a destruição da imagem do funcionário público vem há vinte anos, perpetrada pela camarilha lesa-pátria que tomou o poder neste feudo.
    E a mídia porca, esquizofrênica, nem tem pudor de se expor absolutamente contraditória, pois pede diuturnamente serviço público com qualidade do primeiro mundo, mas exercido por escravos…..
    Pedem polícia sueca, mas sustentada pela esmola do ilícito.
    O que se dizer sobre a hipocrisia oficial num pais onde há 100 anos o jogo do bicho se mantém ilegal e….., atuante?
    Num país onde o policial tem que esconder que é policial, esconder a farda, porque mora em favela, isto diz tudo sobre a hipocrisia da “élite” canalha que nos subjuga!
    O que se joga no tabuleiro da prevalência do rentismo no planeta é a mantença do Brasil como uma republiqueta fornecedora de matéria prima, com um mercado consumidor para miçangas, tipo índios, com uma elite que funciona como capataz de um povo permanentemente estulto, e que seja o paraíso para lavagem da grana criminosa.
    Vide que os bandoleiros que compõem nosso Congresso Nacional estão agora para aprovar a legalização do jogo….
    Por quem os sinos dobram?

    • Grato pelas gentis palavras prezado Edison.
      Pensamos muito semelhante, inclusive também sempre vi a nossa elite como um verdadeiro neo capitão-do-mato, cúmplice da exploração e escravização de seu próprio povo. E o pior é que, com isso, nossa elite se mostra de certa forma, covarde e contentando-se com as migalhas que os senhorios do mundo, os “mestres da humanidade” ( segundo Noam Chomsky no vídeo “O Fim do Sonho Americano” – https://www.youtube.com/watch?v=_FtpgDvWjkQ) permitem que essa elite tupiniquim “vira-lata” possua. Eles sequer tentam lutar para que o Brasil seja soberano de fato, se auto determine, o que certamente geraria mais riqueza para todos, o povo e, obviamente, também para os mais ricos. Todos ganhariam. Não, acovardam-se acomodados em seus privilégios e fingem ou enganam-se a si mesmos de que mandam no país, prejudicando muito todo o povo, aniquilando o Estado, apenas para manutenção de suas prebendas e sinecuras.

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