O tempo é o senhor da razão, que ilumina a escuridão!

João Batista Soares (MG)* 

Parece não ter fim as atrapalhadas dos administradores da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE da SEF_MG. Durante todo o tumultuado episódio do ITCD[1], acreditava-se que o objetivo real fosse a simplificação e o aumento da arrecadação, mesmo arrastando a carroça da cegueira e da incompetência em assuntos tributários e fiscais. No entanto, mais uma vez havia ações vis por trás da fantasia de cordeiro, que há 15 anos faz parte de suas vestimentas.

Vejamos a ordem cronológica para os esclarecimentos dos fatos:

1 – Novembro/2012: Diversas Notificações de Débitos de ITCD¹ foram emitidas e assinadas pela Superintendência de Fiscalização –  SUFIS, com as datas do fato gerador por decair e/ou decaídas³.

2 – Dezembro/2012: A Lei 14.941/2003, em seu art. 23, “oportunizava”, a lavratura de Auto de Infração-AI[2] com alguns prazos decaídos, pois levava em consideração não a data do fato gerador, mas, absurdamente, a partir da ciência de sua existência pela SEF, que ocorrera em agosto de 2011. Nesse ínterim, advogados tributaristas e contribuintes se mobilizaram na Assembleia Legislativa de MG, especificamente na Comissão de defesa do Contribuinte, bem como no Tribunal de Justiça de MG – TJMG, para contestar o aludido art. 23 da Lei. Isso despertou um grande receio da superintendência de Fiscalização – SUFIS sobre a possibilidade iminente da decadência, pois teriam “apenas” quatro anos para que o caso fosse resolvido.

3 – Dezembro/2016: A SEF escala três “ágeis cavaleiros” para dar solução ao caso. Após quatro anos, com o prazo decadencial[3] muito próximo e previsto para 31/12/2016, resolvem lavrar o Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF[4] na mesma data do AI², posto que não havia mais prazo ao devido processo legal, nem tão pouco direito ao contraditório do contribuinte. Para não correrem risco, fecharam um “acordo” com a então Presidência do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais – CC/MG[5], a fim de que esses atos eivados de ilegalidade fossem julgados procedentes pelo CC/MG, eximindo os servidores envolvidos de quaisquer responsabilidades na esfera penal, cível e/ou administrativa.

4 – Novembro/2017: A nova presidência do CC/MG, agindo em conformidade com as normas processuais, portanto, em confronto com as arbitrariedades propostas pelos três “ágeis cavaleiros”, RESOLVE e DECIDE ANULAR, de forma justa e legal, por intermédio da 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, quase 150 Processos Tributários Administrativos – PTAs, que tramitavam com os prazos de lançamentos DECAÍDOS³, seja por incompetência, preguiça e/ou ação CORPORATISTA, causando ao Estado prejuízos de DEZENAS DE MILHOES de reais.

5 – Dezembro/2017: Com a decisão “desalinhada” do CC/MG, a SRE/SEF_MG insiste, em 2017, na lavratura de AIAFs e dos AIs, quase simultâneos, sob a expectativa de que os três “ágeis cavaleiros” aprovassem legislação convalidando as ilegalidades. Tais Autos de Infração – AIs foram também lavrados, às pressas, com erros formais e materiais, com assinaturas de comissionados (vedado) e de um Auditor, esta obtida à fórceps, se não sob a mira de um grosso calibre.

Portanto, aí estão as explicações e os porquês de tanto lutarem pelo PL do ITCD[6], ao longo de 2016 e 2017, quais sejam: aumentar as alíquotas do ITCD; PROIBIR o direito ao contraditório; CONVALIDAR os AIs arbitrários; RETIRAR atribuições do Gestor Fazendário – GEFAZ; e outras alterações.

O povo mineiro não suporta mais tanto descaso com a coisa pública. Será que a Corregedoria da SEF_MG irá apurar essas ilegalidades e buscar o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário estadual? Pouco provável.

Essas loucuras são recorrentes nos últimos tenebrosos 15 anos da SEF_MG, uma instituição de respeito e com mais de 100 anos de história, mas, atualmente, usada, maltratada e solapada por pessoais avessas aos interesses públicos, cujos olhos só enxergam o umbigo.

Beiram a 300 Autos de Infração – AIs nessa situação, com mais de 150 já anulados por decisão unânime do CC/MG, cujo exemplo pode ser consultado aqui: http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/conselho_contribuintes/acordaos/2017/3/22700173.pdf

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999 e optante pela lei original.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

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[1] ITCDImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos. Em 2016 e 2017 a SEF_MG tentou alterar a lei, com aumento de alíquota, retirada de atribuição do cargo de Gestor Fazendário – GEFAZ e acabar com o contencioso e/ou discussão na esfera administrativa, dos valores lançados pelo Fisco.

[2] Auto de Infração – AI – são os procedimentos de formação/instrução do crédito tributário, que na fase administrativa é denominado de Processo Tributário Administrativo – PTA. No caso do ITCD, trata-se de Auto de Infração-AI Contencioso, ou seja, a jurisprudência, a doutrina e a legislação pacificaram o direito ao contraditório e à ampla defesa, ou seja, permite ao contribuinte questionar os valores apurados pelo Fisco.

[3] Prazo decadencial – data limite para que o Fisco lavre o auto de infração – AI, regra geral, 5 anos após a ocorrência do fato gerador. Após esse prazo a Fazenda Pública perde o direito de constituir/lançar o débito.

[4] Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF é o procedimento que formaliza e inicia o contencioso tributário, por meio do qual investiga, levanta e apura a existência ou não de débito fiscal, podendo resultar na improcedência do lançamento, na alteração do valor e/ou confirmação, gerando, assim, o Auto de Infração – AI.

[5] Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG – órgão vinculado à SEF_MG dividido na 1ª 2ª, 3ª Câmaras, além da Especial, responsáveis pelo julgamento final da procedência ou não do Auto de Infração.

[6] Projetos de Lei – PL do ITCD – proposta para a alterar a legislação vigente, ou seja, os Auditores da SEF insistiam e acabar com o contraditório do auto de infração do ITCD, proibindo o contribuinte de questionar a legalidade e/ou legitimidade dos valores lançados, conforme julgados do CC/MG.

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