Estado não é obrigado a pagar PR à AFR

Autor alegava que meta era inalcançável

A Justiça de Vinhedo negou ação proposta por um agente fiscal de renda do Estado que pretendia obter o direito de receber Participação nos Resultados (PR) relativa ao exercício de 2016. O autor alegava que a meta estipulada pelo Estado para que o servidor tivesse direito ao pagamento da PR seria inalcançável por ter sido publicada apenas no mês de outubro. Também afirmava que o valor era irreal.

O juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, destacou em sua sentença que a fixação de metas é um instrumento a serviço do cidadão para buscar maiores recursos para a prestação dos serviços públicos em geral. “A ideia de meta é exatamente a de impor um desafio a ser superado com trabalho”, escreveu.  E acrescentou que a verba em discussão é uma vantagem eventual e não caracteriza remuneração direta decorrente do cargo pelo simples fato da posse e exercício.

Para o magistrado a data de fixação da meta também não impediria seu cumprimento. “É dever de todo servidor público trabalhar com afinco para cumprir seus deveres corretamente. Isso independe de metas. Trata-se do mero dever de cumprir os deveres inerentes ao cargo, deveres que não deveriam se modificar em proporção ao valor de uma vantagem eventual qualquer.”

Cabe recurso da decisão.

Íntegra da Decisão
(Processo nº 1003023-07.2017.8.26.0659)

Fonte: Tribunal de Justiça SP

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Cronologia do descaso

[Vídeo] A PR e a Constituição | Procurador Geral do Estado fala sobre a PR e o extra-teto

4 Comentários to “Estado não é obrigado a pagar PR à AFR”

  1. Correção: na primeira linha, no último parágrafo,leia-se
    …”execução de sentenças” …

  2. Prezado amigo e colega Sebastião Viana,
    Conforme já disse, em outros tópicos, em 29 anos de carreira nunca vi uma vitória da nossa classe.
    Parece que vamos amargar mais uma derrota para o governo.
    E nós aposentados devemos nos preparar para o pior.

  3. Dois pesos, duas medidas Torcicolo!
    Não só o Judiciário, como o MP são a nova monarquia absolutista que reina livre de qualquer limite ou regra no Estado brasileiro, abusando, negando vigência à lei não só para prejudicar terceiros em diversas áreas, inclusive na criminal, onde é claro que se vive um Estado de Exceção, como também para manter seus privilégios, prebendas e sinecuras. Isso tudo sem que o cidadão possa reagir, pois as garantias e blindagens legais de tais divindades é quase intransponível.

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