Receita Federal quer tributar vale-refeição

Decisão pode aumentar o número de autuações

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, que é a última instância de recursos administrativos relativo a autuações da Receita Federal, decidiu que o vale-alimentação faz parte dos salários para recolhimento de contribuição previdenciária.

A decisão envolve a empresa Rápido Brasília Transporte e Turismo. O não pagamento da contribuição previdenciária pela empresa ocorreu entre 2005 e 2008. A única forma de garantir a não incidência da contribuição sobre o custeio da alimentação do funcionário, segundo o conselho, seria o pagamento desse benefício em dinheiro.

Para a não incidência da contribuição previdenciária, é imprescindível que o pagamento seja feito ‘in natura’, o que não abrange tíquetes, vales e outras modalidades”, diz trecho do acórdão.

A decisão, tomada em novembro do ano passado, pode aumentar o número de autuações da Receita, já que muitas empresas recorrem ao tíquete ou vale-refeição para subsidiar a alimentação dos funcionários.

A nova lei trabalhista diz que verbas de caráter eventual como comissões, gratificações e prêmios por produtividade, auxílio-alimentação e ajudas de custo limitadas a 50% da remuneração total não devem ser consideradas parte do salário.

Fonte: O Tempo

One Comment to “Receita Federal quer tributar vale-refeição”

  1. Se entendi bem, aquele vale coxinha que o governo estadual “dá” aos AFRs e demais funcionários da Sefaz, não possibilitaria mais nem a compra da coxinha e, consequentemente, passaria a ser chamado de “vale nada” .
    Por outro lado, aparentemente, os fiscais federais não teriam mais o que fazer: estariam empenhados em “operações especiais vale nada” de combate à sonegação através do vale refeição ou vale alimentação.
    Quanta imaginação para desmoralizar os fiscos de todas as instâncias.

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