Lei 16.667/18 reajusta o subteto salarial

Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice e dos Secretários  para 2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – Por força do artigo 20, inciso V, da Constituição do Estado, os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ficam fixados, para o exercício de 2018, na seguinte conformidade:

I – Governador do Estado: R$ 22.388,14 (vinte e dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e catorze centavos);

II – Vice-Governador do Estado: R$ 21.268,84 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro
centavos);

III – Secretários de Estado: R$ 20.149,32 (vinte mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e trinta e dois centavos).
Parágrafo único – O subsídio de que trata o inciso III deste artigo absorve os valores correspondentes ao vencimento
mensal e às vantagens pecuniárias atribuídas aos Secretários de Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º e artigo 3º da Lei complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, e do § 6º do artigo 1º da Lei complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Diário Oficial do Estado de 19/01/2018

Leia também:

PLO 1156/17 | Reajuste do subteto salarial

Resolução SF 08/2018 (Atualiza/Reajusta cota)

Resolução SF 09/2018 (Tabela com reajuste da quota)

2 Comentários to “Lei 16.667/18 reajusta o subteto salarial”

  1. Resolução SF 08, de 19 de janeiro 2018

    Estabelece normas sobre a atualização do valor da quota de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017 O Secretário da Fazenda, com fundamento no disposto no artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, alterado pela Lei Complementar 1296, de 02-01-2017,
    resolve:

    Artigo 1º – O valor unitário da quota, nos termos do “caput” do artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, para o mês de agosto de 2008, corresponde a R$ 1,2375 (um real e dois mil trezentos e setenta e cinco décimos de milésimos de real).
    Parágrafo único – O valor da quota a que se refere este artigo para o mês de competência será atualizado mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação tributária, observado o disposto no artigo 4º desta resolução.

    Artigo 2º – O índice de variação nominal da arrecadação será obtido pela razão entre a arrecadação tributária do mês de referência e a do mês de agosto de 2008, e será aplicável à atualização do valor unitário da quota, nos termos desta resolução, para a competência do mês subsequente ao de referência.
    Parágrafo único – A série histórica dos índices de variação nominal da arrecadação tributária tem por base o mês de agosto de 2008.

    Artigo 3º – Para fins de atualização do valor unitário da quota a que se refere o § 1º do artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, deverá ser aplicado o maior índice acumulado, obtido na forma do artigo 2º desta resolução, nos meses anteriores ao de competência.

    Artigo 4º – O valor unitário da quota, para fins de pagamento, não poderá:
    1. ser inferior ao fixado para o mês anterior;
    2. exceder a 0,008334% (oito mil, trezentos e trinta e quatro milionésimos por cento) do limite previsto no inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.

    Artigo 5º – O Secretário da Fazenda fará publicar, mensalmente, o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, observado o disposto no artigo 16 da Lei Complementar 1059, de 18-09-2008, e nos termos desta resolução, relativo ao mês de referência e os onze imediatamente anteriores, conforme o seguinte modelo:
    […]
    Artigo 6º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01-08-2016, ficando revogada a Resolução SF 52 de 23-10-2008.

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