Archive for dezembro 15th, 2017

dezembro 15, 2017

PEC 5 | Confirmada a reunião de líderes

Mobilização continua na próxima semana!

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dezembro 15, 2017

Juiz manda Temer pagar reajuste a auditores da Receita

Spanholo declarou ‘inconstitucional’ dispositivo de MP que adiou acordo salarial

O juiz substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, Rolando Valcir Spanholo, determinou nesta quinta-feira (14) que o governo federal cumpra o acordo salarial fechado com a categoria dos auditores da Receita e pague, em janeiro de 2018, a segunda parcela de um reajuste fatiado em três prestações. A decisão liminar (provisória) só beneficia os auditores do Fisco, categoria que ingressou com a ação judicial. A decisão do juiz do Distrito Federal tem efeito imediato, mas ainda cabe recurso. A ação foi apresentada à Justiça pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

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dezembro 15, 2017

PEC 5 será tema de reunião extra do colégio de líderes

Alckmin declarou disposição de ir ao Supremo para contestá-la

Menos de uma semana após assumir a presidência nacional do PSDB, o governador Geraldo Alckmin vê sua base aliada na Assembleia Legislativa colocar em votação uma “pauta-bomba” que pode fazer o governo aumentar e não reduzir seus gastos, ao menos com o pagamento de emendas parlamentares e salários de uma elite do funcionalismo. Para aprovar nesta quinta-feira, 14, a Lei do Teto Estadual, uma contrapartida para fazer valer a renegociação da dívida com a União, os aliados do tucano exigiram negociar duas propostas de emenda à Constituição avaliadas em R$ 1,4 bilhão.

A primeira delas passou em segunda votação por volta da meia-noite desta quinta-feira e valerá já em 2018. Com a PEC do Orçamento Impositivo – que obriga Alckmin a liberar recursos para deputados aplicarem em projetos de sua escolha –, o total de emendas que cada parlamentar poderá indicar por ano passará de R$ 2 milhões para cerca de R$ 4,7 milhões, o que equivale a 0,3% de toda a receita corrente líquida do orçamento.

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dezembro 15, 2017

Sistema tributário brasileiro é convite para sonegação

Hamilton Coimbra Carvalho

Modelo é ‘bolsão de tentação’

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS: SIMPLES, ELEGANTE E ERRADA

Ao lidar com problemas complexos, o setor público brasileiro não é muito diferente do resto do mundo, confirmando a máxima proposta pelo ensaísta americano H. L. Mencken –aquela que diz que para cada problema complexo existe uma solução simples, elegante e errada

Vejamos o caso da chamada substituição tributária (ST) do ICMS, mecanismo massificado pelos fiscos estaduais brasileiros nos últimos anos. Teoricamente, é uma saída perfeita para um problema crônico: em vez de cobrar o imposto de centenas de milhares de varejistas (um segmento difícil de fiscalizar), antecipa-se a cobrança total para a indústria ou o atacado, em que há muito menos contribuintes. Mais fácil de fiscalizar e mais fácil de cobrar, certo?

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