O custo dos direitos

João Francisco Neto

“É para isso que os tributos são arrecadados”

No ano de 2015, o mundo comemorou os 800 anos da Magna Carta, um documento emblemático, assinado pelo enfraquecido rei inglês João Sem Terra perante um grupo de barões revoltosos, que o forçaram a conceder-lhes uma série de direitos e garantias. Desde então, aquele documento passou a ser uma das principais fontes das liberdades democráticas modernas, tais como o direito à propriedade pessoal, o respeito ao devido processo legal, e à tributação com representação, entre outras.

No início, esses direitos eram um privilégio para poucos (os barões); mas, com tempo – e as revoluções – foi se estendendo para todos. De lá para cá, a luta tem sido não só para garantir direitos, mas para colocá-los em prática.

No Brasil, a Constituição de 1988 garantiu ao cidadão uma generosa lista de direitos sociais: direito à moradia, à educação, à saúde, ao meio ambiente saudável, ao transporte, à segurança, etc. Porém, não basta que a lei assegure um direito; para efetivá-lo é necessário que haja recursos. É para isso que os tributos são arrecadados. E, a bem da verdade, por aqui se arrecada bastante.

Em 1999, foi lançado nos Estados Unidos um livro, cujo título sugere claramente o seu objeto: “O Custo dos Direitos – Por que a liberdade depende dos tributos”, de autoria de dois professores americanos, Stephen Holmes e Cass Sunstein. Os autores demonstram que direitos não são independentes de seus custos, Para eles, os direitos são serviços públicos que os governos prestam em troca dos tributos.

Um Estado sem recursos não tem como garantir os direitos das pessoas. O argumento central do livro é que os direitos custam dinheiro. Não bastam apenas as leis e a boa vontade. O problema é que, como nunca há recurso para tudo, muitas vezes há que se fazer uma escolha entre uma ação ou outra, ambas importantes para o cidadão. São as chamadas “escolhas trágicas”.

Nesse processo, muitas coisas importantes ficam para trás. O livro acabou de vez com a ideia de direitos positivos (aqueles que necessitam de uma ação do Estado) e direitos negativos (os que não requerem uma ação efetiva do Estado). Para os autores, ambos dependem, sim, de recursos para que sejam efetivamente prestados ao cidadão.

Os recursos, como se sabe, são os impostos. E aí voltamos à conhecida frase de um dos líderes da Revolução Americana, Benjamin Franklin (17061790): “Na vida, há duas coisas certas, a morte e os impostos”. Desnecessário dizer que uma coisa é arrecadar impostos (o que é inevitável); outra coisa é aplicá-los bem, e em benefício do povo. No Brasil, infelizmente temos ficado principalmente com o custo dos impostos.

jfrancis@usp.br

* Advogado, doutor em Direito Econômico e Financeiro (USP)
Monte Aprazível-SP

ARTIGOS de JOÃO FRANCISCO NETO

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2 Comentários to “O custo dos direitos”

  1. Exatamente prezado colega!
    No Brasil ainda são apenas os barões da elite econômica e rentistas da dívida pública (que inclusive são resguardados por um sigilo absurdo em uma sociedade que exige transparência de todos) os atingidos pelos benefícios da arrecadação, para “nosotros”, desgraçadamente, sobra apenas o custo dos tributos e da carestia imposta por um governo corrupto!

    • De certa forma, meu caro Sandro, ainda vivemos sob uma espécie de Império Romano. Não em sua grandiosidade, mas sim no que havia de pior que era a exploração dos povos dominados.
      Por aqui, milhões de pessoas – nós mesmos – trabalham para proporcionar o bem-estar de uma classe corrupta e insensível de políticos, que vive aliada a uma elite igualmente corrupta e insensível.

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