Poder de agenda

João Francisco Neto

“São milhares os projetos … alguns serão simplesmente engavetados e outros ‘escolhidos’ para a pauta”

Desde os bancos escolares aprendemos que o Brasil é uma república, cujo poder político é tripartite, ou seja, é dividido em três poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, num sistema de equilíbrio de poder em que um poder controla o outro, de forma harmônica. Isso é o que consta da Constituição Federal. Mas, na prática, as coisas não são tão certinhas, assim.

Frequentemente, um poder “invade” a competência do outro. Isso ocorre quando o Executivo legisla por meio de medidas provisórias, em vez de enviar um projeto de lei para ser examinado pelo Congresso. Fenômeno da mesma natureza ocorre quando o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão, “legisla” sobre determinado tema, como, por exemplo, as uniões homoafetivas. Na verdade, tal decisão deveria ser debatida no Congresso Nacional.

Sendo o centro de produção das leis, cabe então ao Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) apreciar e aprovar (ou não), as leis de interesse da nação, propostas por deputados e senadores. Contudo, se todos os 513 deputados e os 81 senadores apresentarem projetos de lei, quais os critérios que levarão à escolha daqueles projetos que efetivamente seguirão em frente?

A análise dessa questão é bastante relevante, uma vez que são milhares os projetos de lei que poderão ser submetidos a análise, debates e votação. Como em geral não é possível debater todos eles, alguns serão simplesmente engavetados e outros “escolhidos” para a pauta de debates e votação. E é aí que reside o “x” da questão.

Quem escolhe esses projetos que seguirão em frente? Em geral, essa pauta é definida pelo presidente da Câmara ou do Senado, sob influência dos grandes partidos da base de apoio do governo, que privilegia os projetos de interesses do próprio governo.

No modelo de presidencialismo adotado no Brasil, o poder Executivo concentra muita força política, que lhe permite definir os principais projetos de lei a serem postos em debate no Congresso.  Costuma-se falar que o Poder Executivo se apropria da agenda legislativa, de forma que quase tudo o que se vota é de interesse do Executivo. É o chamado “poder de agenda”.

Isso ocorre porque a Constituição confere ao presidente da República um amplo poder de iniciativa para apresentar projetos de lei, sem falar nas possibilidades de baixar medidas provisórias, que necessariamente terão de ser examinadas pelo Congresso.

Além disso, como a liberação de certos recursos orçamentários depende da boa-vontade do Executivo, até mesmo parlamentares da oposição costumam propor medidas que também sejam de interesse do governo, interesse esse nem sempre lícito, diga-se. Afinal, todos se lembram do monumental “poder de agenda” que o então deputado Eduardo Cunha detinha, quando na presidência da Câmara dos Deputados. Hoje se sabe qual era o combustível que movimentava aquela engrenagem com tanta “eficiência”.

jfrancis@usp.br

* Advogado, doutor em Direito Econômico e Financeiro (USP)
Monte Aprazível-SP

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