Justiça suspende propaganda sobre a reforma da Previdência

Rosemayre Carvalho (Juíza Federal): “Tão relevante tema não deveria ser assim manipulado”

Por não tratar de programas governamentais nem ter caráter educativo, a propaganda do governo federal sobre a reforma da Previdência foi suspensa pela Justiça Federal no Distrito Federal. O conteúdo não poderá ser apresentada em rádio ou televisão.

Na liminar, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 14ª Vara, afirma que o conteúdo veiculado induz a sociedade ao erro por acreditar que a culpa do déficit orçamentário é do funcionalismo público e que apenas esse setor será afetado.

A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente”, disse.

Mencionou também que a propaganda “veicula a desinformação” ao falar que sobrarão mais recursos para saúde, educação e segurança, uma vez que as fontes de custeio para as áreas são diferentes.

A Advocacia-Geral da União já informou que vai recorrer assim que o governo for intimado.

Íntegra da decisão

Fonte: Conjur

One Comment to “Justiça suspende propaganda sobre a reforma da Previdência”

  1. Da sentença quero destacar o seguinte trecho: “A notícia leva a população brasileira a acreditar que o motivo do déficit previdenciário é decorrência exclusiva do regime jurídico do funcionalismo público, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos serviços públicos e até mesmo às reformas realizadas anteriormente”. Apesar de que as reformas anteriores, ou sejam aquelas de 2003 e 2005 foram muito prejudiciais aos servidores públicos, devo considerar louvável é a decisão ora em comento, da MM.Juíza Rosemayre Carvalho, e que venha a AGU com argumentos evasivos sobre essa matéria que também vai levar chumbo grosso, porque não há coisa melhor, para o funcionalismo público, do que ver desmascarada uma mentira tendenciosa do governo sobre a reforma revidenciária, que, querendo Deus, será rejeitada pela maioria dos membros do Congresso Nacional, se tiverem um pouco de honestidade e brio comportamental.

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