STF decidirá sobre extrateto na licença-prêmio em pecúnia

Min. Gilmar Mendes RELATOR

No dia 10/11 o Plenário Virtual reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão constitucional

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Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por servidor público do Estado de São Paulo (agente fiscal de rendas), a fim de que não fosse aplicado o teto constitucional no pagamento da verba referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. […]

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, por entender que não incidiria o limitador constitucional sobre o pagamento da referida verba, tendo em vista o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008 […] que esta Corte também já se manifestou no sentido de que o teto deve ser observado em casos análogos ao presente […]

São, em suma, duas questões constitucionais a serem enfrentadas: 1ª) aplicação do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF (art. 115, XII, da CE/SP) às verbas recebidas a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída; e 2ª) a constitucionalidade do art. 43, caput e § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 1.059/2008. Tais fatos, por si só, já demonstram que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, bem como possui relevância jurídica, econômica e social. Ante o exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral das matérias constitucionais debatidas nos presentes autos.

Íntegra da Decisão | Tema 975

One Comment to “STF decidirá sobre extrateto na licença-prêmio em pecúnia”

  1. Ocorreu a admissibilidade de recurso extraordinário, ou seja, sendo caso de repercussão geral, o STF decidirá.

    Na prática, seguindo o histórico de nossas causas, dificilmente teremos ganho dessa diferença, tal qual foi a questão das vantagens pessoais recebidas antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 (vídeo do julgamento à época:

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