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outubro 23, 2017

ITCMD: Doações para Campanhas Eleitorais e a Imunidade Tributária

Jefferson Valentin*

“Doação feita ao partido X é incontestavelmente imune, mas e a doação feita ao candidato Y?”

As imunidades tributárias são proibições de tributar, constitucionalmente previstas, ou seja, “são normas negativas de competência tributária” (PALSEN, 2014). Elas existem para proteger valores sociais e/ou políticos eleitos pelo legislador constitucional. Entre as imunidades tributárias existentes, nos interessa, por hora, a presente no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal, que se refere aos partidos políticos, inclusive suas fundações.

A proteção constitucional dada aos partidos políticos é mesmo anterior à Constituição Federal de 1988 e busca sua justificativa na vontade constituinte de se proteger essas instituições, pessoas jurídicas de direito privado, de caráter estritamente político, previstas como essenciais ao exercício da democracia representativa. Os partidos políticos destinam-se “a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo” (BALEEIRO,2002).

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