Fiscais de tributos sem reajuste de salário

Sebastião Amaro Viana Fº

“Perdas salariais devem ficar em torno de 40 por cento ou mais”

A PEC 05 / 2016, que busca vincular os salários dos servidores público do Estado de São Paulo ao subsídio dos Desembargadores, simplesmente, “está indo para o brejo” porque “judicializada” sem esperança de que haja uma determinação judicial no sentido de que seja pautada pelo Presidente da ALESP para votação no Plenário.

Mas, afora isso, triste é a conclusão de que mais um ano vai se passando sem que a classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo tenha reajustes de seus salários, porque não há sinal sequer de um PLO para amenizar essa situação de penúria, um PLO que pudesse pelo menos estabelecer a aplicação do índice da inflação de 2017 para reajustar o subsídio do Governador, subteto remuneratório ao qual está vinculada a remuneração dos servidores público do Estado subordinados ao Poder Executivo.

Lamentavelmente, a classe de Agente Fiscais de Rendas vem sendo cruelmente prejudicada no passar dos anos, porque já vai longe, muito longe o tempo passado sem que houvessem reajustes do valor do subsídio do Governador, sua remuneração mínima que hoje está fixada em R$ 21.631,05  e, nesse particular, predomina a  falta de vontade política no cumprimento da obrigação de fazer, vontade política ausente, inclusive na ação dos Deputados, do líder de governo e do Presidente da ALESP no cumprimento de suas prerrogativas legais, em cumprimento do dever de ofício previsto na Constituição Paulista de 1989 (artigo 115…).

No final deste ano de 2017 as perdas do poder aquisitivo, perdas salariais, dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, devem ficar em torno de 40 por cento ou mais, porque nos últimos quatro anos o governo deixou de reajustar os salários dos servidores públicos do Estado, inclusive dos Fiscais de Rendas, em pelo menos nos índices inflacionários pelo quê deixou, portanto, de cumprir os preceitos constitucionais e infraconstitucionais que mandam fazer a revisão anual dos salários de todos os servidores públicos.

Destarte, os Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo são a única categoria de servidores públicos que segue sem reajustes de salários nos últimos quatro ou cinco anos o que é vergonhoso aos olhos da sociedade civil paulista que desconhecem o amadorismo político-administrativo do Governador na condução dos procedimentos afetos à área de Recursos Humanos, em que se pode constatar uma evasão de funcionários com boa bagagem de conhecimento profissional, como alguns fiscais de rendas, que pedem exoneração do serviço público buscando melhores ganhos no setor privado.

A política de Recursos Humanos executada na gestão do atual Governo é uma vergonha para o Estado de São Paulo, que se diz soberano entre os demais estados do Brasil, enquanto nação politicamente organizada pelo menos nas letras mortas da Constituição Federal.

De todo modo, a categoria de Fiscais de Rendas está no seu limite suportável e começa a gritar porque do jeito que está não pode continuar. Até quando a categoria de Fiscais de Rendas vai continuar igual cordeirinhos ou igual vaquinhas de presépio? Espera-se que as entidades representativas da classe de Fiscais de Rendas busquem uma solução urgente com o objetivo de alcançar as reivindicações dessa categoria de servidores público que vem sofrendo continuadamente perdas do poder de compra porque estão há vários anos sem reajustes de salários. Há que se ter alguma solução nem que seja através de uma greve geral com muita pressão sobre o Governo do Estado e sobre aqueles que estão no comando da administração tributária.

Pelo amor da santa baba do boi, precisamos mudar essa situação caótica de incertezas político-administrativa, porque não há coração de bom servidor que possa aguentar tamanhas injustiças ante tantas faltas de bom senso na condução da administração pública em determinadas secretarias, como por exemplo, na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado – Marília (SP)

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