Archive for outubro, 2017

outubro 31, 2017

MP de Temer | Congelamento de salários e aumento da previdência

Aumento na alíquota previdenciária de servidores começa em fevereiro

O aumento na alíquota previdenciária de servidores entra em vigor em 1º de fevereiro de 2018, segundo o texto da Medida Provisória nº 805/17, assinada nesta segunda-feira, 30, pelo presidente Michel Temer. A mudança requer a chamada “noventena”, um intervalo de 90 dias entre a entrada em vigor da medida e sua efetiva cobrança. O governo espera reforçar o caixa em R$ 2,2 bilhões em 2018 com a elevação da alíquota.

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outubro 28, 2017

O nó tributário

João Francisco Neto

“O novo modelo pode ser de interesse da União, mas não dos Estados”

No Brasil, a necessidade de uma reforma tributária é um tema sobre o qual todos concordam, ao contrário de outras reformas, como a previdenciária e a trabalhista, que enfrentam muitas resistências e até profundas divergências. Então, se todos concordam, por que razão até hoje ainda não se conseguiu aprovar essa tão esperada reforma tributária? É um verdadeiro enigma.

Tão logo foi promulgada a Constituição de 1988, iniciou-se um debate com vistas à elaboração de uma reforma tributária, que naquela época já se mostrava urgente e necessária. De lá para cá, praticamente todos os governos colocaram esse assunto pauta; alguns, como Fernando Henrique e Lula, chegaram mesmo a apresentar projetos, que até foram adiante, porém sem aprovação final.

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outubro 26, 2017

Vídeo | PL 920 | Audiência Pública | COMPACTO

Secretario da Fazenda: “Agradeço a todos os servidores públicos pelo sacrifício de ficar sem reajuste salarial”

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outubro 26, 2017

Receita Federal fiscaliza com drone imóveis de alto padrão

Expectativa é arrecadar mais de R$ 10 milhões com obras irregulares

A Receita Federal do Brasil em Santos, no litoral de São Paulo, iniciou uma operação na Baixada Santista e Vale do Ribeira com foco na regularização de obras de construção civil. A expectativa é, que até o final deste ano, sejam arrecadados R$ 10 milhões.

O trabalho, realizado em parceria com a Alfândega de Santos, terá como foco principal a regularização fiscal de proprietários de imóveis de alto padrão, localizados em condomínios de luxo e loteamentos fechados. Com isso, espera-se identificar sonegação de contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão de obra envolvida nas obras de construção civil.

Segundo o auditor fiscal da Receita, Renato Cesar Leite, a parceria tem objetivo de usar toda a experiência e recursos operacionais da Alfândega:

Usaremos os drones, que eles já utilizam em outros trabalhos, para mapear com fotos e vídeos diversas áreas e cruzar as informações. Isso permitirá a verificação de detalhes das obras como pavimentos, piscinas e outras estruturas que incidem no cálculo da contribuição.”, explica.

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outubro 25, 2017

Vídeo | PEC 5 | Tribunal indefere Mandado de Segurança

Deputado Campos Machado: “Não abaixem a cabeça, não recuem. Nós haveremos de ter aprovada a PEC”

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outubro 25, 2017

Charge | Avançando para trás

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outubro 25, 2017

Vídeo | Tribunal de Justiça | Mandado de Segurança | PEC 5/16

Ação questiona o presidente da Assembleia Legislativa por não pautar a PEC 5

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outubro 25, 2017

Analistas e auditores 24 hs. paralisados pelo bônus não pago

Protesto ao não cumprimento do acordo salarial

A greve de 24 horas, realizada pelos dos analistas tributários da Receita Federal, nesta quarta-feira (25), mobilizou ao todo 7.198 servidores em todo o País, sendo que no Estado de São Paulo a adesão foi de 2.049 profissionais. A categoria protesta conta a falta definição quanto ao acordo salarial assinado em 23 de março de 2016 e que, segundo o Sindreceita, que representa os trabalhadores, até agora, não foi cumprido.

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outubro 24, 2017

Concurso | Auditor fiscal de Rondônia

Remuneração de R$ 17 mil mais benefícios

O governo de Rondônia publicou o edital nº 242 do concurso para a Secretaria Estadual de Finanças do estado (Sefin). São 30 vagas de cargos efetivos (auditor) mais a constituição de cadastro de reserva para auditor fiscal de tributos estaduais, técnico tributário e contador. As inscrições poderão ser realizadas no período de 24 de outubro a 4 de dezembro de 2017, somente via internet, por meio de endereço eletrônico.

Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e/ou Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

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outubro 24, 2017

Vídeo | Cadê o reajuste governador?

Deputado Coronel Camilo: “O bom trabalho a gente reconhece, o senhor esta fazendo o contrário”

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outubro 23, 2017

ITCMD: Doações para Campanhas Eleitorais e a Imunidade Tributária

Jefferson Valentin*

“Doação feita ao partido X é incontestavelmente imune, mas e a doação feita ao candidato Y?”

As imunidades tributárias são proibições de tributar, constitucionalmente previstas, ou seja, “são normas negativas de competência tributária” (PALSEN, 2014). Elas existem para proteger valores sociais e/ou políticos eleitos pelo legislador constitucional. Entre as imunidades tributárias existentes, nos interessa, por hora, a presente no artigo 150, IV, “c” da Constituição Federal, que se refere aos partidos políticos, inclusive suas fundações.

A proteção constitucional dada aos partidos políticos é mesmo anterior à Constituição Federal de 1988 e busca sua justificativa na vontade constituinte de se proteger essas instituições, pessoas jurídicas de direito privado, de caráter estritamente político, previstas como essenciais ao exercício da democracia representativa. Os partidos políticos destinam-se “a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo” (BALEEIRO,2002).

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outubro 22, 2017

Centenário da Revolução Russa

João Francisco Neto

O ano de 2017 marca o centenário da Revolução Russa, um dos eventos centrais da história do século 20. De início, cabe logo a pergunta-chave: por que ainda estudar a Revolução Russa, já que o colapso do império soviético se deu há mais de 25 anos? De fato, as respostas não são simples, embora a própria Revolução possa explicar muito dos conflitos que o mundo ainda vive. Os historiadores costumam dizer que o século 20 jamais será bem compreendido por aqueles que não conhecem bem a Revolução Russa e suas consequências.

A princípio, para muita gente, parecia que aquela Revolução haveria de realizar os grandes ideais de justiça, igualdade e fraternidade, pregados por todas as modernas sociedades. Por isso, despertaria o interesse de muitos intelectuais e de vários centros de estudos do mundo todo, que enviaram observadores para a Rússia, que, à época, mais se parecia com um laboratório sócio-cultural de dimensões continentais.

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outubro 21, 2017

Fiscais de tributos sem reajuste de salário

Sebastião Amaro Viana Fº

“Perdas salariais devem ficar em torno de 40 por cento ou mais”

A PEC 05 / 2016, que busca vincular os salários dos servidores público do Estado de São Paulo ao subsídio dos Desembargadores, simplesmente, “está indo para o brejo” porque “judicializada” sem esperança de que haja uma determinação judicial no sentido de que seja pautada pelo Presidente da ALESP para votação no Plenário.

Mas, afora isso, triste é a conclusão de que mais um ano vai se passando sem que a classe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo tenha reajustes de seus salários, porque não há sinal sequer de um PLO para amenizar essa situação de penúria, um PLO que pudesse pelo menos estabelecer a aplicação do índice da inflação de 2017 para reajustar o subsídio do Governador, subteto remuneratório ao qual está vinculada a remuneração dos servidores público do Estado subordinados ao Poder Executivo.

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outubro 20, 2017

Charge | Homem bomba

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outubro 19, 2017

Justiça condena agentes do fisco em fraude de Regime Especial

Ex-coordenadora geral de Administração Tributária e ex-gerente executivo de fiscalização de Mato Grosso

O juiz Marcos Faleiros da Silva, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, condenou cinco dos 10 denunciados em ação oriunda das investigações sobre a “Máfia do Fisco”. A sentença foi proferida em 11 de setembro e sujeita os réus a 06 anos e 04 meses de prisão.

O caso versa sobre esquema de fraudes valorado em aproximadamente R$ 17 milhões na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para obtenção de Regime Especial de Recolhimento para empresas, sobretudo as do setor de comercialização de grãos, interessadas em sonegar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Foram condenados nesta ação penal: a ex-coordenadora geral de Administração Tributária da Sefaz, na gestão Dante de Oliveira (PSDB), Leda Regina de Moraes Rodrigues; o ex-gerente executivo de fiscalização Walter Cesar de Mattos e os fiscais Luiz Claro de Melo e Heronides Araújo Filho. Ainda, o réu Moacir Marques Caires, que recebeu pena menor que os demais.

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outubro 18, 2017

Vídeo | PL 920 e PEC de 3 anos

Dep. Roberto Massafera (líder do governo): “Estamos trabalhando por outra PEC… de 3 anos”

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