Reforma Tributária ou só mais um balão de ensaio?!

João Batista Soares (MG)*

DO HISTÓRICO

É consensual a urgência de se fazer uma Reforma Tributária no Brasil, tema recorrente, com várias tentativas frustradas há décadas. Afinal, a última grande reforma data de 1966, com a publicação do Código Tributário Nacional – CTN – Lei nº 5.172/66, ou seja, há mais de 50 anos.

Frisa-se que a CF/1988 – arts. 145 a 162 –  estabeleceu as competências e as participações tributárias, bem como procurou fortalecer o Pacto Federativo, embora a competência residual, prevista no art. 154, I da Carta Magna, redundou na concentração das receitas tributárias no erário federal.

Atualmente, a carga tributária do Brasil está em torno dos 32,5% do Produto Interno Bruto – PIB, cujo valor se encontra na faixa de R$6,2 trilhões de reais, o que representa cerca de R$2,0 trilhões de arrecadação anual.

É do conhecimento até pelo mundo mineral que o nosso Sistema Tributário é obsoleto e um dos mais injustos do mundo, embora os grandes veículos de comunicação insistam em mirar, equivocadamente, na carga tributária praticada no Brasil, sob o discurso de que ela seria absurdamente alta.

Comparativamente, o nosso índice de 32,5% do Produto Interno Bruto – PIB, está abaixo dos 34,5%, que é a média da carga tributária praticada pelos 33 países mais desenvolvidos do mundo, integrantes da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico – OCDE.

Portanto, a carga tributária no Brasil está, em média, 2% abaixo daquela praticada pelos membros da OCDE, sendo que nos países escandinavos (Dinamarca, Suécia e Noruega), a relação carga tributária versus PIB gira em torno de 50%, ou seja, 17% acima da praticada no Brasil.

No entanto, se olharmos sob a ótica da justiça tributária e social, o país ocupa a “zona de rebaixamento”, em termos de perversidade, pois no Brasil há uma inversão da máxima do direito tributário de que se deve tributar os indícios de riqueza, ou seja, nestas terras tupiniquins: quem pode mais, paga menos; quem pode menos, paga mais!

Inicialmente cabe esclarecer que há dois tipos de tributação: a DIRETA, que incide sobre o patrimônio e a renda e ganhos de capital; e a INDIRETA, que incide sobre o consumo de bens e serviços.

Nos países com mais justiça tributária e social, nos quais há alto Índice de Desenvolvimento Humano – IDH (alta qualidade de vida) a carga tributária recai mais forte nos impostos diretos – patrimônio, renda e ganhos de capital -, ou seja, incide sobre quem possui riqueza e/ou patrimônio.

Enquanto que nos países de baixo IDH (baixa qualidade de vida) tributa-se mais o CONSUMO de bens e serviços, de tal sorte que os pobres sofrem a mesma carga tributária dos ricos, portanto, percentualmente, pagam muito mais que os abastados, visto que a renda disponível para os pobres geralmente não é suficiente para fazer face aos gastos mínimos necessários com moradia, saúde, educação, alimentação, lazer e transporte…, sendo comum recorrerem a empréstimos para colocarem as contas em dia.

Estudo recente da Confederação Nacional do Comercio de Bens, Serviços e Turismo – CNC constatou que 57,1% das famílias brasileiras estão endividadas. Veja matéria do Valor Econômico aqui.

Assim, a título de exemplo, temos: nos Estados Unidos 70% da carga tributária incidem sobre o patrimônio, a renda e ganhos de capital (impostos diretos), enquanto que 30% incidem sobre o consumo de bens e serviços (impostos indiretos); no Brasil é o contrário, ou seja, 30% da carga tributária incidem sobre patrimônio, renda e ganho de capital (impostos diretos), enquanto 70% sobre o consumo (impostos indiretos).

Por aí se vê a injustiça tributária e social praticada no Brasil, que corrobora a máxima da tributação injusta, ou seja: quem pode mais, paga menos; quem pode menos, paga mais!

DA NOVA PROPOSTA DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Após quase 2 anos de exaustivos estudos, acompanhados de debates e palestras com a sociedade e/ou entidades representativas das classes trabalhadoras e empresariais, finalmente, em agosto de 2017, o Relator, Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresentou o texto da REFORMA TRIBUTÁRIA, que tramita na comissão especial da Câmara, e que provavelmente ocupará grande espaço na agenda do Congresso, a partir de outubro de 2017.

Das peregrinações e catequizações, o Relator chegou a um esboço da proposta mais factível para aprovação, que seria basicamente reformar o modelo arcaico de concentração da carga tributária sobre o consumo de bens e serviços, com a extinção de 9 tributos[1]: IPI, IOF, PIS, PASEP, COFINS, SAL. EDUCAÇÃO, CIDE-Combustíveis, ICMS e ISSQN, sendo que o ICMS e o ISSQN são competência estadual e municipal, respectivamente. Os demais, são tributos federais.

Com a extinção desses tributos seriam instituídos 2 novos impostos, ambos sobre o valor agregado, quais sejam: o Imposto sobre Operações com Bens ou Serviços – IBS, de competência estadual; e o Imposto Seletivo – IS, de competência Federal, que incidiria sobre as vendas de energia elétrica, combustíveis, veículos e seus acessórios e/ou autopeças, telecomunicação, cigarros e bebidas.

O Imposto sobre Operações com Bens e Serviços – IBS, de competência estadual, teria as seguintes características: legislação nacional, ao invés de 27, como atualmente existente; criação do SUPERFISCO, que englobaria todos os Fiscos Estaduais e do Distrito Federal em uma agência ou órgão fiscalizador, que teria autonomia funcional, administrativa e financeira; passaria a existir no máximo 5 alíquotas; seu dirigente máximo seria escolhido pelos governadores dos Estados e Distrito Federal.

O IPVA[2], continuaria sob o controle estadual, mas toda a arrecadação seria transferida para os municípios (atualmente essa receita é dividida igualmente entre estados e municípios).

As receitas dos impostos sobre o patrimônio[3] (IPVA, IPTU, ITBI e ITCD), ficariam nos cofres municipais, sendo que o ITCD estaria sob controle da Receita Federal, cuja arrecadação seria transferida para os municípios, tal qual o IPVA.

Essas são as mudanças significativas. Há também algumas outras, tais como o aumento da alíquota do IRPJ[4], após a extinção da CSLL[5].

DAS VANTAGENS DA REFORMA

À primeira vista a grande vantagem da reforma tributária seria federalizar as normas do ICMSnovo IBS -, que realmente é de extrema necessidade, principalmente pela natureza e características nacionais desse tributo. Afinal hoje há 27 legislações diferentes, sendo comum que cada Estado tenha milhares de regimes especiais – famosa guerra fiscal -, de tal maneira que vivemos em um verdadeiro manicômio tributário, que faz o custo Brasil disparar.

A exigência de no máximo 5 alíquotas e o fim da guerra fiscal, que comprovadamente tem sido a principal causa da crise financeira dos Estados, tamanha a erosão da base tributária do ICMS, trarão muitos efeitos positivos para economia. Somente em Minas Gerais, calcula-se que haja uma renúncia fiscal, em média, da ordem de R$10,0 bilhões anuais.

A criação do SUPERFISCO ESTADUAL, com autonomia funcional, administrativa e financeira, por meio da criação de uma agência ou órgão nacional – independente e indivisível – é um antigo sonho dos servidores do Fisco.

Deslocamento da tributação para o destino, princípio há décadas aplicado em praticamente todos os países desenvolvidos, considerado há muito a regra mais moderna, posto que não se deve exportar tributos, sob pena de perda de competitividade.

A existência de uma fase adaptativa de 5 anos, para evitar que qualquer ente federado tenha perda de receita, bem como um período de transição, que vai do 6º a 15º ano, quando então a nova sistemática estará integramente em vigor.

DAS DESVANTAGENS DA REFORMA

Salta aos olhos que os mais prejudicados serão os Estados. O modelo proposto, com criação do Imposto Seletivo – IS, que passará para a competência da União, terá como base de tributação fontes de receitas que atualmente representam mais de 50% da arrecadação dos Estados.

A título de exemplo, peguemos o caso de Minas Gerais. Em 2016, a receita tributária de competência estadual ficou em R$51,0 bilhões. Somente o ICMS representa 82% dessa arrecadação (R$42,0 bi). O IPVA e ITCD somam outros 11% (R$5,5 bi), ou seja, ICMS, mais IPVA e ITCD, representam 93% da atual arrecadação do Estado.

Com a criação do Imposto Seletivo FederalIS -, bem como a perda da receita do IPVA e ITCD – transferidos para esfera municipal – Minas perderia mais da metade de sua competência tributária atual (de fiscalizar e arrecadar), posto que energia, comunicação, bebidas, veículos, combustíveis e fumo (IS), bem como o IPVA/ITCD, representam cerca de 56% das receitas tributárias do Estado, ou seja, R$28,5 bi. Essa perda, proporcionalmente, estender-se-ia aos demais 26 Estados.

Ora, a proposta retira poder dos Estados, em claro afronta à Cláusula Pétrea e ao Pacto Federativo, conforme se depreende da dicção do caput do art. 1º, art. 60, § 4º, incisos I e III, c/c caput do art. 18 e os arts. 145 a 162, todos da nossa Carta Magna.

Isso justamente quando se discute a hipertrofia da União, que concentra 70% da arrecadação do país, contra 24% dos Estados e somente 6% dos Municípios. A proposta de Reforma Tributária agrava ainda mais essa situação, que certamente será o Calcanhar de Aquiles da mais nova proposta em discussão.

Afinal os Estados perderão o poder de tributar, com a federalização da competência legiferante, portanto, seria o fim do Pacto Federativo, caso lhe fossem também retirados mais de 50% do poder de fiscalizar e arrecadar tributos, tal qual proposto no texto da atual Reforma Tributária.

SUGESTÃO DE ALTERAÇÃO

Claro que na composição de força e no jogo de interesse do governo atual – que nasceu de um Golpe de Estado -, seria impossível realizar uma profunda mudança na estrutura do nosso injusto e obsoleto SISTEMA TRIBUTÁRIO ainda vigente.

A proposta, no conjunto e na intenção, é muito boa e mais do que nunca todos sonham com uma Reforma Tributária, principalmente nos impostos sobre o consumo, que se encontram em uma situação completamente caótica e fora do controle, constituindo, portanto, em um grande gargalo para o desenvolvimento do Brasil.

Talvez uma simples alteração na redação poderia fazê-la ganhar corpo e, assim, conseguir apoio maciço da sociedade. Basta permanecer na competência fiscal arrecadatória dos Estados as principais fontes de receitas de ICMS, quais sejam, energia, comunicação, combustíveis, veículos, fumo, bebidas… ao invés de transferi-las para competência da União, com a criação do Imposto Seletivo – IS.

Há que ressaltar que em alguns Estados menos industrializados essas fontes de receitas, transferidas para o IS, representem mais de 80% da arrecadação. Isso sem dúvidas é um ataque frontal e mortal ao Pacto Federativo, portanto, se assim permanecer, será lembrada a atual proposta, em um futuro próximo, como mais uma tentativa fracassada de Reforma Tributária.

[1] IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados – IOF: Imposto sobre Operações Financeiras – PIS: Programa de Integração Social – PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – SALÁRIO EDUCAÇÃOCIDE-Combustíveis: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis – ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ISSQN: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

[2] IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

[3] IPTU: Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITCD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação

[4] IPPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica

[5] CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999 e optante pela lei original.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

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One Comment to “Reforma Tributária ou só mais um balão de ensaio?!”

  1. Prezado colega João Batista, concordo em gênero, número e grau com suas considerações. O eminente relator da reforma, Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, foi Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Paraná por mais de uma vez e, certamente, sabe o tamanho do drama aos Estados-membros que sua proposta pode gerar.
    Inclusive, é indispensável saudar o fato de que o Excelentíssimo Deputado Federal nos brindou com a apresentação de sua proposta na capital paranaense no I Fórum de Gestão e Economia da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), realizada no dia 21/08/2017. O Sindicato dos Auditores Fiscais do Paraná (Sindafep) participou do evento, com seus representantes compondo a mesa de abertura.
    A palestra do deputado abordou o histórico das reformas no modelo de tributação brasileiro, que foi criado entre 1965 e 1967. Desde então, 73 mudanças foram feitas na Constituição Federal em relação às tributações até chegar ao sistema atual, definido pelo parlamentar como caótico, confuso e irracional e com os maiores índices de sonegação e de renúncia fiscal do mundo. Segundo ele, o custo é de R$ 500 bilhões no que se refere à renúncia fiscal, R$ 460 bilhões em relação à sonegação e aproximadamente R$ 3 trilhões da dívida ativa.
    Contudo, se há tais números que demonstram toda a obsolescência do sistema tributário atual, o fato é que não podemos deixar minguar os recursos públicos disponíveis justamente para o ente federado que, sem nenhuma falsa modéstia, é o mais importante na federação, os Estados-membros. Justamente, por ser um organismo estatal regional e não local é que, ao mesmo tempo está próximo do cidadão, porém, não tanto a ponto de sua administração ser inviabilizada pelos contatos pessoais que normalmente ocorrem principalmente nos Municípios pequenos. Ora, atualmente os Estados são responsáveis pela segurança pública, bombeiros, justiça comum, ministério público que realiza a persecução penal dos crimes comuns, maior parte do sistema penitenciário, ensino médio, importante participação SUS, inclusive com construção e manutenção de hospitais, sem falar na manutenção de diversas universidades de excelência pelo país afora (o que não seria nem de sua competência, porém, é indispensável para o desenvolvimento da ciência e tecnologia atualmente), distribuição de água e saneamento básico, etc. Ou seja, os Estados-membros atualmente, caso se realize um estudo sobre o assunto, tenho a convicção de que seja o ente federado que mais realiza o retorno social do tributo que é arrecadado, em serviços públicos prestados à sociedade e, com isso, promove o bem-comum.
    A Reforma Tributária, sem nenhuma dúvida, há que se fundamentar, além dos números citados acima que demonstram a falência do sistema atual, muito mais ainda na qualidade dos gastos e investimentos dos entes federados. É lugar comum nos discursos que se vê alhures contra a alta carga tributária, onde também se exige a implementação de tal reforma, a cantilena de que no Brasil muito se arrecada, mas pouco se retorna para o cidadão. Pois bem, neste sentido que se analise então quais dos entes federados mais trabalha em prol de seus cidadãos. Como disse, me parece que seriam os Estados-membros, e de longe! O discurso municipalista é falacioso e sempre reside no fato de que o gestor estaria próximo do cidadão e que o mesmo vive no Município e não no Estado. Não há argumento mais farisaico que este. Ora, os principais serviços públicos, como acima referido, são prestados pelos Estados em todos os municípios de seu território. Além do mais, hipertrofiar a competência tributária municipal, naqueles pequenos, teria a desvantagem da excessiva influência dos amigos da gestão local, aprofundando ainda mais a possibilidade de práticas ímprobas e permissividade com a arrecadação tributária, sem falar também no reduzido retorno social que a maior concentração tributária nos municípios traria, uma vez que a maioria esmagadora de tais entes federados são formados por pequenas cidades, sem muitas condições de investimentos ou atribuições constitucionais para tanto. Segundo dados do IBGE de 2007, quase 82% dos Municípios têm menos de 30 mil habitantes, apenas 252 possuem mais de 100 mil habitantes e somente 14 têm mais de 1 milhão de habitantes. Por aí, é possível depreender como seria a administração desse aumento de recursos nas mãos dos prefeitos.
    Destarte, é claro que o ponto crucial da reforma tributária deveria ser a desconcentração do bolo tributário, que hoje está quase todo nas mãos da União, porém, há que se ter bons fundamentos para a realização desse intento e, talvez, entre os mais importantes deles, figurariam assegurar a administração mais eficiente e profissional de tais recursos, sem influências pessoais, o que seria difícil nos Municípios por questões óbvias aqui colocadas e garantir o maior retorno social possível dessa arrecadação, que hoje nas mãos da União é pífio, pois quase 50% do orçamento é destinado ao pagamento de juros (dados do SIAFI). Só Isto já transforma a arrecadação tributária federal atual no maior programa de transferência e concentração de riqueza, servindo como um Robin Hood às avessas, porque como bem demonstra o colega no excelente texto, além de já tributar mal, de forma regressiva, injusta, o resultado de tal arrecadação, ainda, quando não é desviado pela corrupção, fica no bolso de rentistas, que, quase em sua totalidade, são os mais ricos (grandes investidores ou instituições financeiras). E o pior é que este setor (financeiro) não produz sequer um parafuso na economia real, apenas a usa para alavancar seus gordos lucros. Além de tais nortes, também deveria ter por objetivo, como de fato parece já possuir, a simplificação do atual manicômio tributário, sem dúvida.
    Portanto, perdoem-me os colegas por ter me estendido tanto, mas creio que a forma como está proposta essa importante e urgente reforma, com todo o respeito e pedindo todas as vênias ao nobre deputado federal Luiz Carlos Hauly, que, além de estudioso do assunto, é pessoa a quem respeito muito, imagino que será um tremendo erro, pois concentrará ainda mais arrecadação nas mãos da União e, com isso, retirará mais da sociedade o pouco que tem, pois os Estados, como maiores prestadores de serviço ao cidadão, ficarão à bancarrota e isso será terrível. Aliás, já temos um balão de ensaio do que seria, é só olhar para o Rio de Janeiro e constatar o caos em que está mergulhado devido a sua gravíssima crise financeira. Quem sofre é o povo.
    A solução, em minha modesta opinião como membro da Administração Tributária e cidadão brasileiro, observador dos fatos que tanto fazem nossa Nação sofrer há quase 200 anos, vai ao encontro do brilhantemente exposto pelo colega mineiro, porém é até mais ousada. Seria a hipertrofia tributária dos entes federados regionais, até para que, finalmente, nos tornemos uma Federação de fato, uma vez que o Brasil na realidade é um Estado Central nacional, único, onde seus entes federados pouco ou nenhuma autonomia têm, principalmente financeira.

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