Governo descumpre lei e prejudica servidores

Último reajuste dos servidores do Executivo foi de 1% em 2015

O Governo do Estado descumpre a lei 10.660, sancionada em 30 de março de 2016, que suspendeu os reajustes das remunerações dos servidores estaduais até que as transferências de recursos federais e a arrecadação fiscal estadual sejam normalizadas, garantindo que a partir do mês de agosto daquele ano (2016) e a cada seis meses, uma comissão paritária, composta por membros do Governo e das entidades sindicais representativas dos servidores, avaliaria as finanças do Estado para possibilitar a revisão das remunerações e subsídios.

De acordo com o previsto em Lei, ao menos três reuniões já deveriam ter sido realizadas, mas infelizmente nenhum encontro ocorreu até a presente data.

Enquanto servidores do Tribunal de Justiça foram contemplados com reajustes de 6% em 2015, 10% em 2016 e 6,3% em 2017; os servidores do Tribunal de Contas com 9%, 7% e 7,5%; e os da Assembleia Legislativa com 6%, 10% e 6,3%, respectivamente.

Os servidores efetivos do Poder Executivo Estadual amargaram 1% de reajuste em 2015 e 0% nos anos de 2016 e 2017, mesmo com a arrecadação estadual e transferências constitucionais, somadas, tendo apresentado crescimento superior a R$ 364 milhões em 2015, comparado ao ano de 2014, R$ 830 milhões em 2016, comparado ao ano de 2015 e R$ 390 milhões de janeiro a julho de 2017, comparado ao mesmo período de 2016.

Cumpra-se, Secretária!

O Sindifisco-PB espera que a secretária de Administração do Estado, Livânia Farias, cumpra a determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba, TJPB, que, por unanimidade, definiu o prazo de 30 dias para a gestora deliberar sobre o processo administrativo em que uma auditora fiscal filiada ao Sindicato pleiteia a implantação do abono de permanência ao qual tem direito.

Conforme levantamento do departamento jurídico do Sindifisco-PB, mais de 30 processos de filiados ao Sindicato, também pleiteando abono de permanência, foram julgados favoráveis, contudo, não houve cumprimento por parte do Executivo.

Outros 100 colegas estão tendo seus direitos tolhidos, haja vista o Governo não respeitar o direito a progressões funcionais.

Fonte: Paraíba Online

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