Em MG, a lei tributária é dura, mas só para os desvalidos!

João Batista Soares (MG)*

Falta de planejamento fiscal provoca ações desastradas

A última aberração ocorreu com os direitos das pessoas com deficiência, que foram praticamente “proibidas” de adquirirem veículos adaptados, com as isenções previstas em lei, a fim que esses indivíduos possam ter uma vida minimamente digna.

Tal fato ocorreu após Minas publicar – entre abril e junho/2017 – normas de alcance retroativo, que exigiam procedimentos absurdos, quiçá impraticáveis, para que o portador de deficiência pudesse trocar/adquirir carros com isenção do ICMS e IPVA[1]. Muitos foram pegos de surpresa, posto que já haviam vendido o carro antigo, com o processo de aquisição do novo veículo deferido, alguns dos quais com as notas fiscais já emitidas.

Ou seja, a SEF_MG[2], de fato, queria inviabilizar que o portador de deficiência adquirisse veículo com isenção de ICMS e IPVA, sob o pano de fundo de que havia muitas fraudes.

Ora, para que servem os Auditores da SEF e as suas ferramentas de fiscalização? Para verificar o cumprimento da lei tributária, bem como abrir representação penal, caso detecte práticas delituosas. Não é prejudicando milhares de pessoas com deficiência, comprovadamente honestas, que se resolvem as eventuais fraudes.

Ademais, essas medidas têm impacto financeiro desprezível no caixa do Estado, embora tenham causado profundos transtornos para portadores de deficiência. Enfim, foi uma crueldade!

O SINFFAZFISCO[3] foi procurado pelos representantes das pessoas com deficiência e agiu rapidamente. Participou ativamente da criação, em junho/17, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), presidida pelo Deputado Duarte Bechir (PSD) e composta pelo Deputado Arnaldo Silva (PR) e Nozinho (PDT), dentre outras autoridades.

As duas primeiras Audiências Públicas foram realizadas em 29/06 e 07/07 de 2017, nas quais foram debatidas as agruras dessas pessoas especiais e o absurdo da nova legislação, que na prática impediam novas aquisições, posto que, dentre outros absurdos, exigiam:
a) preço máximo do veículo (R$70 mil), inclusos os impostos;
b)
restrições em relação aos motoristas autorizados para dirigir, quando o portador de deficiência fosse comprovadamente impedido;
c) exigência de 2 (dois) laudos de avaliação emitidos por especialista dos Sistema Único de Saúde – SUS;
d) criação de formulários, cujos dados até o médico se recusava a preencher/assumir a responsabilidade;
e) retroação da vigência da legislação, que revogou os processos de liberação/isenção autorizados;
f) excesso de burocratização e falta de uniformização na análise dos processos;
g) outros problemas, como comprovação de capacidade financeira e exigência de médicos especialistas que demandam mais de 4 (quatro) meses de agendamento no SUS, isso quando conseguem.

A última Audiência Pública, realizada no dia 23 de agosto de 2017, quarta-feira, também contou com a participação do SINFFAZFISCO e da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado- CONACATE, bem como do ilustre Deputado Elismar Prado (PDT), que fez a leitura da representação protocolada no Ministério Público de MG – MPMG, para apurar os abusos aos direitos humanos praticados pela SEF_MG. Dentre outras autoridades e/ou interessados, confirmou presença o Subsecretário da Receita Estadual de MG, Sr. João Alberto Vizzotto, que na última hora não pode comparecer e, assim, enviou o assessor do Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Fausto Santana da Silva, para substituí-lo.

Nessa reunião, o representante da SEF_MG, Sr. Fausto, relatou as mudanças possíveis, cujo decreto de alteração será publicado com urgência, a partir da segunda-feira, 28 de agosto de 2017.

As mudanças da legislação propõem:
a) retirar os impostos para fins de aferição do valor máximo dos veículos autorizáveis aos portadores de deficiência;
b) flexibilizar/ampliar o local de domicílio do motorista que pode dirigir, quando a pessoa com deficiência for, comprovadamente, impedida de fazê-lo;
c) exigência de único laudo pericial, ao invés de 2(dois);
d) convalidar todos os processos deferidos entre 1º de abril a 30 de junho de 2017.

Tais modificações atendem cerca de 80% a 90% das reivindicações, embora alguns pontos ainda precisem de discussões, dentre os quais se citam:
a) comprovação da capacidade financeira, mormente pela falta de critério e/ou uniformização entre as unidades fazendárias;
b) exigência de carteira de motorista e/ou laudo de atestado de inabilidade para dirigir;
c) exigência de novo laudo médico, diferente do já emitido para isenção de tributos federais;
d) ainda há muitos exageros em MG, quando comparado com outras unidades federadas.

Enfim, de qualquer maneira, houve avanços. Veja matéria aqui. Mas há muito a melhorar. É preciso ficar vigilante para impedir novos retrocessos aos direitos humanos e sociais.

Afinal, a SEF_MG, rotineiramente, age arbitrariamente em cima dos pequenos. Exemplificam-se os contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL e/ou como EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, que são “perseguidos” em verdadeiras ações de terrorismo fiscal. Eles também são vítimas de arbitrariedade, quando são “obrigados” a protocolar denúncia espontânea irregular. Sem nenhuma estrutura de apoio, quase que coercitivamente, entram numa canoa furada, cuja sina aparece alguns meses depois: a bancarrota!

Talvez a ALMG devesse pensar em Audiência Pública acerca de famílias destruídas em face das ilegalidades praticadas contra pequenos contribuintes, que têm o seu único meio de sobrevivência ferido de morte. Veja matéria sobre essa questão aqui.

Triste, mas em Minas, desde 2003, assistimos: quem pode mais, paga menos, além de serem tratados como senhores feudais; quem pode menos, paga mais e são vilipendiados iguais asquerosos e perigosos animais!

No mais, parabéns a todos que pugnaram para remover mais um entulho que tantos sofrimentos trouxe para aqueles que lutam pessoal e bravamente por uma vida minimamente digna.

[1] ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – IPVA: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Ambos impostos de competência estadual.

[2] SEF_MG: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

[3] SINFFAZFISCO: Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de MG.

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999 e optante pela lei original.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
Artigos e comentários aqui publicados são de inteira responsabilidade de seus autores

One Comment to “Em MG, a lei tributária é dura, mas só para os desvalidos!”

  1. E até hoje continua valendo o Decreto do Governo Pimentel (PT). Reuniões e mais reuniões visando apenas devolver o direito adquirido aos deficientes físicos e até agora: “NADA”. A Lava-Jato está chegando a Minas…

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