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setembro 5, 2017

Em MG, a lei tributária é dura, mas só para os desvalidos!

João Batista Soares (MG)*

Falta de planejamento fiscal provoca ações desastradas

A última aberração ocorreu com os direitos das pessoas com deficiência, que foram praticamente “proibidas” de adquirirem veículos adaptados, com as isenções previstas em lei, a fim que esses indivíduos possam ter uma vida minimamente digna.

Tal fato ocorreu após Minas publicar – entre abril e junho/2017 – normas de alcance retroativo, que exigiam procedimentos absurdos, quiçá impraticáveis, para que o portador de deficiência pudesse trocar/adquirir carros com isenção do ICMS e IPVA[1]. Muitos foram pegos de surpresa, posto que já haviam vendido o carro antigo, com o processo de aquisição do novo veículo deferido, alguns dos quais com as notas fiscais já emitidas.

Ou seja, a SEF_MG[2], de fato, queria inviabilizar que o portador de deficiência adquirisse veículo com isenção de ICMS e IPVA, sob o pano de fundo de que havia muitas fraudes.

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