Atualização monetária de ITCMD pago: corrigindo um absurdo

Jefferson Valentin*

Desde dezembro de 2014, com a implantação do sistema “Conta Fiscal do ITCMD”, aqueles que trabalham com este imposto têm se deparado com o tratamento automático de alguns institutos que têm gerado muita discussão, como, por exemplo, a aplicação da penalidade prevista no inciso I do artigo 21 da Lei 10.705/00 para inventários extrajudiciais ou a revogação do desconto previsto no § 1º do artigo 31 do Decreto 46.655/02 em caso de pagamento parcial do imposto.

Embora sobre alguns desses tratamentos repouse acalorada discussão, reflexo de opiniões distintas sobre a interpretação das normas, um tema tem se destacado dado sua completa violência ao bom senso: a correção monetária da base de cálculo de ITCMD já pago.

O artigo 15 da Lei 10.705/00 determina que a base de cálculo do ITCMD seja corrigida pela variação da UFESP no lapso de tempo entre a ocorrência do fato gerador (abertura da sucessão ou contrato de doação) e a data prevista na legislação para recolhimento do imposto.

Quando fato gerador e data de vencimento ocorrem dentro do mesmo ano civil não há discussão, visto que, atualmente, a UFESP é corrigida anualmente com vigência entre 01/01 e 31/12 de cada ano. Quando, no entanto, o fato gerador ocorre em um ano e o prazo previsto na legislação para recolhimento do imposto finda no ano seguinte, caso normalmente verificado quando a abertura da sucessão ocorre no segundo semestre, começam os problemas.

Imaginemos a seguinte situação: óbito ocorrido em 15/11/x6 sem decisão homologatória do juiz ou despacho determinando pagamento do imposto (conforme previsto na alínea “a” do inciso I do Artigo 31 do Decreto 46.655/02), terá como data de vencimento o dia 14/05/x7 ou dia útil posterior, conforme item 1 do § 1º do mesmo artigo 31:

  • Situação 1: o contribuinte espera até o dia 14/05/x7 para fazer o recolhimento. Nesse caso haverá a correção monetária da base de cálculo do imposto, segundo a variação da UFESP, resultando em aumento do quantum necessário para extinção do crédito tributário.
  • Situação 2: o contribuinte se antecipa e recolhe o imposto ainda no ano de x6. Como não houve variação da UFESP entre a data do fato gerador e a extinção do crédito tributário, não haverá correção da base de cálculo.
  • Situação 3: o contribuinte se antecipa e recolhe o imposto ainda no ano de x6, mas, por erro na determinação da base de cálculo, verificado em x7, o recolhimento fora menor que o devido. Nesse caso, ao fazer a declaração de ITCMD retificadora, o sistema calcula a correção monetária sobre toda a base de cálculo, inclusive sobre os valores sobre os quais já havia sido feito o recolhimento em x6.

Além de gerar compreensível insatisfação nos contribuintes e fugir ao bom senso a medida representava um enriquecimento sem causa por parte do Estado. O motivo para que a lei preveja a atualização da base de cálculo é preservar o erário do Estado dos efeitos da inflação e, quanto ao valor pago em x6, uma vez que o dinheiro já estava em poder do Estado, não há que se falar em efeitos inflacionários. O óbvio tratamento a ser dado seria fazer a correção apenas do valor referente à base de cálculo cujo imposto ainda não fora recolhido.[1]

Após algumas provocações por parte dos Postos Fiscais, a Coordenadoria da Administração Tributária, no despacho nº 01773/CAT-G determinou que “para as hipóteses de pagamento parcial do imposto, por erro no valor indicado como base de cálculo do imposto, deve haver a atualização monetária somente da parcela não recolhida” e afirmou ainda ser “mais adequada a alternativa de parametrizar o sistema da Conta Fiscal do ITCMD com a alternativa de reconhecer a atualização monetária da base de cálculo, em relação à parcela sobre a qual não foi recolhido o imposto, mantendo-se a valor original o montante de imposto recolhido antecipadamente”.

Enquanto não se proceda às alterações devidas no sistema Conta Fiscal, no entanto, entendemos existir a necessidade de intervenções manuais no sistema, por provocação ou mesmo em caráter ex officio, para garantir, ao contribuinte, o cumprimento desse novo e correto entendimento da CAT. Em nossa opinião, é de direito, ainda, a restituição dos valores pretéritos, indevidamente pagos pelos contribuintes.

* Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, formado em Letras pela Universidade Estadual Paulista e Ciências Contábeis pela Universidade Católica Dom Bosco, Instrutor da Escola Fazendária – FAZESP e coautor  do Livro MANUAL DO ITCMD-SP, pela Editora Letras Jurídicas.

[1] Havíamos chamado a atenção para esse tema no Capítulo 10 do livro MANUAL DO ITCMD-SP, de minha coautoria com Eduardo Moreira Peres (Editora Letras Jurídicas, pág. 206)

Tags:

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: