Fisco privatizado. Senador Anastasia diz que é para melhor o serviço

“O poder de fiscalização do Estado não tem funcionado bem”

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) apresentou nessa quinta-feira (17/8) novo Projeto de Lei (PLS 280/2017) que define diretrizes e requisitos para a delegação do serviço público de fiscalização administrativa a particulares. Na prática, a proposta vai permitir que a administração pública conte com parcerias privadas para exercer o poder de fiscalização nos mais diversos setores estatais. Para cada setor que o poder público prever a delegação será necessária lei específica.

“Sabemos que hoje há uma grande dificuldade para contratar e manter equipes de fiscalização nas mais diversas áreas. Por isso mesmo, alguns serviços públicos acabam sendo mal prestados. Com esse projeto, por meio da parceria com o setor privado, poderemos ter mais fiscais, mais eficiência e melhor prestação de serviço ao cidadão”, afirma Anastasia.

Vários exemplos mostram, de fato, como, em diversos setores, o poder de fiscalização do Estado não tem funcionado bem. Um dos exemplos mais tristes foi a tragédia da barragem de rejeitos de mineração, em Mariana, Minas Gerais. Relatório final da Comissão Temporária da Política Nacional de Segurança de Barragens, instalada no Senado Federal e presidida pelo Senador Anastasia, mostrou que a área de fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) contava com apenas 18 servidores para mais de 600 barragens.

Outra tragédia nacional, o incêndio de uma boate, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, também ocorreu porque a fiscalização do Estado não ocorreu de maneira eficaz. Reportagem de jornais da época mostravam que haviam 64 homens para verificar casas em 33 cidades. Os exemplos ainda se estendem para áreas de vigilância sanitária, combate a mosquitos transmissores de doenças, regularização urbana.

“O desenvolvimento do Estado moderno, especialmente do seu papel normativo e regulador, induziu não apenas ao crescimento do espectro de incidência do serviço público de fiscalização administrativa, mas também a uma maior necessidade de especialização por parte da atividade fiscalizatória estatal. Muitas regiões metropolitanas enfrentam elevados índices de ocupação irregular do solo, sem que o aparato estatal consiga fiscalizar, autuar e sancionar quaisquer responsáveis, indicando que a ausência do Estado se dê por uma verdadeira impossibilidade fática”, afirma o senador Anastasia ao justificar a relevância do projeto que apresenta.

A proposta

Com o Projeto de Lei, Anastasia pretende enfrentar o problema da falta de pessoal e da qualidade deficitária na fiscalização. Segundo o projeto, a empresa ou entidade que realizar a atividade por delegação da administração pública se sujeitará ao acompanhado pelo próprio Estado, com a cooperação dos cidadãos. Além disso, o contrato de concessão, estabelecerá os parâmetros de controle dos atos da empresa e as sanções aplicáveis nos casos de desvio no exercício da delegação, cabendo ao regulamento e ao contrato estabelecer os indicadores para avaliação do desenvolvimento da atividade a ser delegada.

A decisão do agente delegado que determinar uma sanção, deverá ser motivada, apresentando o relato completo das ponderações de todos os envolvidos e a respectiva fundamentação técnica, embasada em razões de fato e de direito. Além disso, o agente delegado terá que manter infraestrutura para receber e processar as reclamações dos cidadãos e decidir com imparcialidade e em tempo razoável. A decisão do agente poderá ser contestada por qualquer cidadão perante à administração pública.

“A administração pública tem muito a ganhar em termos de racionalização e eficiência com a regulação das possibilidades de delegação. Em uma área conexa, a prestação de serviços públicos, a participação da iniciativa privada, por meio dos institutos da permissão e da concessão, vem trazendo ganhos expressivos à sociedade, ao permitir uma expansão da capacidade de atuação do Estado. Acreditamos que, com a devida regulamentação, a delegação de fiscalização administrativa a particulares pode trazer benefícios similares”, afirma Anastasia.

O projeto tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal em decisão terminativa. Se aprovado, poderá seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Se desejar apoiar ou não a proposta, clique aqui e vote no site do Senado.

Se quiser conhecer a projeto, clique aqui.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Senado.

9 Comentários to “Fisco privatizado. Senador Anastasia diz que é para melhor o serviço”

  1. Ridiculo!! Quer colocar privatizados para poder manipular … Se falta pessoal pra fiscalizar é só fazer concursos. A culpa é do Estado que espera que os servidores sejam milagrosos.
    Só trouxa pra crer nesses politicos!

  2. Concordo prezada Glaucia! Esse é o resultado em apoiarem o desmonte do Estado. Pelo andar da carruagem, logo, logo, caso essa letargia dos trouxinhas continue, nos tornaremos uma Etiópia ou coisa ainda pior. Que coisa!

  3. era só o que faltava. Aprovar este lixo será o fim do estado !!!

  4. Caso esse despautério seja aprovado, veremos se o MP, além de ficar gastando recursos públicos aos borbotões em infindáveis penduricalhos exclusivos e para suas midiáticas e espetaculosas operações, também fará valer a Constituição e colocará um fim em mais esse ataque ao Estado que essa “catervada” alçada à direção superior do país incessantemente realiza. Segundo posição UNÂNIME do STF em julgado de ação direta de inconstitucionalidade, o qual tem efeito erga omnes, tal projeto é inconstitucional:
    “O Supremo Tribunal Federal, também já se pronunciou sobre o assunto em análise, quando do julgamento em 07/11/2002, da ADI 1.717, proposta pelos partidos políticos: PC do B, PT E PDT, cujo mérito da ação, discutia a constitucionalidade do artigo 58 e seus parágrafos da Lei Federal nº 9.649/98. Manifestou-se o Supremo, no sentido da impossibilidade da delegabilidade do poder de policia a entidade de natureza privada, exatamente por considerá-lo atividade típica do Poder Público. (…)
    Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de policia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3.Decisão unânime.”
    (fonte: https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/consideracoes_sobre_a_delegacao_do_poder_de_policia_2.pdf – Páginas 09 e 10)

  5. A cada momento mais e mais tentativas de destruição do Estado. É infinita a criatividade da canalha.
    E dos peessedebundas então, partido abertamente instituído para destruir o Estado Nacional, tudo se pode esperar.
    O partido do ignomínia sem limite, que disputa com seu filhote, aprendiz de feiticeiro, o PT, o troféu da traição maior à pátria.
    Nessa toada o Brasil caminha sim para a absoluta ingovernabilidade. Muito triste que acintes desse tipo sejam patrocinados por homens “públicos”.
    De público essa gente tem o qualificativo de antanho: “putas”.
    Putas a serviço do capital canalha que domina o planeta! E que domina o Brasil inteiro!
    Viva a merda, a cada dia mais espraiada nesta terra.
    O PSDB atingiu o objetivo maior que lograva desde o primeiro dia que em que se apossou de São Paulo, em 1995, que era o aviltamento e neutralização do Fisco Paulista.
    E em todos esse anos de desgovêrno logra a cada dia destruir as polícias, civil e militar, os professores, a Universidade, enfim, todo o estamento governamental dos Estados e municípios onde se estabelece, com suas hostes de criminosos lesa-pátria.
    Malditos! Hão de arder no mármore do inferno!!!

  6. Era só que faltava ilustre senador. Fiscalização com a iniciativa privada. O Senhor deve estar delirando.

  7. Que insanidade!! Sem estabilidade, nada será fiscalizado de verdade. Vai ser TUDO faz de conta…

  8. O serviço público deixa a desejar porque tem em sua gerência superior políticos que são indicados para ocupar cargos comissionados e q nada entendem , pois não são técnicos .Não passam de cabos eleitorais, incompetentes e que além do próprio cargo ainda fazem da instituição cabide de empregos em troca de votos.

  9. O melhor para nosso país seria que vcs,raça de políticos corruptos , ineficientes ganhassem uma passagem para lua, somente de ida , pois não passam de uma doença contagiosa no nosso planeta.São uma vergonha.

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