Projeto do Senado pode convalidar guerra fiscal

Sindifisco ajuizou ação popular no Tribunal de Justiça mineiro 

Editorial publicado nesta sexta-feira (7) pelo jornal O Estado de S.Paulo alerta para a possibilidade de a “guerra fiscal” travada pelos estados vir a ser legalizada pelo Senado e, com isso, institucionalizar-se no país.

Não que a ilegalidade praticada seja recente – ao contrário, a concessão de incentivos tributários para atrair empresas se tornou ilegal desde janeiro de 1975, com a promulgação da Lei Complementar nº 24, que determinou que o benefício teria que ser validado por unanimidade pelos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado composto de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. No entanto, à revelia da lei, alguns anos depois, “a concessão de benefícios praticamente se converteu em leilão de ofertas e os custos cresceram para todos os Estados” – pontuou o Estadão.

Agora, senadores deverão votar uma proposta destinado a eliminar em 15 anos os incentivos fiscais. O problema é que o Projeto de Lei Complementar nº 130 prevê como medida inicial a validação de todas as concessões feitas pelos Estados. “Antes de esgotado o tempo haverá, muito provavelmente, fortes pressões por uma renovação dos incentivos”, prevê o jornal.

Mais grave ainda, o PLC 130 estabelece que as futuras decisões do Confaz sobre incentivos não demandarão unanimidade. Ou seja, a articulação patrocinada por governos interessados em manter as distorções do sistema tributário será facilitada.

Ação Popular

Em 16 de novembro de 2016, o Sindifisco-MG protocolou requerimento na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) para solicitar acesso a informações detalhadas sobre benefícios fiscais e financeiros – isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento, entre outros – ou regimes especiais relacionados à cobrança de ICMS em território mineiro. (Leia mais no Informe 385/2016). A solicitação foi negada pelo Secretário de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho, sob a alegação de que a informação é sigilosa.

A negativa levou o presidente do Sindifisco-MG, Lindolfo Fernandes de Castro, a dar entrada em junho deste ano a uma ação popular no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a justificativa apresentada por Bicalho seja invalidada, dado o caráter público dos contratos e o interesse da sociedade e dos órgãos competentes em avaliar o retorno das vantagens concedidas. (veja no Informe 204/2017). A ação sugere que sejam disponibilizados no site da SEF/MG, entre outros dados, o nome do programa de fomento no qual o benefício se enquadra, a data de concessão e os valores correspondentes.

A ampla publicidade e máxima transparência são requisitos de eficácia e moralidade da gestão tributária“, acrescentou, na ocasião, o consultor jurídico do Sindifisco-MG, Humberto Lucchesi de Carvalho, autor dos requerimentos.

“Caixa-preta”

Para o presidente do Sindifisco-MG, é essencial que se abra a “caixa-preta” dos benefícios fiscais em Minas. O orçamento do Estado prevê, para 2017, a concessão de R$ 13,8 bilhões em incentivos por meio de ICMS. Apenas para comparação, o montante corresponde a 1,2 vezes mais do que é investido, por exemplo, com educação.

Fonte: Sindifisco MG

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