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julho 10, 2017

Projeto do Senado pode convalidar guerra fiscal

Sindifisco ajuizou ação popular no Tribunal de Justiça mineiro 

Editorial publicado nesta sexta-feira (7) pelo jornal O Estado de S.Paulo alerta para a possibilidade de a “guerra fiscal” travada pelos estados vir a ser legalizada pelo Senado e, com isso, institucionalizar-se no país.

Não que a ilegalidade praticada seja recente – ao contrário, a concessão de incentivos tributários para atrair empresas se tornou ilegal desde janeiro de 1975, com a promulgação da Lei Complementar nº 24, que determinou que o benefício teria que ser validado por unanimidade pelos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado composto de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. No entanto, à revelia da lei, alguns anos depois, “a concessão de benefícios praticamente se converteu em leilão de ofertas e os custos cresceram para todos os Estados” – pontuou o Estadão.

Agora, senadores deverão votar uma proposta destinado a eliminar em 15 anos os incentivos fiscais. O problema é que o Projeto de Lei Complementar nº 130 prevê como medida inicial a validação de todas as concessões feitas pelos Estados. “Antes de esgotado o tempo haverá, muito provavelmente, fortes pressões por uma renovação dos incentivos”, prevê o jornal.

Mais grave ainda, o PLC 130 estabelece que as futuras decisões do Confaz sobre incentivos não demandarão unanimidade. Ou seja, a articulação patrocinada por governos interessados em manter as distorções do sistema tributário será facilitada.

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