Alckmin ameaça apelar ao STF contra subteto único dos servidores

Alckmin: “Não adianta votar a favor que entro com Adin no Supremo”

A Assembleia Legislativa de São Paulo pode votar nesta semana proposta de emenda constitucional que altera o teto do funcionalismo público no Estado. O projeto, que tem sido motivo de embate entre o governador Geraldo Alckmin e sua base aliada, representa um impacto anual de cerca de R$ 1 bilhão nos cofres públicos.

Em fase de contenção de despesas, o tucano já avisou aos deputados que não tem como arcar com esse custo e que por isso pretende, como último recurso, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o texto seja aprovado pelo plenário.

De autoria do deputado Campos Machado (PTB), tradicional aliado de Alckmin, a proposta deixa de usar o salário do governador (R$ 21,6 mil) como referência para o teto do funcionalismo e estabelece como novo patamar o vencimento da carreira de procurador do Estado e dos desembargadores do Tribunal de Justiça (R$ 33 mil).

Aprovado em fevereiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto depende do aval da Assembleia Legislativa em dois turnos e da sanção do presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB), para entrar em vigor. O gover- nador não tem poder de veto.

Lideranças governistas estimam que a proposta, uma reivindicação antiga dos servidores, sobretudo dos agentes fiscais de rendas do Estado, tenha o apoio de 60 a 70 parlamentares, inclusive, de metade dos deputados do PSDB. A perspectiva de aprovação tem alarmado o Palácio dos Bandeirantes.

Diante deste cenário que o governador, conforme aliados, autorizou na semana passada a liberação de R$ 7,1 milhões em emendas parlamentares. O aceno representa uma mudança de postura do governo paulista, que vinha desde 2014 segurando a liberação destas verbas, solicitadas por deputados para obras em suas bases.

A pouco mais de um ano da eleição, a liberação de emendas serve de contraponto à pressão do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda. Nos últimos meses, centenas de fiscais têm circulado diariamente pelos corredores da Assembleia para defender a mudança no teto do funcionalismo público do Estado.

A movimentação dos fiscais paralisou parte das atividades da Assembleia. As votações de projetos de interesse do governo estadual, como o parcelamento de dívidas de IPVA e ICMS, enfrentaram a obstrução de deputados da própria base aliada nas vezes em que houve quórum mínimo.

A categoria promete intensificar as ações nesta semana com a convocação de caravanas regionais. O Palácio dos Bandeirantes, no entanto, segue indiferente aos apelos. “Alckmin disse que não adianta votar a favor que ele entra com Adin no Supremo. A orientação é buscar alternativas”, diz o líder do PSDB, Roberto Massafera.

O governo entende que a proposta não leva em conta o quadro de crise econômica e ajuste fiscal e que não faz sentido aumentar o salário de fiscais sem oferecer contrapartidas para outros servidores, como professores e policiais, que estão há anos sem reajustes.

Além disso, o governo alega que o projeto ameaça romper com as fronteiras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas do Estado com pessoal estão em 45,46% da Receita Corrente Líquida, próximo do limite prudencial de 46,55%.

Já Campos Machado diz que a PEC traz segurança jurídica para todas as carreiras e evita a evasão de profissionais para outros Estados em busca de salários compatíveis com o exercício do cargo. “Vincular o teto salarial ao que ganha governador, deputado, prefeito é temerário sob o ponto de vista de qualquer perspectiva de recuperação de perdas de rendimento pela inflação, pois aqueles são agentes políticos e, como tal, não têm interesse em reajustar seus salários”.

Fonte: Valor

11 Comentários to “Alckmin ameaça apelar ao STF contra subteto único dos servidores”

  1. O autor do texto está mal intencionado. Diz apenas meias verdades.
    A alteração do teto beneficiaria a TODOS os funcionários públicos estaduais, incluindo, assim, “outros servidores, como professores e policiais, que estão há anos sem reajustes”.
    Por acaso, sabe autor do texto quando foi o último AUMENTO SALARIAL dos fiscais?
    O autor de texto deveria ter explicado que o aumento do teto de R$21,6 MIL para R$33 mil se daria de forma escalonado e que não representaria de imediato ônus para os cofres públicos. Poderia dizer, de forma honesta, que o impacto anual de R$ 1 bilhão, se daria daqui a alguns anos; se é que haveria este impacto. Antes do impacto aos cofres estaduais, com certeza haveria a motivação da classe, apenas com a perspectiva de superação do arrocho salarial que este governo tem imposto a TODOS os funcionários públicos.
    A reprodução deste texto no Blog do AFR, a meu ver, não se justifica.

  2. Com certeza essa matéria NÃO está a refletir a realidade dos fatos, muito pelo contrário, trás uma verdadeira conjectura de mentiras e meio-verdades sobre a orígem constitucional dessa PEC 05/2016, antigo pleito previsto na CF, conforme transcrição seguinte:
    CF /1988 – Art. 37…Inciso XI….
    ———————–
    § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).
    ——————————————
    Portanto, acredito que o Governador Geraldo Alckmin esteja apenas fazendo ameaças sem fundamentos júridicos, quando diz que pretende ingressar com ADIN, no STF, se aprovada a PEC 05/2016 na ALESP, porque a própria CF, conforme visto, já faculta a desvinculação remuneratória dos servidores públicos do Estado do subsídio do Chefe do Executivo e, isso só não aconteceu ainda no Estado de São Paulo por causa das muitas manobras políticas do PSDB e das bases aliadas do Governo na ALESP. Vergonhoso esse comportamento entre Executivo e ALESP, observado nos meios políticos do Estado de São Paulo, por culpa única e exclusiva do Governo do PSDB, e falta de vontade política na condução das ações reivindicatórias das reposições das perdas salariais dos servidores públicos Estadual, principalmente dos Agentes Fiscais de Rendas, categoria que, até por dever de ofício, tem a responsabilidade de fazer incrementar a arrecadação tributária aos cofres do Erário.

  3. Ontem assisti o plenário da ALESP (TV ASSEMBLÉIA). Fiquei impressionado pela conduta dos deputados Munhoz e Pedro Tobias. Eles realmente não querem que a PEC 05 seja pautada. Mas as atitudes e falas desses deputados chegam a causar irritação e indignação. Os deputados do PSDB insistem que vai haver impacto. Que impacto? Aonde estão os dados da Fazenda dizendo que tem esse impacto? Esses dados já foram solicitados ao secretário e até agora não foram apresentados!!!!!

  4. Diante da colocação do governador, nossas chances serão minimas.

  5. Não nos esqueçamos que esse aviltamento do funcionalismo é programa do PSDB desde que assumiu o poder em São Paulo em 1995.
    Este anão que desgoverna São Paulo é o lacaio mais abjeto a serviço do capitalismo predatório que exige um estado mínimo para poder saquear o tesouro impunemente.
    O PSDB destruiu nestes 20 anos as polícias civil e militar, os professores, e tornou São Paulo um estado decadente.
    Patente crime de lesa-pátria!!!
    E não nos esqueçamos que foram Aécio e Alckmin que impuseram o infame sub-teto para o governos estaduais na ilegitima reforma da previdência de 2004, comprando com o mensalão os congressistas porcos, os mesmos gangsteres que compõem desde sempre o Congresso Nacional.
    Mas esse canalhas acabaram. A Justiça Maior se faz sempre! Serão julgados pela história, e a latrina da história
    é o destino deles.
    Juntos, PSDB E PT, estão logrando destruir o Brasil.
    Acorda Brasil!!!

  6. Para lembrar sempre, reproduzo:

    CONGRESSO 171

    Como fica a população afetada por leis e normas constitucionais aprovadas por força de suborno a parlamentares???
    Com o midiático e circense julgamento do mensalão, apesar de todas as tentativas de setores de todos os poderes desta republiqueta, e das milionárias defesas amealhadas pelos facínoras envolvidos, para abafar, impedir, e alterar provas e fatos sobre o caso, postergando por mais de 7 anos o início do julgamento pelo STF, inexoravelmente acaba vindo a tona a verdade sobre como se deram votações essenciais para o povo brasileiro, entre as quais a reforma da previdência de 2004, a PEC 41/2004, que afetou e tirou direitos adquiridos de milhares de cidadãos.

    O que agora se comprova era sabido por todos nós à época: que, para se aprovar os projetos de interesse das forças econômicas que querem um estado fraco, comprava-se descaradamente os nossos “ínclitos” parlamentares, cuja maioria no Congresso é composta por prepostos da economia predatória que domina o terceiro mundo, que domina os países formados por um povo estulto que dá o poder aos canalhas que os escravizam sob a capa de uma democracia de ficção. Países que, por isso, estão impedidos de se conformarem como verdadeiras nações, e que se transformam em rico pasto para os gangsteres de todos os naipes que agem no planeta.

    Foi muito ilustrativa a forma como os parlamentares petistas, daquele partido que se estruturou com base nos trabalhadores e funcionários públicos, e que, na oposição, defendiam até com violência os direitos desse público, passando para o governo, cinicamente, aprovaram tantas iniquidades contra esses mesmos trabalhadores que eram a sua base, mormente contra os funcionários públicos que sustentavam financeiramente este partido.

    Fiz essas considerações para deixar aqui para os meus pares um tema para reflexão:

    Teremos nós, todos os afetados pela legislação obtida sob fraude, obtida pelo suborno dos legisladores, e, portanto, com vício insanável de origem, teremos nós descortino, ânimo e coragem para reagir e exigir, com energia e clareza, em todos os foros possíveis, a revogação dessa legislação espúria??? Até quando permitiremos o saque dos recursos da Previdência , e os sofismas que se usam para tentar privatizá-la, atendendo aos interesses do financismo mundial?

    Pensem muito, injustiçados companheiros afetados pela lei comprada, até quando suportaremos tanta ignomínia. Até quando seremos tungados pelos escroques que se apossaram do Estado Brasileiro?

    • Parabéns, Edison Farah, pelas ótimas e profundas reflexões trazidas em seus comentário. Admiro muito seu posiocionamento sobre as matérias políticas e econômicas, entre outras, discutidas aqui neste espaço democrático disponibilizado ao uso de nossa de AFRs. Grande abraço.

  7. Estimado Sebastião, o que me deixa muito desesperançoso é a constatação de que somos cada dia mais e mais poucos, no serviço público, e na sociedade civil, com visão clara do que está em jogo nessa escalada de destruição do agentes públicos. Esta é a tragédia verdadeira: a inviabilização de que um dia venhamos a nos tornar efetivamente uma NAÇÃO.

    • Concordo, pois sinto que há um certo comodismo entre todas as classes de servidores públicos em todas as escalas e em todas as esferas dos governos federal, estadual, distrital e municipal. E, esse comodismo, sobretudo, está atingindo nossa classe de AFRs, desde quando deixamos de ser, mal ou bem, representados na ALESP e nas nossas entidades classista. Mas, sempre haverá esperanças !

  8. Vossa excelência está tão preocupado com a LRF, mas sequer sabe que o limite de despesa com pessoal nos Estados é 60% – e, não 50% -, logo, o limite prudencial é 54%(não com 45%).

  9. Desculpe, 57%(95% de 60%).
    O governador deve ter feito referência ao sublimite estadual para as despesas de pessoal do Executivo, não as despesas de pessoal do Estado. É necessário confirmar se as despesas de pessoal do executivo realmente estão em 45,46%.

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