Governo Alckmin oculta dados sobre renúncia fiscal, aponta TCE

Relator diz que informações “são tímidas, como se não tivessem importância”

Pela segunda vez na história, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) votou, na manhã desta quarta (21), pela aprovação com ressalvas das contas do exercício de 2016 do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

O relator, Antônio Roque Citadini, apontou a falta de informações nas contas apresentadas sobre a renúncia de receitas e incentivos fiscais: não se sabe quem recebeu o benefício e qual é o impacto da isenção de impostos nas contas públicas, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem recebeu renúncia tem que aparecer nome, sobrenome e RG”, afirmou Citadini, que citou a falta de controle das desonerações no Rio como uma das razões da crise financeira no Estado vizinho.

O conselheiro diz que as informações que o governo Alckmin forneceu “são tímidas, como se não tivessem importância”.

E cobra que o governo dê transparência ao valor de arrecadação de que abre mão, por quanto tempo e a quem estende o benefício e, por fim, explique qual será a compensação pela perda de receitas de impostos como o IPVA e o ICMS.

Em 2016, a arrecadação de São Paulo foi de R$ 191,6 bilhões, uma queda de 7,5% dos R$ 207 bilhões estimados no orçamento.

Nesta semana, a Assembleia Legislativa de São Paulo discute projetos de lei que visam parcelar as dívidas justamente de IPVA e de ICMS no Estado -o que, de acordo com o governo, adicionaria R$ 2,5 bilhões ao orçamento.

Em termos financeiros, o TCE também apresentou ressalvas a respeito do pagamento de precatórios, as dívidas que o governo assume após perder ações judiciais.

São Paulo tem até 2020 para quitar R$ 22 bilhões em precatórios acumulados. Porém, em 2016, destinou R$ 2 bilhões para esse passivo -valor considerado insuficiente pelo tribunal, que pediu que o governo se organizasse para cumprir o prazo.

Essa ultima queixa já havia sido apontada em recomendação anterior do tribunal, não atendida pelo Estado -agora, como ressalva, o governo Alckmin será obrigado a cumprir as determinações do órgão. Do contrário, pode ter as contas rejeitadas.

O TCE também cobrou “providências imediatas” a respeito da paralisação das obras da linha 6 do metrô de São Paulo.

E fez um “alerta” ao governo para os gastos excessivos com o funcionalismo, que em 2016 chegaram a 90% do limite legal de 49% das receitas públicas.

As ressalvas obrigam o governo a atender às determinações do TCE – a única vez em que houve parecer semelhante foi em 2014, segundo o órgão.

O voto do relator, conselheiro Antônio Roque Citadini, foi acompanhado pelos seus outros cinco colegas no plenário. Agora, o parecer do tribunal segue para votação na Assembleia.

INFORMAÇÕES

Em nota, o governo de São Paulo disse que o site da Secretaria da Fazenda publica a lista de “todas as isenções de ICMS previstas no regulamento” do imposto. O governo afirma que, na área de “acesso à informação” do site, há uma área sobre “tributos, legislação, benefícios e indicadores”, em que consta um link para “benefícios fiscais concedidos”.

“Eventuais aprimoramentos apontados pelo Tribunal de Contas do Estado certamente serão avaliados pela pasta e poderão ser implementados, respeitada a legislação em vigor”, disse a nota.

Fonte: Folha de S.Paulo

 

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