STF decide: Licença Prêmio tem caráter indenizatório

Ministra Carmen Lúcia retratou-se e reverteu decisão pela indenização cheia

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 985.482 SÃO PAULO

1. Em 11.2016, mantive a determinação de devolver os autos ao Tribunal de origem por ter este Supremo Tribunal submetido as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 257, Recurso Extraordinário n. 606.358: repercussão geral reconhecida, com posterior julgamento de mérito.

b) Tema n. 810, Recurso Extraordinário n. 870.947: repercussão geral reconhecida.

2. Publicado esse despacho no DJe de 1º.2.2017, Edemundo Bueno interpôs agravo regimental no qual alega que “o objeto da presente ação é totalmente diferente do tema levado a efeito, haja vista que se pleiteia a utilização dos vencimentos brutos do Agravante como base de cálculo para o pagamento da indenização resultante da conversão da licença-prêmio em pecúnia. Desta forma, não existe qualquer questionamento acerca da aplicação do redutor, ao contrário, se pede a sua aplicação, na medida em que o §11 da CF/88 prevê que: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”, como é o caso em exame”.

Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO.

3. O Agravante suscita distinção entre as questões trazidas nos autos e aquela objeto dos Temas ns. 257 e 810, havendo plausibilidade jurídica na argumentação apresentada a impor o prosseguimento da tramitação do feito neste Supremo Tribunal para evitar-se desnecessária devolução do processo ao Tribunal de orige

4. Pelo exposto, em juízo de retratação, determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na forma regimental.

Íntegra do documento

Acompanhamento Processual | RE 985482 ED-AGR / SP

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2 Comentários to “STF decide: Licença Prêmio tem caráter indenizatório”

  1. Ministra Cármen Lúcia modifica seu posicionamento em ação de licença-prêmio

    Decisão da presidente do STF, após audiência com equipe jurídica do Sinafresp, contribui para manter o êxito do sindicato nas ações com esse foco

    Conforme já divulgado pelo Sinafresp, no dia 15 de fevereiro o diretor de assuntos jurídicos, José Márcio Rielli, acompanhado dos advogados Thiago Alves, Thiago Durante e Frederico França, esteve em Brasília para participar de audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia.

    A audiência teve como objetivo tratar um problema recente nas ações que postulam o pagamento em pecúnia, quando da aposentadoria, da licença-prêmio sem a incidência do teto salarial.

    Os processos dessa matéria não vinham sendo apreciados pelo STF, haja vista que os ministros entendiam que as decisões tomadas pelas instâncias inferiores não contrariavam diretamente a Constituição Federal, não sendo passível de recurso para aquela Corte.

    Recentemente, porém, a ministra Carmen Lúcia passou a tratar o assunto de maneira diferente, entendendo que essas ações guardariam similaridade com as ações sobre o teto remuneratório, já julgadas pelo STF (Temas 257 e 810 de Repercussão Geral). A Presidente da Corte passou a determinar que esses processos retornassem ao TJ/SP e que a eles fossem atribuída a mesma solução que foi adotada para as ações do teto. No entender do departamento jurídico do Sinafresp, essa postura seria o mesmo que julgar desfavoravelmente a ação.

    Por esse motivo, em razão de que essas novas decisões da ministra certamente refletiriam nos futuros recursos ao STF, a equipe de advogados do sindicato conseguiu agendar uma audiência com a Ministra Presidente, para explicar pessoalmente a tese das ações de licença-prêmio e sua distinção em relação aos temas de repercussão geral apontados nas novas decisões.

    No último dia 3 de abril, a Ministra Cármen Lúcia se retratou. Em seu despacho, considerou os argumentos que lhe foram apresentados plausíveis e determinou a tramitação regular do recurso.

    Atualmente, o Sinafresp possui aproximadamente 900 processos de licença-prêmio, com expressivos índices de êxito tanto em primeira quanto em segunda instância. A decisão proferida pela presidente do STF, após a audiência com o departamento jurídico, é de suma importância para garantir a tramitação regular desses processos, bem como para manter os elevados índices de êxito nessas ações.

    http://sinafresp.org.br/ministra-carmen-lucia-modifica-seu-posicionamento-em-acao-de-licenca-premio/

  2. Parabéns ao corpo jurídico do SINAFRESP.

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