STF: Estado terceiriza mas não se responsabiliza

Ministro Alexandre de Moraes diz que não é possível comprovar negligência da administração pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou contra a possibilidade de a administração pública ser responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas devidos pelas empresas prestadoras de serviço, desempatando o caso que era analisado desde 2 de fevereiro. Moraes argumentou que não é possível comprovar a negligência do Estado nesses casos. Assim, também não é possível responsabilizá-lo. Acrescentou que, sem a “fixação expressa, clara e taxativa” da comprovação da negligência, haveria o risco de “possibilitar outras interpretações que afastariam o entendimento definitivo sobre a responsabilidade do Estado”.

Embora todos os ministros já tenham votado, os termos exatos da decisão serão definidos apenas na próxima semana. Isso porque o caso tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do Brasil que estiverem analisando casos semelhantes.

O julgamento estava empatado em cinco a cinco desde 15 de fevereiro, quando o julgamento foi interrompido, antes da posse de Moraes. Ele viria a ocupar uma cadeira do STF apenas em 22 de março.

Na época, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, recusou-se a votar uma segunda vez, prática permitida em caso de empate, para acabar com o impasse. Ela e os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli foram contra transferir para o governo a responsabilidade dos encargos não pagos aos funcionários terceirizados. Fux argumentou que é preciso excluir a responsabilidade da administração pública, justamente para evitar o descumprimento da legislação pelas empresas prestadoras de serviço e foi apoiado pelos ministros citados acima.

O resultado do julgamento representa um alívio nos gatos da administração pública, já que existem 58 mil processos no país que tentam responsabilizar o governo federal por dívidas trabalhistas, somando R$ 870 milhões em indenizações. Quando o caso começou a ser analisado, a ministra Rosa Weber foi contra a transferência automática dos encargos trabalhistas à administração pública. Mas também entendeu que, se comprovada a culpa do poder público em deixar de acompanhar e fiscalizar o contrato com a empresa, o governo terá que arcar também com os encargos. Ela foi apoiada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

“Não fere o texto constitucional a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços, observados os princípios disciplinadores do ônus da prova”, diz trecho do relatório de Rosa Weber.

GILMAR MENDES: ENTENDIMENTO CONSOLIDADO

O ministro Gilmar Mendes afirmou que a decisão do STF confirma um entendimento já consolidado. Em evento para lançamento do Caderno de Pesquisas Trabalhistas, que reúne publicações referentes ao direito do trabalho e sindical, ele afirmou que a decisão, no entanto, não isenta a União de ser responsabilizada em casos de negligência.

— É uma decisão que confirma o entendimento que se vinha consolidando, a partir de uma ação declaratória de constitucionalidade. Me parece que não há nenhuma surpresa a propósito disso. A legislação vai nesse sentido, claro que não se trata de deixar a União irresponsável em casos em que ela vier a ser negligente, em que ela vier a ser descuidada, mas em casos em que ela tiver tomado toda a cautela, o tribunal entende que ela não responde.

O ministro comentou ainda a escolha do jurista Admar Gonzaga para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo Mendes, o jurista é experiente e era o primeiro da lista de indicações do STF.

— O presidente seguiu uma tradição que nós estimamos muito, de escolher aquele que está em primeiro lugar na lista do STF. É até um retorno a uma tradição que vinha de certa forma sendo tumultuada ou não observada. Foi extremamente positivo, uma vez que é um nome já de outras gestões e cumpre com todas as nossas expectativas.

Fonte: STF

Andamento do Processo
RE 760931

Leia também:

O Brasil terceirizado

Terceirização avança sobre servidores públicos

Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas as atividades

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: