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março 30, 2017

STF: Estado terceiriza mas não se responsabiliza

Ministro Alexandre de Moraes diz que não é possível comprovar negligência da administração pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou contra a possibilidade de a administração pública ser responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas devidos pelas empresas prestadoras de serviço, desempatando o caso que era analisado desde 2 de fevereiro. Moraes argumentou que não é possível comprovar a negligência do Estado nesses casos. Assim, também não é possível responsabilizá-lo. Acrescentou que, sem a “fixação expressa, clara e taxativa” da comprovação da negligência, haveria o risco de “possibilitar outras interpretações que afastariam o entendimento definitivo sobre a responsabilidade do Estado”.

Embora todos os ministros já tenham votado, os termos exatos da decisão serão definidos apenas na próxima semana. Isso porque o caso tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do Brasil que estiverem analisando casos semelhantes.

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