Temer quer limitar o direito de greve dos fiscais

Governo quer endurecer regras

O presidente Michel Temer redigiu um conjunto de sugestões para ser incorporado ao projeto do Senador Aloysio Nunes (PSDBSP) que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos. A Coluna teve acesso ao texto. Temer define 19 categorias como prestadoras de serviços e atividades essenciais.

Em caso de greve, elas terão de manter 80% dos servidores trabalhando. Na área de segurança pública, a exigência sobe para 90%. Sem legislação específica, as paralisações dos servidores seguem hoje a lei para trabalhadores da iniciativa privada. O presidente trabalhou pessoalmente no texto. Ele incluiu entre os serviços essenciais as O presidente trabalhou pessoalmente no texto. Ele incluiu entre os serviços essenciais as atividades de arrecadação e fiscalização de tributos; de inspeção agropecuária e sanitária, além de representações diplomáticas.

O Planalto não vai encaminhar suas sugestões em forma de projeto ao Congresso. O combinado é que o senador Romero Jucá (PMDB­RR) assuma a relatoria da proposição de Aloysio Nunes e inclua nela as sugestões do presidente.

Veja os serviços considerados essenciais pela proposta do presidente Michel Temer:

São considerados serviços e atividades essenciais e inadiáveis da sociedade, quando executadas diretamente pela administração direta, autárquica, inclusive sob regime especial, e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios:

I – o atendimento ambulatorial de emergência e a assistência médico ­hospitalar;
II – os serviços de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde;
III – a segurança pública, policiamento e o controle de fronteiras;
IV – a concessão e o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais;
V – os serviços penitenciários e a assistência a presos e condenados;
VI – a inspeção agropecuária e sanitária de produtos de origem animal e vegetal;
VII – a necropsia, a liberação de cadáver, os exames de corpo de delito e os serviços funerários;
VIII – a guarda de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX – a defesa e o controle do tráfego aéreo;
X – a geração, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, os serviços locais de gás canalizado, o tratamento e o abastecimento de água e o saneamento básico;
XI – a captação e o tratamento de esgoto e lixo e a vigilância sanitária;
XII – o atendimento a emergências e desastres ambientais e as ações de defesa civil;
XIII – o transporte coletivo de passageiros
XIV– as telecomunicações;
XV – os serviços judiciários, a defensoria pública e o Ministério Público;
XVI – a defesa judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações;
XVII – a atividade de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições, inclusive o aduaneiro;
XVIII – a representação diplomática e os serviços consulares; e  XIX – o processamento de dados ligados aos serviços essenciais.

Parágrafo Único. Outros serviços ou atividades públicas estatais poderão ser definidos como serviços e atividades essenciais e inadiáveis da sociedade por meio de decreto do Poder Executivo ou de instrumentos de negociação coletiva.

Fonte: O Estado de S. Paulo

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2 Comentários to “Temer quer limitar o direito de greve dos fiscais”

  1. Movimentos com 80% em atividade e apenas 20% fazendo manifestações não deve ser considerado como greve, mas, conceituado apenas como simples movimento assistido pela polícia e sei lá mais o quê! a pretensão do Presidente dessa Republiqueta é uma iniciativa prática da verdadeira ditadura branca que faz muito sentido porque implantada intencionalmente por um governo que se diz democrata, mas na verdade, tem cérebro comunista e pensa como socialista e quer mais é que “o mar pegue fogo pra comer peixe assado”. Eita democracia do faz de conta em que só os ricos, abastado e políticos de profissão têm nas mãos a força do poder massacrante e destruidor, enquanto que outras classes vivem massacradas, sufocadas numa sociedade podre que não tem um horizonte definido. E assim, o Brasil segue caótico rumo ao abismo profundo, que somente poderá recuperar-se se houver uma mudança radical do atual regime político de (des)governo.

  2. A DESTRUIÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FOI PLANEJADA E ENCETADA PELO PSDB, EM 1995, E IMPLEMENTADA COM GARBO PELO PT, QUE SÃO FACES DA MESMA MOEDA DE CANALHAS QUE DESTRUÍRAM O BRASIL. DUVIDO QUE HAJA QUALQUER RETORNO COM A “QUALIDADE” DE POVO QUE TEMOS: ANIMAIS AMESTRADOS E IMBECILIZADOS POR UM SISTEMA MIDIÁTICO E POR UM SISTEMA EDUCACIONAL ADREDE ENGENDRADO PARA DEFORMAR A MENTE.
    ESSA MALTA DE ESCROQUES, QUE DOMINA AS INSTITUIÇÕES E A “ELITE” EMPRESARIAL TUPINIQUIM, ACABOU COM A POSSIBILIDADE DE SERMOS UMA NAÇÃO, UM PAIS CIVILIZADO.
    TORNAMO-NOS UMA REPUBLIQUETA PARA ABRIGAR O CRIME PLANETÁRIO, COM UMA MASSA DE IMBECIS IDIOTIZADOS PARA UM CONSUMO DE QUINQUILHARIAS DAS MULTINACIONAIS. UM POVO ABESTALHADO DEFINITIVAMENTE COMO BEM O COMPROVOU O CARNAVAL DESTE ANO DE 2017, COM O PAIS DENTRO DO ABISMO E O POVO NA ORGIA DE FIM DE MUNDO…….
    NESTA ESTEIRA SE APROVARÁ NESTE CONGRESSO COMPOSTO POR CRIMINOSOS LESA-PÁTRIA ATÉ A LIBERAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR PARA FACILITAR AINDA MAIS A ROUBALHEIRA INSTITUCIONALIZADA.
    POR QUEM OS SINOS DOBRAM?
    DOBRAM POR TI, BRASIL!

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