Archive for março 3rd, 2017

março 3, 2017

STF pode alterar bônus de servidores da Receita Federal

Decisão, em repercussão geral, para lei que criou prêmio atrelado à produtividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar, em repercussão geral, a constitucionalidade de uma lei de Rondônia que instituiu um adicional de produtividade aos auditores fiscais estaduais. Trata-se da Lei 1.052/2002 que ainda estende a vantagem para técnicos tributários e auxiliares de serviços fiscais em efetivo exercício.

Mas ao julgar o RE 835291, a Corte definirá também o destino dos auditores da Receita Federal do Brasil e de outros 21 entes da federação que criaram bônus similares ao do Estado do Norte.

O impacto será imediato”, afirma o advogado Igor Santiago, que assinou parecer da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contrário ao bônus dos auditores da Receita Federal e fiscais do trabalho, instituído pela MP 765/2016.

read more »