Archive for março, 2017

março 31, 2017

Publicado iCAT 2016

Resolução SF 33, de 30-03-2017

O Secretário da Fazenda, à vista do disposto na Lei Complementar 1.059, de 18-9-2008, e no artigo 5º da Resolução SF-56, de 23-10-2008, faz saber que:
Artigo 1º – O valor do Índice de Cumprimento de Metas das Unidades da Administração Tributária – ICAT, relativo à Participação nos Resultados – PR do período de avaliação anual encerrado em 31-12-2016, corresponde a 0,00%, sendo sua apuração consubstanciada na nota técnica anexa a esta resolução.
Artigo 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação […] Saiba mais

Leia também:

PR – Resolução de Metas 2016

Publicado iCAT 4º trim/2015

PR – ICAT 2014 é publicado

março 30, 2017

STF: Estado terceiriza mas não se responsabiliza

Ministro Alexandre de Moraes diz que não é possível comprovar negligência da administração pública

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou contra a possibilidade de a administração pública ser responsável pelo pagamento de encargos trabalhistas devidos pelas empresas prestadoras de serviço, desempatando o caso que era analisado desde 2 de fevereiro. Moraes argumentou que não é possível comprovar a negligência do Estado nesses casos. Assim, também não é possível responsabilizá-lo. Acrescentou que, sem a “fixação expressa, clara e taxativa” da comprovação da negligência, haveria o risco de “possibilitar outras interpretações que afastariam o entendimento definitivo sobre a responsabilidade do Estado”.

Embora todos os ministros já tenham votado, os termos exatos da decisão serão definidos apenas na próxima semana. Isso porque o caso tem repercussão geral, ou seja, o que for decidido pelo STF deverá ser seguido por todos os juízes e tribunais do Brasil que estiverem analisando casos semelhantes.

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março 27, 2017

O Brasil terceirizado

Sylvio Micelli*

“A lei joga no lixo décadas de conquistas dos trabalhadores”

Quando era moleque ouvia dizer que “o Brasil é o país do futuro”. Hoje, às portas de quase meio século, constato que o Brasil é o país de passado sombrio, de presente intragável e de futuro incerto.

A aprovação da terceirização a bel prazer do capital, consagrada ontem pela Câmara dos Deputados, é prova irrefutável de que o golpe que foi orquestrado por Temer et caterva, não era contra Dilma, Lula ou qualquer outra coisa. Era contra a classe trabalhadora e não foi por falta de aviso. Aliás, uma amiga importante, cuja identidade devo preservar (alô, Moro, eu sou jornalista, ok?) falou agora pela manhã comigo: “é um retrocesso sem fim… e a classe média por ódio ideológico se nega a ver o resultado de suas panelas…”

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março 26, 2017

[Charge] Reforma Tributária

+ Charges

março 25, 2017

O golpe da lista

João Francisco Neto

“O modelo de lista fechada equivale a entregar um cheque em branco para os caciques”

Enquanto o povo trabalha arduamente para ganhar a vida, boa parte da classe política também trabalha, porém, com outro propósito. À medida que avançam as investigações da Operação Lava Jato, muitos políticos veem a adoção do voto em lista fechada como uma saída para garantir-lhes um futuro mandato. O voto em lista fechada viria numa eventual reforma política.

E como funciona o voto em lista fechada? Antes das eleições, cada partido apresenta uma lista de candidatos a deputado ou vereador, em uma determinada ordem. Os primeiros da lista têm prioridade para ser eleitos antes que os demais.

No dia da eleição, os eleitores não votam mais em pessoas, mas apenas nos partidos. De acordo com a quantidade de votos recebida, cada partido terá direito a um número proporcional de vagas na Câmara de deputados ou de vereadores, a serem ocupadas de acordo com a ordem indicada na lista.

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março 24, 2017

Terceirização avança sobre servidores públicos

Precarização das relações do trabalho e das garantias do trabalhador

+ VÍDEOS

março 23, 2017

Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas as atividades

No caso do serviço público, a exceção da terceirização será para carreiras de Estado

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses — seis meses, renováveis por mais três.

O texto principal do projeto foi aprovado por 231 votos a 188 — quórum menor do que os 308 votos mínimos necessários para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como a da reforma da Previdência. Houve ainda oito abstenções. Todos os seis destaques apresentados pela oposição foram rejeitados na Casa.

Entre os destaques negados estão um do PDT que pedia a retirada do texto do ponto que prevê a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais. Também não foi aprovado o destaque do PT que pretendia retomar texto da Câmara para que o contrato temporário fosse restrito ao meio urbano e excluísse o meio rural. O destaque também determinava a proibição da realização de contratos temporários entre empresas do mesmo grupo econômico.

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março 22, 2017

PEC 287: ainda não há nada a comemorar

Sylvio Micelli*

Na tarde-noite desta terça-feira, dia 21, o “presidente” Michel Temer, com certa pompa e circunstância, anunciou a retirada dos servidores estaduais e municipais da Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência e que tem sido combatida de todas as formas pela representação do funcionalismo no País.

A mobilização gigantesca culminou hoje, também, com o protocolo de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), no Senado Federal, graças ao trabalho do senador gaúcho Paulo Paim que amealhou 50 assinaturas, quase 2/3 daquela Casa para que o mentiroso déficit da previdência seja discutido da forma correta, ou seja, por meio de cálculos atuariais, sem achismos nem camuflagens.

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março 21, 2017

CPI da Previdência protocolada no Senado

Aliados do governo assinaram documento

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou nesta terça-feira, 21, a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação financeira da Previdência Social.

O pedido de abertura da CPI, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), reuniu quase 60 assinaturas de apoio, entre elas do líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR).

Segundo Paim, o objetivo da CPI é investigar os grandes devedores da Previdência para apurar possíveis fraudes e desvios, além debater a questão do déficit no setor. Para ele, o argumento do governo de que a Previdência é deficitária é uma “história mal contada”.

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março 21, 2017

Tarja preta

Carlos H. Peixoto

“O melhor candidato a presidente que o Brasil jamais poderá ter”

Praia de Ipanema, meados dos anos 80, o sonho da geração hippie havia virado fumaça, os caras do Biquini Cavadão arrasavam com a música “tédio”. Eu estava sentado na areia, louco pra dar uma bola. Tarja Preta entrou em cena; de sunga preta, ele trazia na mão direita uma maleta de executivo.

– Cara, você vai surfar com essa maleta? – perguntei.

Foi então que o Tarja me contou uma história sinistra. Ele se tornara secretário particular do avô, um velhaco que passou um tempão na vida lutando para ter o direito de ir e vir. Desde então, Tarja Preta não largava a maleta que lhe foi confiada pelo avô, nem para ir ao banheiro – dentro dela estariam os segredos e artimanhas para se chegar à Presidência da República.

Não sei se entendi bem, a família do Tarja era meio paranoica com esse lance de liberdade. Eu não tinha nenhum problema em ficar onde estava. Se eu não tivesse de voltar pra casa eu passava dia e noite na praia.

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março 20, 2017

Cassinos das notas fiscais “faz mal à saúde” do povo

Raul Haidar

“O estado tem o direito de arrecadar e o dever de fiscalizar o correto pagamento do imposto. Para isso já existem mecanismos suficientes de controle”

No dia 9 de março o governador Geraldo Alckmin (PSDB) divulgou mudanças no “Programa Nota Fiscal Paulista”. Tal promoção consiste em distribuir prêmios e ainda devolver parte do imposto a pessoas que pedem comprovantes fiscais quando adquirem mercadorias no comércio.

Informa a assessoria de imprensa do governo que tais mudanças destinam-se a aumentar os estímulos para entidades assistenciais, para as quais estariam reservados 60% dos recursos.

Afirma-se ainda que serão distribuídos mais de R$ 60 milhões em prêmios por ano e que já teriam retornado em forma de devoluções ou prêmios R$ 15 bilhões desde sua criação em 2007.

A prefeitura de São Paulo também adotou programa semelhante, com o nome de “Nota Paulistana”, premiando pessoas que exigem notas fiscais relacionadas com serviços prestados. Outros estados da federação (Rio Grande do Sul, por exemplo) também seguem esses “exemplos”, com algumas diferenças.

Todavia, há nisso tudo uma série de equívocos e mesmo de ilegalidades, além de alguns inconvenientes para os cidadãos que fornecem o número de sua inscrição no CPF para anotação nos documentos.

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março 19, 2017

Fora dos trilhos

João Francisco Neto

“No papel, como sempre, tudo é muito bonito e bem planejado”

Enquanto grande parte da classe política e do empresariado se debate para escapar das garras da Operação Lava Jato, o país não cresce e o que se vê na prática é somente o aumento do desemprego. Nessa maré negativa, grandes projetos de infraestrutura permanecem paralisados – alguns abandonados, mesmo -, à espera de melhores dias para retomarem a trilha do crescimento.

Dentre esses projetos há um que, não obstante a sua grande importância, se arrasta há décadas: a Ferrovia Norte-Sul. Trata-se de uma monumental obra de integração nacional, cujo traçado prevê uma malha ferrovia de mais de 4.100 km de extensão, ligando o Estado do Pará ao Rio Grande do Sul, cortando nove estados. As obras tiveram início no ano de 1987, e embora alguns trechos tenham sido concluídos, a malha total e suas interligações estão muito longe de chegar ao final.

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março 18, 2017

[Vídeo] Fiscais protestam contra renúncia fiscal

Mega mobilização | Auditores fiscais da secretaria da Fazenda protestam contra política fiscal do governo paulista

+ VÍDEOS

março 17, 2017

Sindifisco: “Bônus não afeta isenção dos servidores”

Sindicato rebate matéria: Bônus de eficiência faz auditor fiscal declarar-se impedido

Com relação à matéria, o Sindifisco Nacional salienta:

– Como é de público conhecimento, pois está na lei, contra todos os Auditores-Fiscais (e todas as autoridades tributárias) pesa a letra do artigo 316, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal, que prevê o chamado crime de “Excesso de Exação”, e que protege o contribuinte de cobranças arbitrárias e descabidas.

– Assim, se este auditor se declara impedido, o faz por questão de foro íntimo, que nada tem ou pode ter a ver com os parâmetros de execução das suas atribuições funcionais.

– Como já enfatizamos inúmeras vezes, uma delas, não existe a menor hipótese de o Auditor-Fiscal realizar, por conta própria, uma fiscalização (e lançar o auto de infração dela decorrente) ou mesmo um julgamento, sem que a programação ou distribuição do processo tenha sido feita previamente pelos órgãos próprios da Receita Federal.

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março 15, 2017

Estado mínimo quer [DE]forma da Previdência

Senador fala da precarização do Trabalho, do Estado e do Parlamento pelos interesses do Capital

+ VÍDEOS

março 13, 2017

Bônus de eficiência faz auditor fiscal declarar-se impedido

Servidor entende que a vantagem salarial o impede de opinar sobre um processo administrativo

O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa regra, determinada pela Lei 9.784/1999, um auditor fiscal que atua na alfândega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse não ter imparcialidade para elaborar parecer analisando auto de infração de perdimento de mercadorias devido ao seu interesse em receber “bônus de eficiência”.

O benefício foi criado em dezembro de 2016 pela Medida Provisória 765. Foi a saída encontrada pelo governo para aumentar a remuneração de auditores fiscais sem conceder-lhes aumento salarial, que precisa de aprovação de lei. De acordo com a MP, o dinheiro para pagar o bônus virá de um fundo composto das multas que forem aplicadas a contribuintes em autuações fiscais.

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