Archive for fevereiro, 2017

fevereiro 9, 2017

Carta Aberta questiona Reforma da Previdência (PEC 287/2016)

OAB com mais 40 entidades de servidores assinaram Manifesto

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, os membros de comissões de direito previdenciário de todo o país, juntamente com entidades representativas de juristas, médicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo está fundamentada em premissas erradas e contém inúmeros abusos contra os direitos sociais. As mudanças, segundo a carta, “desfiguram o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida”.

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exigência de idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias e a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Além disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo e a cumulação da pensão com a aposentadoria.

O texto também é crítico ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como “inalcançáveis”.

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fevereiro 7, 2017

“Rio de Janeiro está vivendo o apocalipse”, dizem servidores

Em frente à Alerj, ato contra corruptos e privatização

No início da tarde desta terça-feira (7), os servidores contrários à proposta de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) se reuniram em frente ao prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para protestar contra a medida, que está marcada para ser discutida pela Casa na próxima quinta-feira (9), e é parte de um acordo entre o governo estadual e federal para a renegociação da dívida.

Além dos funcionários da Cedae, o ato conta com o apoio do Movimento Unificado dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Muspe) e reúne centenas de servidores de diversas categorias, além de estudantes. Entre as principais preocupações em relação à privatização da empresa está a incerteza da manutenção de seus funcionários caso a venda seja concretizada. Os manifestantes afirmam também que a privatização do serviço irá impactar no bolso da população, já que o valor da água ficaria mais caro.

Funcionário da Cedae há mais de vinte anos, Carlos Augusto Castro lamentou a situação em que se encontra o estado do Rio, e elegeu a corrupção como a principal vilã da crise econômica. “Eu diria que o Rio de Janeiro está vivendo o apocalipse. Essa é a prova do que a corrupção pode fazer com um lugar: funcionários sem receber seus pagamentos, universidades que até então eram referência prestes a fechar as portas por falta de dinheiro para manutenção, e agora privatizar o direito do cidadão ao acesso à água? O governador está brincando com a população. Água não é um produto, é o bem mais precioso e mais importante para a vida. Uma empresa como a Cedae não é para gerar lucros, é para atender a toda a população”, desabafou o funcionário.

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fevereiro 5, 2017

[Vídeo] O desmonte da Previdência Social

Profª Maria Lucia Fattorelli* denuncia a “Contra Reforma” arquitetada pelo governo Temer

Acompanhe a tramitação da PEC 287/16

* Auditora fiscal e coordenadora da organização brasileira Auditoria Cidadã da Dívida. Foi membro da Comissão de Auditoria Integral da Dívida Pública – CAIC no Equador em 2007-2008. Participou ativamente nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a dívida realizada no Brasil. É autora de Auditoria da Dívida Externa. Questão de Soberania (Contraponto Editora, 2003).

fevereiro 4, 2017

A Janela dos Fabianos

João Francisco Neto

“Esquerdismo, a doença infantil do comunismo”

O fabianismo é um movimento político-ideológico socialista, que teve origem na Sociedade Fabiana (“Fabian Society”), fundada em Londres em 1884, por um grupo de jovens intelectuais que tinham o propósito de reconstruir o mundo com o mais elevado ideal moral possível. Na verdade, a finalidade do grupo era promover a gradual difusão do socialismo, embora rejeitasse a doutrina marxista e, especialmente, a transformação pela revolução violenta. Costuma-se dizer que os fabianos seriam então a “mão direita” do marxismo. A ideia era que a transição do capitalismo para o socialismo fosse realizada sem traumas, por meio de pequenas e progressivas reformas.

Daí a origem do nome “fabiano”, escolhido em homenagem a Quintus Fabius Maximus (275-203 a.C.), político e militar do Império Romano, que conseguiu derrotar o general cartaginês Aníbal, adotando a estratégia de não fazer grandes confrontos diretos, mas sim pequenas e graduais ações para alcançar a vitória, não importando o tempo que tivesse de esperar. Agindo assim, a Sociedade Fabiana pretendia “condicionar” a sociedade, por meio de medidas socialistas lentas e disfarçadas, de modo a não provocar os inimigos do socialismo. O modelo fabiano interessava especialmente  às elites, pois, na confortável condição em que já estavam,  a passagem do tempo não seria exatamente um problema para eles.

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fevereiro 2, 2017

Subterfúgios para burlar o teto salarial

João Batista Soares (MG)*

Em 27 de dezembro de 2016 o Diário Oficial de MG publicou Decreto nº 47.116, que institui Programa de Eficiência Fiscal – PEF, uma verba que de forma capciosa fora denominada de AJUDA DE CUSTO_VALE- ALIMENTAÇÃO.

De fato, trata-se de mais uma ação entre amigos, ardilosa e cuidadosamente arquitetada pelos privilegiados detentores de remuneração acima do teto constitucional, que a partir de 2017 poderão contar com um reforço salarial (incorporável)[i], da ordem de R$2,8 mil mensais, em média, conforme detalhado nas resoluções 4.968 a 4.971, de 21 de janeiro de 2017.

A meta fixada para fazer jus ao PEF está focada no crescimento vegetativo da receita, no percentual de 1,23% – bem abaixo da inflação do ano de 2015 -, portanto, sem qualquer exigência de esforço do trabalho fiscal, tal qual tenta fazer transparecer os seus idealizadores.

Isso tão é verdade que antes mesmo de terminar o mês de janeiro de 2017, a cúpula da SEF_MG já anunciou a superação da meta estabelecida, cujo excesso poderá ser somado à próxima meta estipulada para o mês de fevereiro de 2017.

O Prêmio de Eficiência Fiscal – PEF das Alterosas será calculado em valores diários (dia útil trabalhado, portanto, somente para o pessoal em efetivo exercício), a serem pagos aos Auditores Fiscais de Receita Estadual – AFRE, Gestor Fazendário – GEFAZ, Técnico Fazendário de Administração e Finanças – TFAZ e Analista Fazendário de Administração e Finanças – AFAZ e outros.

Somente no mês de janeiro/17 (22 dias úteis) os servidores da SEF_MG farão jus:

subt-mg

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