Subterfúgios para burlar o teto salarial

João Batista Soares (MG)*

Em 27 de dezembro de 2016 o Diário Oficial de MG publicou Decreto nº 47.116, que institui Programa de Eficiência Fiscal – PEF, uma verba que de forma capciosa fora denominada de AJUDA DE CUSTO_VALE- ALIMENTAÇÃO.

De fato, trata-se de mais uma ação entre amigos, ardilosa e cuidadosamente arquitetada pelos privilegiados detentores de remuneração acima do teto constitucional, que a partir de 2017 poderão contar com um reforço salarial (incorporável)[i], da ordem de R$2,8 mil mensais, em média, conforme detalhado nas resoluções 4.968 a 4.971, de 21 de janeiro de 2017.

A meta fixada para fazer jus ao PEF está focada no crescimento vegetativo da receita, no percentual de 1,23% – bem abaixo da inflação do ano de 2015 -, portanto, sem qualquer exigência de esforço do trabalho fiscal, tal qual tenta fazer transparecer os seus idealizadores.

Isso tão é verdade que antes mesmo de terminar o mês de janeiro de 2017, a cúpula da SEF_MG já anunciou a superação da meta estabelecida, cujo excesso poderá ser somado à próxima meta estipulada para o mês de fevereiro de 2017.

O Prêmio de Eficiência Fiscal – PEF das Alterosas será calculado em valores diários (dia útil trabalhado, portanto, somente para o pessoal em efetivo exercício), a serem pagos aos Auditores Fiscais de Receita Estadual – AFRE, Gestor Fazendário – GEFAZ, Técnico Fazendário de Administração e Finanças – TFAZ e Analista Fazendário de Administração e Finanças – AFAZ e outros.

Somente no mês de janeiro/17 (22 dias úteis) os servidores da SEF_MG farão jus:

subt-mg

Esse reajuste salarial disfarçado de ajuda de custo é uma afronta ao povo mineiro, posto que MG, em 05 de dezembro de 2016, decretou estado de calamidade financeira, sob o principal argumento de que a despesa de pessoal saiu do controle e saltou mais de 250% nos últimos 10 anos.

Ademais, no exercício financeiro de 2016, os dados da prestação de contas do Estado, dentre outros índices negativos, retratam:

  1. Déficit fiscal, que superaria os R$9,0 bi, atingiu R$4,2 bi, pois fora aliviado pelo desconto de R$3,9 bilhões no pagamento da dívida com a União, bem como pelo ingresso dos recursos oriundos do saque dos depósitos judiciais;
  2. Despesa de Pessoal, que atingiu a cifra de R$39,5 bilhões, correspondeu a 49,29% da Receita Corrente Líquida – RCL, portanto, acima do limite máximo de 49% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; e
  3. Fluxo de Caixa Negativo, superior a R$9,1, bilhões, indicando exaurimento da capacidade de investimento.

Ressalta-se que o prêmio instituído em MG não estabelece restrições aos supersalários, ao contrário do bônus da Receita Federal do Brasil – RFB, posto que a Medida Provisória-MP nº 765, de 30 de dezembro de 2016, proibiu o seu pagamento, caso a remuneração do servidor supere o limite do teto constitucional.

Enfim, enquanto no Brasil se discute as ilegalidades dos magistrados e promotores, que criam penduricalhos que fazem seus salários romperem o teto constitucional, a SEF_MG cria “prêmio”, eufemisticamente denominada AJUDA DE CUSTO_VALE-ALIMENTAÇÃO e, assim, engrossam a lista de servidores “fura-teto”.

[i] Incorporável, caso MG tenha a sua situação ajustada à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Mas será que os 553 auditores (41% do total) que recebem acima de R$30,0 mil mensais (folha de dez/16) aceitarão essa incorporação, que passará a estar sujeita ao teto constitucional? Difícil acreditar.

baptistaseares@gmail.com

* Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, desde dez/1999 e optante pela lei original.
Pós graduação em AUDITORIA (UFMG), em DIREITO TRIBUÁRIO (PUC_MG) e em CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL (Cândido Mendes).

NOTA: O BLOG do AFR é um foro de debates. Não tem opinião oficial ou oficiosa sobre qualquer tema em foco.
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