Bônus da Receita Federal para fiscais estaduais e municipais

por Marcus Macedo e Editon Volpi Gomes*

AspasAAo recordar que o simples nacional unifica a fiscalização e a arrecadação dos três entes federativos, os quais possuem competência para o lançamento tributário de todos os tributos, em especial, federais (LCF nº 123/2006, art. 33, §1º-C), o que deve se dar através do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc). No findo exercício da atividade fiscalizatória, os Municípios ao encontrarem inconsistências lavrarão as autuações e como consequência imporão as multas cabíveis, nos termos previstos na legislação pertinente. Tais multas comporão o FUNDAF e serão usadas no “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira” pago aos Auditores e Analistas da Receita Federal, na forma preconizada na MP 765/16.

Note-se que o trabalho das autoridades fiscais estaduais e municipais possui influência indireta, na arrecadação dos tributos federais naquelas empresas optantes do simples nacional e, também naquelas que não são, uma vez que a atuação municipal ou estadual contribui para a diminuição da informalidade e combate a evasão fiscal através da exigência de emissão de notas fiscais de mercadoria ou prestação de serviços.

Sob a ótica do raciocínio integrativo e extensivo advindo dos postulados federativos nos leva a concluir que as autoridades fiscais municipais e estaduais poderiam participar, proporcionalmente, dos mecanismos de bonificação de resultado, relativamente aos recursos do FUNDAF, pois tal medida estimularia ampliação dos processos de fiscalização dentro do SIMPLES NACIONAL e ao mesmo tempo representaria um incentivo financeiro aos fiscais estaduais e municipais semelhante ao que a Medida Provisória nº 765 de 29 de dezembro de 2016 propôs às autoridades fiscais federais.

A oportunidade é excelente para que o governo federal fomente a ampliação da receita própria dos municípios mediante a fiscalização do SIMPLES NACIONAL e, isonomicamente, crie um Bônus de Eficiência e Produtividade às Administrações Tributárias em geral, uma vez que, como visto, a institucionalização do Simples Nacional implicou na terceirização de parte das atividades fiscalizatórias que cabem à Receita Federal do Brasil, no que tange as microempresas e as empresas de pequeno porte. AspasF

Leia o artigo completo no Blog do do AFTM

* Fiscais Fazendários de Ribeirão Preto – SP

.

Leia também:

MP cria bônus para carreiras da Receita Federal

6 Comentários to “Bônus da Receita Federal para fiscais estaduais e municipais”

  1. Legal, os Auditores da Receita Federal tb vão reinvindicar bonus sobre o ISS e ICMS que fiscalizam no Simples Nacional tb!

  2. É séria mesma essa proposta??? Os Auditores-Fiscais da Receita Federal nunca se intrometeram nos bônus dos fiscos municipais e estaduais. Seria interessante que fizessem o mesmo.

  3. Deviam ter vergonha de publicar uma coisa ridícula dessa. Vamos compartilhar a participação no ICMS importação do Estado de SP também? Vão arrumar o que fazer…

  4. Achei interessantíssima a proposta e não entendo o porque de tanta preocupação. Inclusive, é comum no âmbito jurídico que o exercício de funções naturalmente afetas à outra esfera de poder gerar tais benefícios. Os juízes de direito, que pertencem aos órgãos estaduais da Justiça Comum, recebem a chamada gratificação eleitoral no valor de 18% do subsídio do juiz federal, conforme previsão da Lei nº 8.350/91, quando do exercício de funções atinentes à Justiça Eleitoral, que é uma Justiça especializada federal, correndo às suas expensas o pagamento dessa gratificação. Assim também ocorre com os promotores de justiça pertencentes ao Ministério Público Estadual, quando atuam como promotores eleitorais. Aliás, nas Comarcas pequenas, onde há apenas um juiz e um promotor, em ano de eleições ambos recebem tal benefício.
    Logo, entendo como um avanço tal proposta e espero que ela seja aprovada. É a descentralização da remuneração também e não apenas de atribuições dentro do espírito nacional do Simples.

  5. Calma meus colegas, um fisco nacional forte é melhor para o nosso fim, que é combater a sonegação, entre outros. Pensemos nos pequenos municípios, onde auditores fiscais recebem algo abaixo de 2k e não tem condições de lutar por um vencimento melhor, essa proposta fortaleceria, motivaria, incetivaria? Do meu ponto de vista com certeza! E todos nós moramos nesse país, e acredito que todos queremos vê-lo melhor.

  6. Com base na idéia lançada pelos articulistas, os AFRFB poderiam pleitear uma participação no bônus dos fiscais estaduais na proporção do ICMS-Importação no total da arrecadação

PARTICIPE, deixando sua opinião sobre o post:

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: