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janeiro 24, 2017

Bônus da Receita Federal para fiscais estaduais e municipais

por Marcus Macedo e Editon Volpi Gomes*

AspasAAo recordar que o simples nacional unifica a fiscalização e a arrecadação dos três entes federativos, os quais possuem competência para o lançamento tributário de todos os tributos, em especial, federais (LCF nº 123/2006, art. 33, §1º-C), o que deve se dar através do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc). No findo exercício da atividade fiscalizatória, os Municípios ao encontrarem inconsistências lavrarão as autuações e como consequência imporão as multas cabíveis, nos termos previstos na legislação pertinente. Tais multas comporão o FUNDAF e serão usadas no “Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira” pago aos Auditores e Analistas da Receita Federal, na forma preconizada na MP 765/16.

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