Valor alcançado com novo Refis será menor

Quem paga os tributos em dia acaba se sentindo em desvantagem

A intenção do governo de arrecadar pelo menos R$ 10 bilhões com o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias para empresas (Refis) é vista com ceticismo por alguns tributaristas e representantes de auditores da Receita Federal. Para eles, o número divulgado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não tem base de cálculo. Além disso, o histórico de programas de refinanciamento mostra que nunca se chegou ao valor estimado, já que muitas empresas paravam de pagar esperando novo Refis, em condições ainda mais favoráveis.

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— Para não ter que fazer provisões em seus balanços, muitas empresas de capital aberto mantêm esses ciclos de renegociações sempre ativos. Portanto, é difícil estimar um valor — explica o advogado tributarista Fernando Zilvetti, professor da FGV.

Segundo a Unafisco, a associação dos auditores da Receita Federal, os quatro Refis já lançados pelo governo federal aumentaram a arrecadação no primeiro momento, mas acabaram elevando inadimplência e sonegação.

— Esse ritmo (de aumento da arrecadação) não se sustentou, porque o empresário abandonou o programa esperando condições ainda mais vantajosas de pagamento, como perdão das multas ou dos juros. Há o que se chama de hiato tributário entre o que se espera de arrecadação e o que efetivamente se arrecada — diz o presidente da Unafisco, Kleber Cabral.

No primeiro Refis, criado em 2000, 120 mil contribuintes (pessoas físicas e empresas) aderiram, gerando arrecadação mensal de R$ 176 milhões. Em 2004, restavam apenas 27.359 inscritos, e a receita mensal caiu para R$ 92 milhões. No Programa de Parcelamento Especial (Paes), de 2003, foram 372 mil inscritos. Em 2007, restavam só 114 mil dos participantes iniciais.

Cabral lembra que, no Refis da Crise, lançado em 2009, a expectativa de arrecadação no primeiro ano era de R$ 12 bilhões, mas o valor alcançado foi de R$ 8,7 bilhões:

— Os modelos de Refis têm sido cada vez mais complacentes, e quem paga os tributos em dia acaba se sentindo em desvantagem.

UNAFISCO: AÇÃO CONTRA REFIS

Ele diz que a Unafisco estuda uma medida contra a edição de mais um Refis, que pode ser uma ação popular ou civil pública. E não está descartada uma ação de improbidade, através do Ministério Público Federal (MPF), responsabilizando o governo por perda de arrecadação.

Um estudo do pesquisador Nelson Leitão Paes, da Universidade Federal de Pernambuco e CNPq, mostra que a expectativa da criação de parcelamentos tributários no futuro já enfraquece a arrecadação. Segundo o estudo, normalmente, as empresas brasileiras pagam apenas 66% dos tributos devidos. Quando há a expectativa de um Refis, o percentual cai para 62%.

Fonte: Jornal Extra

Diário Oficial da União

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