Alckmin sanciona Lei Complementar nº 1.296/17

extragAltera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

– o artigo 3º:

Artigo 3º – A quantidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fica fixada em 3.500 (três mil e quinhentos).

Parágrafo único – O cargo de Agente Fiscal de Rendas compreende 6 (seis) níveis retribuitórios, denominados Níveis I a VI.” (NR);

– o inciso V do artigo 5º:

“Artigo 5º – ……………………………………………………….

V – não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o ingresso no cargo;” (NR);

– o artigo 6º:

Artigo 6º – Quando de sua nomeação, o Agente Fiscal de Rendas será enquadrado, obrigatoriamente, no Nível I, mesmo que já tenha tempo de serviço público.” (NR);

– o artigo 11:

Artigo 11 – O Agente Fiscal de Rendas confirmado no cargo será enquadrado automaticamente no Nível II.” (NR);

– os § 1º e 2º do artigo 16:

Artigo 16 – …………………………………………….

1º – O valor da quota de que trata o “caput” deste artigo para o mês de competência será atualizado mensalmente de acordo com o índice de variação nominal da arrecadação.

2º – O índice de variação nominal da arrecadação será obtido pela razão entre a arrecadação do mês de referência e a do mês anterior ao da publicação desta lei complementar.” (NR);

– o “caput” e o 1º do artigo 24:

Artigo 24 – Obedecido o interstício e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 20% (vinte por cento) do contingente enquadrado em cada nível retribuitório de II a V do cargo de Agente Fiscal de Rendas, na data da abertura do respectivo processo.

1º – O interstício mínimo para concorrer à promoção por merecimento é de 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível.” (NR)

Artigo 2º – O anexo a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, passa  a  vigorar  na  conformidade  do Anexo  Único  desta  lei complementar.

Artigo 3º – O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

Artigo 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria da Fazenda, suplementadas se necessário.

Artigo 5º – Esta lei complementar e sua disposição transitó- ria entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016.

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo 1º – O Agente Fiscal de Rendas que se encontrasse, em 1º de agosto de 2016, em estágio probatório, fica enquadrado no Nível I a partir da referida data.

Parágrafo único – O Agente Fiscal de Rendas a que se refere o “caput” deste artigo que for confirmado no cargo será enquadrado no Nível II a partir do dia subsequente ao da conclusão do período do estágio probatório, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, na redação dada por esta lei complementar.

Artigo 2º – O Agente Fiscal de Rendas que em 1º de agosto de 2016 contasse com 3 (três) anos ou mais de efetivo exercício no cargo e se encontrasse enquadrado no Nível I, em decorrência do disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, com a redação dada pelo inciso I do artigo 1º desta lei complementar, terá o cargo enquadrado no Nível II, a partir de 1º de agosto de 2016.

Parágrafo único – Para o servidor abrangido por este artigo, independentemente dos resultados obtidos nos processos de promoção referentes aos anos de 2013 a 2016, o tempo de interstício prestado no nível imediatamente anterior ao do enquadramento previsto no “caput” deste artigo será computado, em caráter excepcional, para fins da primeira promoção a que faça jus a partir de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de janeiro de 2017.

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi
Secretário da Fazenda

Marcos  Antonio  Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão

Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
a que se refere o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.296, de 02 de janeiro de 2017

“ANEXO
a que se refere o inciso I do artigo 15 da Lei Complementar nº 1.059, e 18 de setembro de 2008

AGENTE FISCAL DE RENDAS

tabela-lc1296-2017

Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 2 de janeiro de 2017.

Diário Oficial do Estado

9 Comentários to “Alckmin sanciona Lei Complementar nº 1.296/17”

  1. Quer dizer que nós, aposentados, continuaremos na mesma, sem um R$1,oo de reajuste.

  2. Este plc corrigiu duas barbaridades cometidas na lei 1059/08: cota pela variação real e criação do nível básico. Ainda não corrigiu a questão das promoções que permanecem limitadas a 20% dos enquadrados no nível. Não se trata de um favor e sim o reconhecimento de um erro histórico da classe que finalmente foi corrigido.

  3. O artigo terceiro aplica-se, NO QUE COUBER, aos inativos e pensionistas.
    Não sei o que esta LC pode melhorar nosso salário, no meu nível houve um PEUENO aumento nas quotas, será só isso?
    Alguém sabe dizer-nos o que representa em termos salariais?!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  4. Por gentileza, alguém que esteja bem informado, possa dizer algo, passei para a reforma em 2014 e nada de aumento, melhor reajuste de salário para nós??? Alguém ai sabe de algo… Att teoreinaldet Sgt Pm.. Por favor, já que nem os quinquenios recebi da ação da Associação.

  5. Editor Blog: A melhoria atende aqueles que estão abaixo do teto. Para os demais, depende, ainda, do destravamento/aumento do teto atual.

  6. Eu sou um dos que estão ABAIXO DO TETO, logo, terei algum aumento nos vencimentos, e, de acordo com o artigo 5 da LC, os efeitos retroagem a partir de 01/08/2016.
    Assim, terão que nos pagar os atrasados. Será que TEREMOS mais uma CELEUMA????????????????????!!!!!!!!!!!!
    E o sinafresp, onde entra nesta?? será que têm alguma explicação?????

  7. Ninguém mais fala sobre a Lei Complementar????????Quando o reajuste para os níveis I e II será pago ? e os atrasados de ago/16 até fev/17??? Março/17 será que virá com o reajuste??? Quem sabe dar-nos essas informações??? No site do sinafresp não há notícia alguma!!!!!!!!

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