Archive for janeiro 3rd, 2017

janeiro 3, 2017

Tabela do IR acumula defasagem de 83%

Defasagem aponta isenção para renda até 3.456 reais, em vez dos atuais 1.903 reais

O estudo mostra que a defasagem prejudica as camadas de renda mais baixa, que deveriam estar na faixa de isenção, mas acabam tendo que pagar o Imposto de Renda por falta das correções:

A defasagem se torna mais grave, porque os aumentos dos rendimentos tributáveis deslocam contribuintes que estariam isentos para a primeira faixa de tributação”

O levantamento do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) levou em consideração a estimativa do Relatório Focus, pesquisa realizada pelo Banco Central (BC) junto ao mercado financeiro sobre indicadores econômicos, para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2016, de 6,36%. Pelas contas do Sindifisco, o ano passado registrou a maior defasagem anual dos últimos 12 anos.

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janeiro 3, 2017

Alckmin sanciona Lei Complementar nº 1.296/17

extragAltera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º – Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

– o artigo 3º:

Artigo 3º – A quantidade de cargos de Agente Fiscal de Rendas fica fixada em 3.500 (três mil e quinhentos).

Parágrafo único – O cargo de Agente Fiscal de Rendas compreende 6 (seis) níveis retribuitórios, denominados Níveis I a VI.” (NR);

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janeiro 3, 2017

Receita Federal muda de opinião sobre Refis

Parágrafo  com críticas foi suprimido na modificação do documento

Publicado em setembro no site da Receita, o “Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais” afirmava, em sua versão original, que esses programas têm sido lançados em desacordo com diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Uma semana depois de o governo Michel Temer anunciar a criação de um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias, a Receita Federal alterou o texto de um estudo oficial com críticas a iniciativas do gênero.

O parágrafo que desenvolvia tal raciocínio foi suprimido na modificação do documento feita em 22 de dezembro, assim como o parágrafo seguinte. Entre uma versão e outra, o Palácio do Planalto, sob crescente desgaste político, dobrou as resistências da equipe econômica à oferta de novas benesses a contribuintes em atraso.

O programa prometido em dezembro permitirá que empresas descontem prejuízos acumulados nos últimos anos do montante a pagar ao fisco. Empresas sem prejuízo e pessoas físicas terão até 96 meses para o pagamento.

O estudo da Receita ajuda a entender a oposição da área técnica aos parcelamentos, que proliferaram desde o inaugural Refis (Programa de Recuperação Fiscal), de 2000.

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