Archive for dezembro 30th, 2016

dezembro 30, 2016

MP cria bônus para carreiras da Receita Federal

Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

[…]

Art. 3º A Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[…]

CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

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dezembro 30, 2016

Temer sanciona reajuste para defensores públicos da União

Lei nº 13.412, de 29 de dezembro de 2016

Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal passa a ser a especificada no Anexo I desta Lei.
Art. 2o O subsídio dos membros da Defensoria Pública da União é o constante do Anexo II desta Lei.

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Diário Oficial da União