Ainda resta uma esperança | PEC 5/2016

Sebastião Amaro Viana Fº 

“A classe de fiscais de rendas não quer mais continuar de pires na mão, porque se ajoelhou demais e rezou muito”

Mais um ano se finda, e já se vislumbra no horizonte o ano de 2017 sem reajuste de salários dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, que nada tem a comemorar no reino unido do tucanistão, porque são integrantes de uma classe de servidores público sofrida, esquecida, desprezada, largada no tempo pela Administração Fazendária, sem horizonte político no Legislativo Estadual e, abandonada pelo Executivo Paulista.

Nos últimos anos o governo e a ALESP têm desenvolvido uma política de reajustes de remunerações, em percentuais até acima dos índices inflacionários, concedendo aumentos de salários a outras classes de servidores público do estado, como por exemplo, procuradores, tribunal de conta, promotoria e defensoria pública, secretários de estado, membros dos poderes legislativo e judiciário, sem qualquer explicação plausível porque também não há motivo político convincente para adoção desse procedimento anti-isonômico.

Não há explicações políticas que possam justificar privilégios direcionados para algumas classes de servidores estaduais que são beneficiadas com reajustes salariais todos os anos, em detrimento da classe de Agente Fiscal de Rendas, que há quatro anos segue deixada de lado como se fosse bola murcha chutada para escanteio, no final do segundo tempo de um jogo em que não há vencedor nem vencidos.

Enquanto isso, no âmbito da SEFAZ o salário dos Agentes Fiscais de Rendas segue vinculado ao subsídio do Governador do Estado; essa classe de servidores públicos estadual lamenta que seja decorrido quatro anos em que a ALESP, propositadamente, segue mantendo congelado o subsídio do Governador Alckmin, em uma consonância com as propostas do Executivo, em total desrespeito aos princípios fundamentais que cerceiam o bom senso da estrita coerência na concessão de reajustes salariais, que deveriam ser praticados na busca da redução dos efeitos inflacionários que corroem os salários dessa classe de servidores públicos e reduz drasticamente o poder de compra no decorrer do tempo.

Portanto, não é por mera coincidência que a ALESP, agindo sob a batuta do Senhor Governador, segue sistematicamente o rigor da Lei Estadual 12.391 / 2006, que estabelece que a revisão anual de salário não implica, necessariamente, reajuste de remuneração. Isso explica, mas não justifica o congelamento de salários por um longo período e, além disso, essa regra imposta pela lei não deveria prevalecer sobre o preceito constitucional (CE–art.115–inc. XI) que determina revisão salarial, anualmente, em percentual de no mínimo igual ao índice de reposição das perdas inflacionárias verificadas no período considerado, o que seria uma questão de bom senso administrativo.

O desrespeito da ALESP, com exceção de poucos Deputados, vai muito além do descumprimento do disposto no inciso “V”, do artigo 20, da Constituição Paulista, no que estabelece competência exclusiva daquela casa de Leis para fixar, em cada exercício financeiro, o subsídio do Governador do Estado, remuneração mínima para o chefe do Poder Executivo, ente político titular de cargo eletivo e mandato provisório de quatro anos no exercício do poder.

Diante de tantas inconveniências políticas e tanta insensatez administrativa, a classe de Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo deve continuar na luta contra essas anomalias que se lhe sobrevém, até que sejam atendidas todas as reivindicações de conhecimento da categoria, inclusive recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias e, principalmente, a desvinculação das remunerações do subsídio do Governador.

A propósito do que se pretende trazer para reflexão, vale registrar que a variação do IPCA – Geral foi de aproximadamente trinta e oito (38%) por cento no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016, enquanto que a variação do IPC – FIPE Geral, nesse mesmo período ficar em torno de aproximadamente trinta e cinco (35%) por cento. Vale informar, também, que o IPC-FIPE geral no período de janeiro de 2015 a setembro de 2016, foi de dezessete (17%) por cento, aproximadamente.

Com base nesses índices conclui-se não ser totalmente verdadeira a notícia veiculada no jornal (?) sob o título “#afrnews”, em 16/12/2016, dando conta de que o governador congela seu salário e que segundo a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, se houvesse reajuste, o índice aplicado seria de 16,79 %, acumulado dos últimos dois anos; Essa informação não está de toda correta e pode ser considerada uma meia verdade (se é que existe), porque se considerou apenas e por aproximação, o índice cumulado de dois anos, quando a informação correta a ser passada para a imprensa deveria ser o índice acumulado de pelo menos quatro anos, ou seja, índice de aproximadamente 38%, porque já foram decorridos quatro anos que os fiscais de rendas estão com seus salários congelados em razão do congelamento do subsídio do Governador Alckmin.

Vale lembrar que no exercício financeiro de 2012 o subsídio do Governador foi fixado no valor de R$ 18.725,00. Para o exercício financeiro de 2013 foi fixado em R$ R$ 20.662,00 e para o exercício financeiro de 2015 foi fixado em R$ 21.631,00. Neste período de 2012 até 2015 os índices de reajustes aplicados ficaram muito abaixo dos índices inflacionários o que gerou uma perda acumulada de aproximadamente quarenta (40%) por cento nesses últimos quatro anos, período de 2012 a 2016.

Contudo, ainda resta esperança, no sentido de esperar que seja aprovada a PEC 05 / 2016, que poderá fazer justiça em relação à desvinculação dos salários dos fiscais de rendas da aba do subsídio do Governador do Estado, impulsionando uma “recuperação paulatina das perdas” a partir de janeiro de 2018. Ressalte-se que, a defasagem acumulada ao final do exercício financeiro de 2017, deverá alcançar o patamar de aproximadamente quarenta e sete (47%) por cento de perdas inflacionárias irrecuperáveis, que agrava mais ainda a redução do poder de compra dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, pelo menos até que sejam vistos no holerite ou no contracheque, os efeitos da aplicação da PEC 05 / 2016, se aprovada.

Há muito se passou o tempo de acabar com essa vinculação de salários ao subsídio do Governador do Estado, visto que a continuidade dessa vinculação meramente política não encontra mais eco nos bastidores e saguões dos meios sociais nem entre as autoridades legalmente constituídas ou nomeadas aos cargos de confiança, que praticam, por dever de ofício, atos administrativos de boa fé pública, no exercício de seus cargos e funções.

A classe de fiscais de rendas, que não tem bons representantes políticos na ALESP, não quer mais continuar de pires na mão perante o Governador do Estado, tampouco perante os Deputados-membros da ALESP, porque se ajoelhou demais e rezou muitos “Pais nosso e Aves Marias”, mormente no decorrer do ano de 2016, sempre plantando, com muita fé, a semente do bem-querer, mas, não tem encontrado boa vontade política para soluções imediatas dos seus pleitos na busca do atendimento de suas reivindicações.

No passado, houve uma época em que se apregoava a necessidade de que a classe de Fiscal de Rendas deveria ter seus representantes na ALESP, pois que diziam alguns saudosistas, se a classe tivesse colegas eleitos Deputados os pleitos seriam melhores direcionados e aprovados, inclusive no concernente a reajuste de salários e a desvinculação do subsídio do Governador, mediante apresentação de Proposta de Emenda Constitucional – PEC – e, ironicamente, os Fiscais de Rendas já tiveram, sim, bons representantes políticos na ALESP, mas, esse tempo se foi, é passado, quase nada de positivo foi concretizado e seguimos continuadamente “a ver navios”.

Porém, nestes tempos atuais, os Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo, servidores públicos incluídos no conceito de carreiras típicas de estado, não têm muito a comemorar nem se sentem orgulhosamente animados para aplaudir a postura política praticada pelos membros da ALESP, que, sob a batuta do Senhor Governador, deixa de reconhecer a necessidade urgente de uma reposição salarial para essa categoria de servidores públicos, que exerce suas funções, com altruísmo, no combate à sonegação de impostos, na defesa do erário paulista, assegurando sempre o aumento da arrecadação tributária do Estado, sob o manto sagrado da lei e da ordem, no cumprimento do dever de ofício.

Além do mais, em razão dos desalentos vividos nos últimos anos, tendo como pano de fundo o senário administrativo da atual conjuntura política, a categoria de fiscais de rendas não tem a pretensão de esmorecer-se na persecução do reconhecimento dos seus direitos funcionais, assim como no atendimento de suas reivindicações, ainda que seja compelida a enfrentar, com força e cautela, os obstáculos que se nos apresentam.

Em fim, “pra não dizer que não falei das flores” (Geraldo Vandré), vamos seguir “caminhando, cantando e seguindo a canção… vem, vamos embora que esperar não é saber, quem sabe faz a hora, não espera acontecer”… e que seja aprovada a PEC 05 / 2016 por uma questão de justiça. Feliz natal e que 2017 seja um ano de conquistas e realizações para a classe de Agente Fiscal de Rendas. Tim-Tim! Um brinde a todos!

Dezembro / 2016

savianafilho@gmail.com

ARTIGOS de SEBASTIÃO AMARO VIANA Fº

* Agente Fiscal de Rendas (SP) aposentado desde 2009. É bacharel em Ciências Contábeis, foi Consultor fiscal e tributário na COAD – Contadores e Advogados – Revista Fiscal. Em 1988, ingressou na carreira, no PFF-Florínea, logo depois atuou em Marília. Foi Corregedor Fiscal na CORCAT.

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