O grande perigo da mudança de nome…

…que não esta sendo considerado pelo nosso sindicato

Rui Izukawa*

Mudar o nome de nossa carreira significa alterar no Legislativo uma série de Leis que nos definem como a autoridade administrativa prevista no CTN para, privativamente, fiscalizar e lançar o imposto.

Tais prerrogativas não possuem nem mesmo os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, pois o Decreto 3.000/99 no artigo 904, define que “A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, “especialmente“, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional…”

Toda a nação é testemunha de como funciona o Legislativo. Os promotores da Lava Jato pediram uma Lei que contemplasse suas dez medidas contra a corrupção e o resultado foi uma Lei que em nada se parece com o projeto original, ficando totalmente descaracterizado.

Nossa PLC já tem uma emenda de outra carreira pegando carona para também fazer jus à PR.

Uma Lei quando ela vai ao Legislativo para ser alterada, o projeto original sabemos como entra, mas não temos certeza alguma de como será o resultado final. A verdade é que perdemos totalmente o controle. O resultado de uma alteração pode ser, se não o oposto do que almejamos, com certeza muito diferente.

Um projeto de simples mudança de nome, que não passa de um fetiche inconsequente a meu ver, poderá acarretar mudanças profundas e devastadoras em nossa carreira, no bojo das alterações das Leis necessárias.

O governo poderá tirar nossa atribuição privativa, quiçá num intuito de nos enfraquecer, emendando o suposto projeto de mudança de nome, propondo, por exemplo, a seguinte alteração no parágrafo primeiro do artigo 72 da Lei 6.374/89, de: “A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções…“, para: “A fiscalização compete, “principalmente” aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, no exercício de suas funções…”

Com esta pequenina alteração, substituindo o termo “privativamente” por “principalmente”, perdemos nossa competência privativa, nos moldes que tanto lamentam nossos colegas AFTNs e que querem mudar com a PL 5.864/16.

E não é só esse o perigo. Nas várias alterações nos dispositivos legais para alcançar a famigerada e insensata mudança de nome, um sem número de carreiras farão uma infinidade de emendas, através de suas associações e sindicatos, procurando partilhar as prerrogativas de nossa carreira.

O resultado será, com certeza, uma colcha de retalhos e a transformação da nossa grande e digna carreira de Agente Fiscal de Rendas para uma de auditor, com sabe lá que competência, compartilhada com sabe-se lá quantas carreiras estranhas.

Por exemplo, na Bahia, segundo informações de um colega, existem três carreiras que fiscalizam e se digladiam entre si.

A mudança de nome é um projeto que destruirá nossa carreira.

Este projeto não podemos jamais permitir que o nosso sindicato dê andamento. Devemos sensibilizar os colegas e alertá-los dos perigos que estamos correndo com essa proposta mal refletida e tremendamente desastrosa à nossa profissão , com potencial mesmo sério de simplesmente aniquila-la.

ruitsuto@uol.com.br

* Engenheiro de Minas (Escola Politécnica da USP) Agente Fiscal de Rendas aposentado.

3 Comentários to “O grande perigo da mudança de nome…”

  1. Com todo respeito ao autor, essa é a mais uma daquelas famosas “conversas de aposentado”, da mesma coleção de outras que a gente conhece bem: “Não devemos brigar com Governo”, “Não vale a pena discutir a PR judicialmente” e tantas outras baboseiras gritadas a torto e a direita que jogaram a classe na lama que está.

    A verdade é que, para que não se questione a paridade, vale deixar tudo do jeito que está e apenas ir atrás da PEC do teto. Porém, os tempos são outros. A mudança de nome está de acordo com a LOAT, reivindicação aprovada pela classe em AGE.

    Infelizmente, as “mudanças profundas e devastadoras em nossa carreira”, juntamente com o “projeto que destruirá nossa carreira”, já aconteceram em setembro de 2008. Nos resta correr atrás do prejuízo e não sermos levados pela complacência que norteou a classe desde então. Mudar o nome da carreira é um dos passos nessa direção.

  2. Bravo Rui
    Isto que você sagazmente percebeu é o intuito do desgoverno Paulista para jogar a pá de cal na carreira.

  3. Concordo com o Rui.
    Gostaria que alguém, APOSENTADO OU NÃO, explicasse para este humilde aposentados humildes não aposentados, quais serão as vantagens advindas da alteração do nome da classe, ou, em que isso irá alterar o resultado do trabalho fiscal.
    Qual será a razão da alteração? E porquê a AGE do Sinafresp aprovou a mudança?

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