Fim dos penduricalhos. Comissão do Senado aprova relatório

Parecer apresenta medidas a serem adotadas pelos estados contra o fura-teto

A comissão especial do Senado criada para analisar o pagamento de salários acima do teto constitucional, o chamado extrateto, aprovou nesta quarta-feira (7) o parecer da PEC 62/2015, que inclui a proposta do fim do efeito cascata para os membros da magistratura e do Ministério Público, além de restrições à concessão do auxílio-moradia.

A previsão é que o relatório da comissão, criada por determinação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), seja votado pelo plenário da Casa antes do recesso parlamentar, que começa na próxima terça-feira (13).

Art. 7º Possuem caráter indenizatório, não integrando o montante de verbas sujeito aos limites de rendimentos, as parcelas previstas em lei que:

[…]

III – constituam:

[…]

f) indenização de transporte;

§ 1º Também não integrarão o montante de verbas sujeito aos limites de rendimentos:

[…]

VIII – a licença-prêmio convertida em pecúnia, quando da passagem para a inatividade, em razão da não fruição na atividade, limitada a 6 (seis) meses;

extrateto1

extrateto2

Íntegra do Relatório da Comissão

Slides da apresentação

3 Comentários to “Fim dos penduricalhos. Comissão do Senado aprova relatório”

  1. NOTÍCIA ESTÁ DESATUALIZADA, EM 14/12, O PROJETO ACIMA QUE REGULAMENTA O VALOR DAS VERBAS QUE COMPÕEM O TETO sob nº PLS 449/2016 foi APROVADO pelo SENADO. E mais, na votação uma emenda, a de nº 1, do Senador José Anibal, o pagamento da pecúnia para os que não gozaram no tempo da atividade, ficará limitada ao teto (pegar o teto, subtrair o salário da aposentadoria e o que restar para o governador – no caso paulista, será o recebível, para quem já está no teto… significa receber nada)
    Além disso, PREMIOS, tais como a PR, estão automaticamente EXTINTOS.
    Venho tentando alertar o SINAFRESP, mandei email para o Jurídico, para a Comunicação e para a Secretaria, eles sequer deram a devida atenção e sequer se deram ao trabalho de responder.
    Agora, como é Lei ordinária, basta uma sessão da Câmara em turno único com maioria simples para aprovar… ou seja… em fevereiro quando retornarem do recesso a malvadeza vai se concretizar.
    Aqueles que já entraram com pedido de aposentadoria e ainda não saiu NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO, ao contrário de informações desconexas, pois para ser direito adquirido tem que incorporar todos os requisitos, e um deles é a entrada para INATIVIDADE que só se dá com a publicação no DOESP ou equivalente medida jurídica, desde que válida.
    O consolo é que poderemos entrar com ação contra todo valor pago a esses Secretários, Deputados, Senadores, Diretores, Juízes e outros que recebam verbas acima dos respectivos tetos, mas para isso temos que ficar atentos.
    Dará muito trabalho, mas precisamos cobrar deles o que cobram de nós.
    Se há que ter sacrifício não pode ser esse apenas dos reles funcionários, mas sim de todos.

  2. NOTÍCIA ESTÁ DESATUALIZADA, EM 14/12, O PROJETO ACIMA QUE REGULAMENTA O VALOR DAS VERBAS QUE COMPÕEM O TETO sob nº PLS 449/2016 foi APROVADO pelo SENADO. E mais, na votação uma emenda, a de nº 1, do Senador José Anibal, o pagamento da pecúnia para os que não gozaram no tempo da atividade, ficará limitada ao teto (pegar o teto, subtrair o salário da aposentadoria e o que restar para o governador – no caso paulista, será o recebível, para quem já está no teto… significa receber nada)
    Na emenda suprimiu o item VIII do artigo que listava as verbas indenizatórias, e a incluiu no texto que estabelecia como valor que está inserido no teto. É só conferir o texto enviado para a Câmara.
    Além disso, PREMIOS, tais como a PR, estão automaticamente EXTINTOS.
    Venho tentando alertar o SINAFRESP, mandei email para o Jurídico, para a Comunicação e para a Secretaria, eles sequer deram a devida atenção e sequer se deram ao trabalho de responder.
    Agora, como é Lei ordinária, basta uma sessão da Câmara em turno único com maioria simples para aprovar… ou seja… em fevereiro quando retornarem do recesso a malvadeza vai se concretizar.
    Aqueles que já entraram com pedido de aposentadoria e ainda não saiu NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO, ao contrário de informações desconexas, pois para ser direito adquirido tem que incorporar todos os requisitos, e um deles é a entrada para INATIVIDADE que só se dá com a publicação no DOESP ou equivalente medida jurídica, desde que válida.
    O consolo é que poderemos entrar com ação contra todo valor pago a esses Secretários, Deputados, Senadores, Diretores, Juízes e outros que recebam verbas acima dos respectivos tetos, mas para isso temos que ficar atentos.
    Dará muito trabalho, mas precisamos cobrar deles o que cobram de nós.
    Se há que ter sacrifício não pode ser esse apenas dos reles funcionários, mas sim de todos.

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