A reforma esquecida

João Francisco Neto

“Os velhos mestres das finanças públicas costumavam dizer que “imposto bom é o imposto velho”

Desde a ascensão de Fernando Collor à Presidência da República, todos os governos prometeram a aprovação de uma Reforma Tributária, para ajustar questões que ficaram pendentes após a promulgação da Constituição de 1988. De uma forma ou de outra, essa questão nunca saiu da agenda política de todos os governos, embora nenhum deles tenha alcançado êxito. Vale observar que, estrategicamente, o atual governo tem deixado esse assunto em silêncio.

É até compreensível, pois, afundado em questões menores que envolvem intrigas ministeriais, e na tentativa de tirar o País do atoleiro fiscal em que se encontra, o governo não vislumbra ter as condições políticas para conseguir a aprovação de uma reforma dessa envergadura. Afinal, são tantas as reformas necessárias, que, no curto mandato que tem pela frente, o governo Temer se dará por muito satisfeito se obtiver sucesso na aprovação das reformas política, previdenciária, trabalhista e a do teto do gasto público.

Com as contas no vermelho, e diante do esforço para reequilibrar o orçamento, dificilmente o governo irá propor um corte de impostos. Sem isso, obviamente ficará muito difícil o encaminhamento de uma reforma tributária, cujos principais objetivos devem ser a instituição de um sistema tributário que prime pela justiça fiscal, aliado ao combate à sonegação; a simplificação das obrigações tributárias dos contribuintes; e a redução da carga tributária. No Brasil, arrecada-se muito, porém gasta-se muito mal. Além disso, mais do que quantidade, é necessário atentar para a qualidade da tributação e do gasto público.

A resistência contra a aprovação de uma reforma tributária costuma vir de dentro do próprio governo, em suas esferas federal, estadual e municipal. Sob o temor de que um novo modelo tributário possa levar a uma redução da arrecadação, nenhum dos governos quer correr o risco de ter de gastar menos e enxugar a sua máquina. Se as mudanças forem muitos radicais, os contribuintes terão de ter um período de adaptação; entretanto, o fluxo de arrecadação não pode parar e nem diminuir, pois os gastos públicos também não param. Por isso, os velhos mestres das finanças públicas costumavam dizer que “imposto bom é o imposto velho”.

Efetivamente, sempre que houver grandes mudanças que envolvam arrecadação de receitas públicas, será necessário que haja um período de transição e adaptação, sem contar eventuais compensações a ser feitas em favor dos entes federados perdedores. Uma reforma tributária profunda sempre terá perdedores e ganhadores, o que reforça a objeção em relação à aprovação de qualquer proposta.

Como se vê, não é nada promissor o horizonte para a aprovação de uma reforma tributária no Brasil. Ainda assim, na Câmara dos Deputados está instalada uma Comissão Especial de Reforma Tributária, sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Essa comissão já apresentou um plano de trabalho, que por sinal é bem ambicioso. Todavia, pelo histórico dos projetos anteriores, este terá poucas chances de aprovação.

Em resumo, as propostas atuais são as seguintes:
1) para os Estados, a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), em substituição ao ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins;
2) para os municípios ficariam o IPVA, o IPTU, o Imposto sobre Transmissão de Imóveis Inter-vivos (ITBI), o Imposto sobre Heranças e Doações (ITCMD), e o ITR (Imposto Territorial Rural);
3) e para a União ficariam o Imposto de Rendas, que englobará a CSLL, o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que será turbinado assumindo as funções da CPMF, os tributos aduaneiros e regulatórios (Imposto de Exportação, Importação, etc.), além de um novo Imposto Seletivo, que incidirá sobre combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, telecomunicações, veículos, bebidas alcoólicas, perfumes, cigarros e outros produtos considerados supérfluos.
De quebra, o projeto pretende por fim à guerra fiscal, mediante a unificação da legislação do IVA, que será arrecadado segundo uma legislação unificada nacionalmente.

Sem entrar no mérito da proposta, logo se vê que, como ocorreu em todos os projetos anteriores, o ICMS será o objeto central da reforma. O ICMS, que já foi uma novidade quando instituído no Brasil na década de 1960, hoje se encontra totalmente desfigurado pela “criatividade” legislativa dos 27 Estados; mas, ainda assim, continua a ser o principal tributo do país. Os Estados economicamente mais fortes ancoram-se nas receitas do ICMS; e é justamente desses Estados que sempre se levantam as principais resistências contra uma reforma tributária que possa retirar dos governadores o poder de amoldar a legislação tributária conforme os interesses locais. Com tamanha reação, nenhuma reforma consegue prosperar.

Retornando à proposta que atualmente se arrasta na Câmara dos Deputados, vê-se que, como o projeto parece interessante, todos (União, Estados e Municípios) tenderão a concordar com ele, num primeiro momento. Porém, conforme os debates forem avançando, surgirão também os velhos temores de que algum ente federativo poderá sair como perdedor, caso a reforma seja mesmo aprovada. A essa altura, os governadores começarão a acionar suas bancadas no Congresso Nacional, para frustrar o andamento da reforma, até que o governo chegue ao final do mandato. No próximo governo, as discussões serão retomadas a partir do zero, com um novo projeto a ser apreciado. E assim, a reforma tributária nunca sai.

 

jfrancis@usp.br

*Agente Fiscal de Rendas aposentado, mestre e doutor em Direito Econômico e Financeiro (FD-USP)

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