PLC 45/2016

extragO Diário Oficial publicou projeto de lei com ajustes na LC 1059/08

Em síntese, o anteprojeto prevê:

1) redução da quantidade de cargos de 4.750 para 3.500 (art. 1°, I);

2) extinção do Nível Básico, ficando o cargo com 6 níveis retribuitórios de I a VI, e aqueles servidores enquadrados no Nível I (art. 1°, I e art. 1° das disposições transitórias), e outras disposições correlatas (art. 1°, III e IV e art. 2°);

3) retificação do uso inadequado do conceito de “carreira” quando o correto é “cargo” (art. 1°, II);

4) atualização do valor da quota (base da determinação das parcelas de remuneração do cargo), pelo índice de variação nominal da arrecadação, e não mais pelo de variação real da arrecadação (art. 1°, V);

5) unificação do tempo de interstício para fins de promoção para 3 anos (art. 1°, VI);

6) ajuste na quantidade de quotas de Valor Base para os níveis retribuitórios I e II (art. 2° e Anexo Único), em consequência do fim do nível básico;

7) enquadramento no Nível II para o Agente Fiscal de Rendas que em 1°-8-2016 contasse com 3 anos ou mais de efetivo exercício no cargo e se encontrasse enquadrado no Nível I (art. 2° das disposições transitórias), a fim de evitar que o ingressante ultrapasse os demais por progressão automática ao final do estágio probatório, em decorrência da extinção do Nível Básico;

8) aplicação das medidas, no que couber, aos inativos e pensionistas (art. 3°); e

9) vigência retroativa a 1° de agosto de 2016 (art. 5°).

12 Comentários to “PLC 45/2016”

  1. Para fins de remuneração estamos tentando obter como limite o valor do subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Pergunta-se qual é o valor atual desse subsídio?

  2. Sou INATIVO, por isso, estou preocupado com o art. TERCEIRO , quando diz: ¨APLICA-SE , NO QUE COUBER¨, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS!!!!!!!!!!!!

  3. Como deve estar o andamento do POSICIONAMENTO DO GAT, que RECEBEU até PARABÉNS por parte do sinafresp!!!!!. Como sempre publicam uma informação e depois não dão nenhuma informação a mais sobre o assunto!!!!!!!

  4. 14/12/2016 | 186a. Sessão Ordinária – Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda.

    Fonte/Link/Alesp

  5. Essa PLC 45 não resolve em nada, principalmente para o mais antigos na carreira, bem como os aposentados. Precisamos de uma PEC que desvincule de vez nosso salario do salário do governador, ainda que seja essa famigerada PEC 5. Agora dar uma trégua nas mobilizações por conta dessa PLC é o mesmo que aceitar nada em troco de nada. Esse nosso SINAFRESP é uma piada.

  6. O salário do desembargador é R$ 30.471,11 (base), por onde claramente vamos estar limitados, mas entre outros benefícios, que obviamente não temos nenhum, pode chegar até 90 mil reais. Veja folha de pagamento no Google.

  7. Espero também que onde está escrito INATIVO leia-se APOSENTADO, senão vou ter que morrer pros meus pensionistas continuarem a receberem essas vantagens , kkkkkkkkkkkkkkk

  8. Mas primeiramente precisamos torcer pra que essa PEC 5 seja aprovada, senão estamos chovendo no molhado.

  9. E a PR que ninguém fala nada? Pelo menos até que tivéssemos algo concreto sobre a PR, as mobilizações deveriam continuar.

  10. Lázaro, creio que realmente chovemos no molhado. Será mais um ano sem reajuste para nós que já estamos aposentados.

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